(DOC. VP 666.1729.1593.4530)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal interpostos por Savoy Imobiliária Construtora Ltda contra o Município de Mongaguá, alegando ilegitimidade passiva devido à alienação do imóvel por promessa de venda e compra, transferindo a responsabilidade dos débitos de IPTU e demais encargos ao adquirente. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, excluindo taxas, mas mantendo a cobrança de IPTU e multa

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