Jurisprudência sobre
isencao fiscal

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA POR AUTARQUIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO.

Controvérsia que diz respeito à validade da multa aplicada pelo Procon/RJ ao banco, ora apelante, no processo administrativo E-12-000.141.782/2011, em que verificada infração aos art. 4º, I e II d, art. 6, VI, art. 18, I e II e art. 39, II, todos do CDC, bem como ao seu valor. ... (Continua)

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852 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Carta de citação. Recolhimento de custas e providência do ato pelo exequente. Conselho profissional de classe. Natureza jurídica de autarquia. Dispensa do recolhimento antecipado das custas em execução fiscal. Ato citatório. Providência cabível à serventia judiciária. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Na origem, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Recurso especial em embargos do devedor. Ação declaratória de isenção tributária ajuizada anteriormente à execução fiscal. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Embargos do devedor. CPC, art. 267, V. Desnecessidade, no caso, de reexame fático probatório.

1 - Matéria referente ao CPC, art. 267, V devidamente prequestionada e bem delimitada nos autos, de tal sorte que não há necessidade de reexaminarem-se fatos ou provas para sua apreciação.... (Continua)

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854 - STJ. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Concine. Multa prevista em resolução. Ilegalidade. Dissídio não comprovado.

«1. É ilegal multa aplicada pelo Concine prevista apenas em resolução. Só a lei em sentido formal ou material é meio hábil para impor sanção. ... (Continua)

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855 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Execução fiscal. Prescrição. Isenção. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, qual seja, o óbice previsto na Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2010 a 2013 - Taxa de serviços de bombeiros - Exercício de 2013 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer o vício formal das CDAs por ausência da data de vencimento - Alegação de nulidade das CDAs, que não são vícios formais, não sendo possível a substituição - Nulidade da CDA - Ocorrência em parte - Nas CDAs que cobram ISSQN os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 estão presentes - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Ausência de vencimentos suprida pela substituição das CDAs já realizada pelo Município - Na CDA 75/2016 não há fundamentação legal específica da obrigação principal e de menção específica quanto aos acréscimos legais aplicáveis - Não observância do disposto no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN - Recurso provido em parte... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Requisitos. Não preenchimento.

1 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que, havendo reconhecimento do pedido formulado, inclusive em embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional se encontra isenta do pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado, no entanto, se o caso se insere em uma das hipóteses expressamente previstas nos, da Lei 10.522/2002, art. 19.... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Questão infraconstitucional. Fundamento constitucional autônomo. Inexistência.

1 - A questão jurídica referente à prescrição intercorrente em execução fiscal é de natureza infraconstitucional, porquanto disciplinada no art. 40 da LEF, cuja interpretação veio a ser objeto de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Hasta pública. Sub-rogação de crédito tributário. Prévia execução fiscal ou penhora sobre o bem. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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860 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2019 a 2021 e «honorários do exercício de 2020, relativas a vários imóveis distintos. Sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução, em razão do reconhecimento de que a excipiente faz jus à isenção tributária concedida Lei Municipal 2.562/06 de Águas de Lindóia. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Isenção tributária. Execução fiscal movida pelo Município de Lindóia (criado pela Lei Estadual 8.092, de 28/12/1964), e não pelo Município de Águas de Lindóia (criado pela Lei Estadual 2.456, de 30/12/1953). Benefício concedido pela Lei Municipal de Águas de Lindóia que em nada afeta os créditos ora executados, relativos a tributos devidos a Município diverso. Legislação isentiva que não possui o condão de estender seus efeitos além dos limites territoriais do Município concedente. Sentença reformada. Recurso provido

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Município de Macaé, julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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862 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEPTIO E EXTINGUIU O PROCESSO. LEI MUNICIPAL 668/05 (TARUMÃ) QUE CONCEDE ISENÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CABÍVEL. APELO DO EXCEPTO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

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863 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEPTIO E EXTINGUIU O PROCESSO. LEI MUNICIPAL 668/05 (TARUMÃ) QUE CONCEDE ISENÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CABÍVEL. APELO DO EXCEPTO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

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864 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de impugnação à fundamentação. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno interposto em duplicidade. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.

«I - O agravo interno é manifestamente inadmissível, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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867 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE DO ART. 26 DA LEF. CDA CANCELADA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo executado em face da fundamentação da extinção da execução fiscal, com base na Lei 6.830/80, art. 26, alegando que o correto seria a perda do objeto, uma vez que a CDA foi cancelada através de ação anulatória. ... (Continua)

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868 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Isenção do imposto de renda. Favor fiscal concedido aos anistiados civis e militares pela Lei 10.559/2002. Legitimidade passiva do ministro de estado da defesa. Orientação do STF. Isenção de tributo a militares anistiados em razão de leis anteriores.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RMS de 26959-DF, reconheceu a legitimidade passiva das autoridades ora apontadas como coatoras (Ministro de Estado da Defesa e Comandante do Exército) para figurarem no pólo passivo de mandado de segurança no qual se pleiteia a concessão de ordem para suspensão da retenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos por militares anistiados. ... (Continua)

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869 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multas impostas em razão de inexistência de divisórias entre os caixas e os clientes no interior de agência bancária e inexistência de vigilância de 24 horas nos locais com caixa de atendimento eletrônico- Demanda visando à extinção da ação - Cabimento em parte - Título executivo que preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, possibilitando o exercício do contraditório pela executada - Ausência de inconstitucionalidade da Lei Municipal 10.761/2010 - Assunto de interesse local - Inteligência do CF, art. 30, I/88 - Valor das penalidades aplicadas que não se mostra exorbitante, dado o seu o caráter sancionatório, sem ofender os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco - Infração às posturas municipais fixadas na Lei Municipal 11.262/12, revogada pela Lei Municipal 11.795/15, que exigia vigilância 24 horas nos locais com caixa de atendimento eletrônico - Infração que não merece subsistir - Possibilidade de retroação da lei mais benéfica no caso de sanção cominada no âmbito administrativo - Precedente do STJ - Princípio da retroatividade implícito no Direito Sancionatório - Exegese do art. 4º da LINDB - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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870 - TJSP. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Município de São Paulo. Exercício de 1999. Isenção. Admissibilidade. Campo de golfe que deve ser considerada área construída. Leis Municipais nºs. 6989/66 e 9273/81. Imóvel construído que goza da isenção concedida pelo artigo, 18, II da Lei 6989/66, mesmo após a alteração promovida pela Lei nº. 10211/86. Isenção prevista na Lei nº.9273/81 que não foi revogada pela Lei nº. 10211/86. Anulatória de débito fiscal procedente. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade, não providos.

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871 - STJ. Processual civil. Civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Legitimidade. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida. Vício sanável- inaplicabilidade da Súmula 392/STJ.

«1. A pessoa jurídica já dissolvida pela decretação da falência subsiste durante seu processo de liquidação, sendo extinta, apenas, depois de promovido o cancelamento de sua inscrição perante o ofício competente. Inteligência do CCB, art. 51. ... (Continua)

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872 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Credora fiduciária e arrendadora mercantil - Débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2016 a 2019, referentes a diversos veículos indicados na inicial - Alegada ilegitimidade passiva tributária - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente - Impossibilidade de aplicação da regra do art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, que reproduz a mesma disposição da norma da Lei 13.296/2008, art. 6º, II, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Aplicação da Portaria DETRAN 1.070, de 2 de agosto de 2001, que implantou, «no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Controle de Inserção e Baixa de Gravames, doravante denominado Sistema Nacional de Gravames - SNG, conforme disposições estabelecidas na Resolução CONTRAN 124, de 14 de fevereiro de 2001 (art. 1º), banco de dados ao qual o DETRAN tem acesso - Débitos relativos a contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil em curso ao tempo da ocorrência do fato gerador que subsistem, diante da solidariedade prevista na regra do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13296/08 e do art. 275 do CC - Débitos relativos a veículos de propriedade de outras instituições financeiras, ao tempo da ocorrência do fato gerador, que não subsistem - Sentença mantida - Recursos voluntários e reexame necessário improvidos... (Continua)

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873 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Ilícito. Não-emissão de nota fiscal. Multa. Inexistência de lacuna legislativa, dúvida, exagero ou teratologia. Redução pelo judiciário. Impossibilidade. CTN, art. 113, § 3º, CTN, art. 136 e CTN, art. 138, parágrafo único.

«1. Hipótese em que os fatos e a norma local são incontroversos: a contribuinte deixou de emitir nota fiscal, mesmo tendo vendido e entregue a mercadoria a seu cliente. Só emitiu o documento após o início da fiscalização. A multa prevista na legislação local é de 30% sobre o valor do bem. ... (Continua)

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874 - TJSP. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CDAS. RECÁLCULO DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de embargos à execução fiscal, não acolheu os argumentos de nulidade das CDAs e não reconheceu o caráter confiscatório das multas punitivas. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa (cda). Requisitos. Reexame de provas. Juros de mora. Normas legais. Menção no título. Validade.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal requerendo a penhora ou arresto de bens. Na sentença, julgou-se extinta a ação de execução fiscal. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

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877 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento. CDA expedida contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 2019 e ajuizamento da execução contra ele em 2022. Inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido realizadas, expedidas e ajuizadas contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, no caso, somente admitida na fase administrativa. Precedentes deste E. TJSP. Eventual obrigação acessória dos sucessores de manter atualizado o cadastro fiscal, se inadimplida, poderá ser punida com sanção pecuniária, se o caso. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação anulatória de autuação fiscal c/c declaração de inexistência de débito. Nulificar o procedimento fiscal. Inexistência do débito fiscal. Repetição do indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de autuação fiscal c/c declaração de inexistência de débito e repetição do indébito de repetição de indébito, com a finalidade de nulificar o Procedimento Fiscal 05.2.01.00- 2011-00306-6, bem como declarar a inexistência do débito fiscal que ele contém, promovendo, ainda, a repetição do indébito, conforme o CTN, art. 165. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Interposição de apelação. Isenção. Custas. Possibilidade. Natureza jurídica de taxa. Integração. Lacuna. Norma que disciplina caso semelhante. Precedente.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, configurada quando o jurisdicionado não particulariza os pontos acerca dos quais era necessária manifestação da Corte local, tampouco demonstra ter apontado as supostas falhas no momento processual próprio. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÚCAR VHP. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO.

Pretensão da parte embargante à redução da carga tributária do ICMS incidente sobre operações com açúcar VHP, assim como da multa contida na CDA que fundamenta a execução, especificamente no que fiz respeito aos juros calculados sobre o principal. ... (Continua)

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881 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Teresópolis. Cobrança de IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CF/88, art. 146, III, «b. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 174, que prevê, em seu parágrafo único, as causas interruptivas da prescrição. IPTU: fato gerador é a propriedade de bem imóvel no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que o lançamento (de ofício) retroage à data do fato gerador. Se o fato gerador do referido tributo ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, à hipótese vertente não se aplicam as alterações por ela trazidas, razão pela qual considera-se interrompido o prazo prescricional, nos termos da antiga redação do inciso I, do parágrafo único do CTN, art. 174, ou seja, com a citação válida do devedor. Da mesma forma, inaplicável o disposto no art. 8º, § 2º da Lei de Execução Fiscal, posto que tal legislação não se sobrepõe ao Código Tributário Nacional, que conforme reiterado entendimento jurisprudencial e doutrinário, foi recepcionado pela nova ordem constitucional com a natureza de lei complementar. Além disso, compete à lei complementar dispor, em matéria tributária, sobre prescrição e decadência, nos termos do CF/88, art. 146, III, «b. ... (Continua)

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882 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ART. 26 DA LEF. 

CANCELAMENTO DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM ACOLHIMENTO A PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ENTE PÚBLICO ANTES DA PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES, EM ATENÇÃO À DISPOSIÇÃO CONTIDA na Lei 6.830/80, art. 26. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70070020896 DESTA CORTE. ... (Continua)

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883 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ART. 26 DA LEF. 

CANCELAMENTO DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM ACOLHIMENTO A PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ENTE PÚBLICO ANTES DA PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES, EM ATENÇÃO À DISPOSIÇÃO CONTIDA na Lei 6.830/80, art. 26. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70070020896 DESTA CORTE. ... (Continua)

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884 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. ... (Continua)

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885 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pena de multa. Caráter extrapenal. Prescrição. Competência da autoridade fiscal. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que - o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública- (REsp 1.519.777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015). ... (Continua)

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886 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pena de multa. Caráter extrapenal. Prescrição. Competência da autoridade fiscal. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que - o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública- (REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015). ... (Continua)

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887 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pena de multa. Caráter extrapenal. Prescrição. Competência da autoridade fiscal. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (REsp 1.519.777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015). ... (Continua)

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888 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pena de multa. Caráter extrapenal. Prescrição. Competência da autoridade fiscal. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015). ... (Continua)

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889 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Erro quanto aos requisitos previstos no art. 202, CTN. Substituição não providenciada na forma disciplinada pelo art. 203. Nulidade. Inaplicabilidade do CCB, art. 153.

«Se a certidão da dívida ativa inclui parcela substancial da qual a executada estava isenta, sendo esse fato explicitamente reconhecido pelo órgão fazendário ao impugnar os embargos à execução fiscal por ele promovida com base em aludida inscrição, deve, para sanar esta nulidade, providenciar a substituição da certidão nula até a decisão da primeira instância nos termos do CTN, art. 203, sob pena de se ter por nula a certidão e a execução dela decorrente.... (Continua)

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890 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpf. Isenção. Auxílio-doença. Lei 8.541/1992, art. 48. Pretensão de extensão do benefício fiscal à licença saúde (mg), com fundamento no princípio da isonomia. Atuação do poder judiciário como legislador positivo. Impossibilidade. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

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891 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB/1916, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput, XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 543-C.

«2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). ... (Continua)

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892 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Sorosistem Materiais Compostos S/A contra decisão pela qual indeferido provimento de urgência em ação com escopo de anulação de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo. A agravante alega a impossibilidade de tributação de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, a atenção ao princípio da não-cumulatividade e a inaplicabilidade do Convênio 52/1991. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. ... (Continua)

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893 - STJ. Execução fiscal. Custas e despesas processuais. Conceito. Fazenda Pública. Isenção. Carta de citação do réu. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo.... (Continua)

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894 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Multa fiscal. Percentual fixado por lei. Caráter confiscatório. Não caracterização. Ponderação. Gravidade da infração cometida e o percentual conferido à punição aplicada. Comprometimento do patrimônio da empresa impossibilitando o desenvolvimento da atividade lícita. Não comprovação. Manutenção do percentual de 70% (setenta por cento). Recurso de agravo não provido.

«1. O cerne da presente questão está no pronunciamento acerca do caráter confiscatório da multa de 70% (setenta por cento) fixada em razão da falta de recolhimento do ICMS Normal declarado pelo contribuinte e não pago. ... (Continua)

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895 - STJ. Crime tributário. Tóxicos. Renda. Tráfico de substâncias entorpecentes. Sonegação fiscal. Conexão. Competência da Justiça Federal. Prisão preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. «Habeas corpus.

«É possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita. ... (Continua)

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896 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo não provada. Emenda à exordial determinada. Descumprimento. Extinção do feito. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem deixou expresso em seu acórdão que a parte foi devidamente intimada para cumprir a ordem judicial de emendar a inicial, juntando, como necessários, os documentos apontados pelo juízo (fl. 336, e/STJ). Não obstante, a parte deixou o prazo transcorrer em branco, razão pela qual precluiu o ato processual e a exordial foi considerada inepta (fl. 336, e/STJ). ... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

Apelação interposta em face de sentença que jugou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo a higidez da cobrança de multa aplicada pelo PROCON/RJ, através de processo administrativo sancionador. Violação ao art. 51, IV, CDC. Reajuste ilegal de mensalidades de contratos de seguros de vida em virtude de fatores etários. Consumidor idoso hipervulnerável. Legitimidade do PROCON para aplicar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, instauração de procedimentos administrativos e aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços que infrinjam as normas destinadas à proteção e defesa do consumidor. STJ, que reafirma a legitimidade do Procon para impor multas decorrentes de transgressão às regras previstas no CODECON, em razão do poder de polícia que lhe é conferido, nos termos do art. 56, I da Lei 8.078/1990 e Decreto 2.181/97. O fato de o consumidor ter obtido resultado infrutífero em demanda judicial particular, pleiteando direitos individuais, alusivos aos mesmos fatos, não infirma ou anula a sanção imposta pela autarquia de proteção ao consumidor. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Precedentes deste TJRJ. Caráter pedagógico e coletivo das sanções administrativas aplicadas. Multa cominada que se encontra adstrita à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor ¿ instituição financeira de notória capacidade econômica - de forma a melhor observar a adequação proporcional do valor da sanção ao seu fato gerador, na forma da planilha de cálculo acostada no processo administrativo. Multa razoável e proporcional, que não merece reparos ou diminuições. RECURSO CONHECIDO ao qual se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

insurge-se o Estado contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em decorrência do cancelamento administrativo do débito, impondo, entretanto, ao exequente a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. No caso, após a distribuição da ação, a parte executada foi devidamente citada, tendo apresentado exceção de pré-executividade, sob a alegação de duplicidade da cobrança, em razão do ajuizamento de processo executivo anterior que versava sobre o mesmo débito perseguido nestes autos. O Estado, após ser instado a se manifestar sobre a exceção, apresentou requerimento de dilação de prazo para oferecer resposta, o que foi deferido pelo Magistrado de primeiro grau. Entretanto, não houve manifestação da parte interessada. Nesse contexto, foi proferida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. Posteriormente, o ESTADO requereu o prosseguimento regular da execução fiscal, bem como a realização de penhora de dinheiro, na forma eletrônica, através do Sistema SISBAJUD. Nada obstante, ao ser intimado para apresentar a CDA atualizada, o ESTADO informou o cancelamento do título em virtude do reconhecimento da duplicidade de cobrança, requerendo, assim, a extinção da execução, sem ônus, os termos do art. 26 da LEF. Equívoco na propositura da ação executiva. Não se aplica à hipótese o disposto na Lei 6.830/1980, art. 26. Segundo a orientação do STJ, «sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade". Precedentes. No que tange à tese de possibilidade de aplicação da isenção prevista no art. 19, §1º, I da Lei . 10.522/2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, igualmente, que não assiste razão ao recorrente. O dispositivo legal citado prevê que, se a Fazenda Nacional estiver em um processo judicial e o Procurador concluir que a causa envolve matérias nas quais a jurisprudência é manifestamente contrária às pretensões da União, a Fazenda é dispensada de contestar, interpor recurso ou, se já tiver interposto, poderá desistir. E como bônus por assumir uma postura de lealdade processual, a União é isenta do pagamento de honorários. Nesse contexto, é importante consignar o entendimento pessoal deste Relator no sentido de que a norma citada, apesar de se referir à Fazenda Nacional, pode ser aplicada também ao ente estadual ou municipal quando estiverem presentes as mesmas circunstâncias fáticas previstas, já que o referido dispositivo versa sobre matéria de natureza processual no bojo de lei de caráter tributário da União, que isenta exclusivamente o ente federal do pagamento de honorários, o que não pode ser admitido por ferir o princípio da isonomia entre os entes federados.. Nada obstante, o caso ora em exame não comporta aplicação do art. 19, §1º, I da Lei . 10.522/2002, já que não se amolda às hipóteses ali estabelecidas, sobretudo porque o ESTADO, ao ser instado a se manifestar em sede de exceção de pré-excutividade apresentou resistência ao pedido da executada, reconhecendo a existência de duplicidade da cobrança, somente, após a rejeição do incidente. Pedido subsidiário para fixação da verba honorária com base na apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC) que não merece acolhimento. O CPC, art. 85 é expresso ao determinar a observância dos critérios do § 2º para a fixação dos honorários advocatícios, ainda que a Fazenda Pública seja parte na causa e, não obstante os percentuais escalonados no § 3º e no § 6º, dispõe que «os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Ademais, na ação executiva fiscal, conforme estabelece a Lei 6.830/1980, art. 6º, § 4º, «o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais". Logicamente, em atenção ao princípio da especialidade, o «valor da condenação e o «proveito econômico obtido aos quais se refere o § 3º do CPC, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário e encargos legais constantes da certidão de dívida ativa. Precedentes do STJ. In casu, a demanda foi extinta sem resolução do mérito, em decorrência do cancelamento da CDA. Assim, não há que se falar em proveito econômico obtido, pois, no âmbito judicial, nem o exequente alcançou o valor que cobrava, nem o executado obteve o afastamento da dívida, já que a cobrança do débito persiste em outra ação. E se o provimento jurisdicional não importou em proveito econômico, a base de cálculo da verba honorária somente há de ser o valor atualizado da causa, conforme constou corretamente da sentença recorrida. Registre-se, por fim, que a Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Por fim, não se desconhece que o STF reconheceu a existência de repercussão geral para apreciação da matéria (Tema 1255). Entretanto, não há determinação de suspensão da tramitação dos demais feitos que versem sobre o mesmo tema. Manutenção da sentença que se impõe. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.

«1 - O acórdão atacado entendeu que as despesas com citação postal não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, razão pela qual não está isenta a Fazenda Pública do respectivo recolhimento. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.

«1 - O acórdão atacado entendeu que as despesas com citação postal não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, razão pela qual não está isenta a Fazenda Pública do respectivo recolhimento. ... (Continua)

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