(DOC. VP 144.8185.9012.9300)

TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Multa fiscal. Percentual fixado por lei. Caráter confiscatório. Não caracterização. Ponderação. Gravidade da infração cometida e o percentual conferido à punição aplicada. Comprometimento do patrimônio da empresa impossibilitando o desenvolvimento da atividade lícita. Não comprovação. Manutenção do percentual de 70% (setenta por cento). Recurso de agravo não provido.

«1. O cerne da presente questão está no pronunciamento acerca do caráter confiscatório da multa de 70% (setenta por cento) fixada em razão da falta de recolhimento do ICMS Normal declarado pelo contribuinte e não pago. 2. Quanto ao caráter confiscatório da multa, o referido assunto ainda é objeto de grande celeuma na jurisprudência pátria, embora o entendimento do STF seja no sentido de que, apesar do texto constitucional proibir expressamente a utilização do tributo com efeito

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