(DOC. VP 217.9080.8970.8132) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ART. 26 DA LEF. 

CANCELAMENTO DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM ACOLHIMENTO A PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ENTE PÚBLICO ANTES DA PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES, EM ATENÇÃO À DISPOSIÇÃO CONTIDA na Lei 6.830/80, art. 26. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 70070020896 DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO.

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