Jurisprudência sobre
isencao fiscal

901 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Antecipação de despesas com citação por carta. Inclusão no conceito de custas. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - «A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido (REsp. 1.778.801, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 13/12/2018). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra o Estado de São Paulo, relativa a débitos de ICMS de empresa. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para anular o crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para limitar a autuação às notas fiscais 473, 1066 e 2108. ... (Continua)

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903 - TRF4. Tributário. Administrativo. Responsabilidade da União. Lista de devedores. Divulgação. Informações não protegidas pelo sigilo fiscal. Danos morais inexistentes. CTN, art. 201.

«1. De acordo com o CTN, art. 198, § 3º, não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Tais informações não estão protegidas pelo sigilo fiscal e incluem, evidentemente, o nome das pessoas físicas ou jurídicas com as inscrições. ... (Continua)

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904 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Descumprimento de legislação trabalhista. Responsabilidade da sócia. Nome inscrito na certidão de dívida ativa.

«A execução fiscal de multa administrativa, por infração de legislação trabalhista, obrigação não tributária, não pode ser redirecionada aos sócios da empresa, pois o CTN, art. 135, III, refere-se a créditos oriundos apenas de obrigações tributárias. Contudo, o caso dos autos é distinto, uma vez que, apesar de se tratar de obrigação não tributária, os nomes dos sócios foram incluídos na certidão de dívida ativa desde o início. Dessa forma, não se trata de redirecionamento da execução, mas de ajuizamento de ação diretamente contra a empresa e de sócios corresponsáveis. A Lei 6.830/1980 explicita que cabe a execução contra a empresa e o sócio de obrigações tributárias ou não, sendo que a inserção do nome na CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser desconstituída por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Imposto de importação. Isenção. Mercosul. Certificado de origem. Irregularidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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906 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal no valor atualizado de R$ 673.055,03. Decorrido a citação sem a indicação de bens à penhora, foi realizado o bloqueio dos ativos financeiros da executada pelo sistema Bacenjud, culminando com a penhora em dinheiro no valor de R$ 3.597,88. Valor irrisório. Pedido de desbloqueio com base no CPC, art. 836. Inaplicabilidade em execução fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública é isenta de custas processuais. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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907 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DO EXEQUENTE.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Serviço de Água e Saneamento (SAS) contra a r. decisão que julgou extinta ação de execução fiscal em relação a um dos Executados e condenou o Exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO LIMINAR. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

A garantia prévia da execução é condição específica de procedibilidade dos embargos à execução, por força do art. 16, §1º da LEF. O STJ firmou entendimento no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 526) de que, em atenção ao princípio da especialidade, não se aplicara às execuções fiscais o disposto no CPC/73, art. 736, atual 914 do CPC/2015, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos à execução. Em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, o próprio STJ faz ressalva quanto à obrigatoriedade de garantia integral do crédito, em casos excepcionais em que a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente, não possuindo recursos para garantir o crédito exequendo. Assim, a exigibilidade da garantia do juízo pode ser afastada, mediante a comprovação da alegada hipossuficiência. Hipótese em que os embargos foram rejeitados liminarmente. Pretensão recursal que se acolhe em parte. Devolução dos autos ao Juízo de origem para reapreciar a matéria (estado de hipossuficiência patrimonial do devedor), determinando-se, inclusive, a produção de prova, se necessário for. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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909 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Zona franca de manaus. Benefício fiscal. Isenção. PIS e Cofins. Aplicável às vendas a pessoas físicas e jurídicas. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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910 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Autor que renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória de débito fiscal com finalidade de atender a requisito de Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024) - Sentença que homologou a renúncia e julgou extinta a ação nos termos do CPC, art. 487, III, «c, condenando o autor ao pagamento da verba sucumbencial - Insurgência do requerente - Não cabimento - Entendimento pacífico do C. STJ de que, na hipótese de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação ou de desistência da ação com a finalidade de possibilitar a adesão do contribuinte a parcelamento de débito fiscal, os honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos à legislação específica aplicável ao benefício fiscal em questão e, na ausência de norma específica, deve-se aplicar subsidiariamente o disposto nas regras gerais do CPC - No caso concreto, o art. 18 da Lei Municipal 18.095/24 e Decreto 63.341/24, art. 7º, § 1º não isentam o contribuinte do ônus sucumbencial eventualmente imposto nas ações autônomas ajuizadas - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido.

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911 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Óbice de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscais opostos por Supermercado Vila Verde Ltda. por meio do qual aponta vícios nas certidões de dívida ativa que instruíram a inicial da execução fiscal, bem como alega excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido formulado na inicial dos embargos, ao tempo que condenou o embargante, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de antecipação de penhora para obter certidão de regularidade fiscal. Provimento negado.

1 - Não se pode atribuir ao ente público a responsabilidade pelo ajuizamento da ação cautelar (antecipação de penhora) por não ser possível imputar ao credor (fisco) a obrigatoriedade de imediata propositura da ação executiva. Em atenção ao princípio da causalidade, o município não deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais.... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Itr. Não comprovação da existência de área de preservação ambiental e reserva legal para fazer jus à isenção. Afastamento de premissa fática. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, como bem salientado pelo Juízo a quo (fl. 236), a parte embargante não comprovou a existência de APP e de reserva legal, ônus que era de sua incumbência, nos termos da legislação processual, limitando-se a aduzir genericamente que faz jus à isenção pleiteada (fl. 331, e/STJ). ... (Continua)

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914 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO. PROCON. VIOLAÇÃO AO CADASTRO PARA O BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE CONTATO DE TELEMARKETING.

EXECUÇÃO FISCAL DE CDA QUE VERSA SOBRE SANÇÃO APLICADA PELO PROCON COM SUPEDÂNEO NOS arts. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 10.913/97; arts. 33, III, 39 DO Decreto 2181/1997 E LEI ESTADUAL 13.249/09, QUE «CRIA O CADASTRO PARA O BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE CONTATO DE TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO SE REVELAM INCONSTITUCIONAIS E TAMPOUCO VIOLAM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA, A EXEMPLO DOS ARTIGOS 5º, XXXII,  48 E 170, V. ATOS PRATICADOS PELO PROCON QUE SE INSEREM NA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E NO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GOZANDO DE FÉ PÚBLICA E, COMO CONSEQUÊNCIA, DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE, A QUAL NÃO FOI MINIMAMENTE ELIDIDA PELA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE.APLICAÇÃO DAS MULTAS QUE OBSERVOU NÃO SÓ O DISPOSTO NO § 5º DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 13.249/09 ART. 57, COMO TAMBÉM O ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56, E NO ART. 57, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE OCORRER NOS LIMITES DA LEGALIDADE, RESPEITANDO O ESPAÇO DE DISCRICIONARIEDADE RESERVADO PELO LEGISLADOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NO PARECER MINISTERIAL. ... (Continua)

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915 - TJRJ. Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade que se declara. Precedentes do STF. Lei 5.636/2010, art. 7º (do Estado do Rio de Janeiro). Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 152 e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.

«I - Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal; ... (Continua)

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916 - TJSP. Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Impetração por motorista portadora de deficiência. art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020, a ceifar isenção, agora limitada a automóvel especificamente adaptado e customizado. Revogação de benefício fiscal, a resultar majoração indireta de tributo. Ofensa à anterioridade nonagesimal. Concessão da segurança para afastar incidência do IPVA referente apenas ao exercício 2021. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido

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917 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Conselho nacional de petróleo. Aplicação de multa com suporte na Resolução 11/78. Ilegalidade. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. ... (Continua)

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918 - STJ. Habeas corpus. Crimes de lavagem ou ocultação de bens. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Incompetência do juízo que determinou a medida. Não ocorrência. Fundamentação. Inexistente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o magistrado determinar apreensão de bens, pessoas ou documentos sem limitações territoriais - apenas atos com realização judicial fora da comarca exigindo a expedição de deprecata. ... (Continua)

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919 - STJ. Habeas corpus. Crimes de lavagem ou ocultação de bens. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Incompetência do juízo que determinou a medida. Não ocorrência. Fundamentação. Inexistente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o magistrado determinar apreensão de bens, pessoas ou documentos sem limitações territoriais - apenas atos com realização judicial fora da comarca exigindo a expedição de deprecata. ... (Continua)

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920 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA.

CDAS E NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 202, CTN, E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, LEF. NENHUMA NULIDADE HÁ NAS CDAS QUE APARELHAM A EXECUÇÃO FISCAL, POIS ATENTAM PARA OS REQUISITOS DO art. 202, CTN, E DO art. 2º, §§ 5º E 6º, LEF, PERMITINDO TRANQUILO EXERCÍCIO DE DEFESA, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA, AINDA, O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, COMO TEM SIDO REITERADAMENTE PROCLAMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)

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921 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, art. 85 e CCB, art. 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.... (Continua)

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922 - STJ. Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, art. 85 e CCB, art. 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Isenção. Certidão de regularidade fiscal. Não exigência na espécie. Demanda ajuizada na época em que o tributo não era administrado pela secretaria da Receita Federal. Tema apreciado pelo tribunal de origem, o que satisfaz a exigência de prequestionamento. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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925 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículo Automotor. Isenção. Ônibus empregados exclusivamente no transporte urbano, suburbano ou metropolitano. Preenchimento dos requisitos. Despacho administrativo que defere a isenção para o exercício de 2010. Natureza declaratória caracterizada. Imposição de efeitos retroativos para alcançar os exercícios de 2008 e 2009. Validade. Prerrogativa que decorre de lei e não do deferimento administrativo. Artigo 9º, VII, da Lei Estadual 6606/89. Demora no protocolo ou mesmo na completa instrução do pedido de reconhecimento da isenção não limita o direito ao benefício fiscal aos fatos geradores posteriores a esse protocolo. Ação procedente. Recurso desprovido.

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926 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Acolhimento de objeção de não executividade. Sentença «extra petita". Reconhecimento de isenção ao pagamento de imposto predial e territorial urbano. Inexistência de cobrança a respeito. Sentença anulada. Possibilidade de exame da matéria desde logo. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC.

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927 - STJ. Competência. Conflito. Execução fiscal. INSS. Domicílio do devedor. Precedente do STJ. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 94. Lei 5.010/66, art. 15, I..

«O Juízo de Direito da Comarca onde se situa o domicílio do devedor, desde que a comarca não seja sede de vara de Juízo Federal, é competente para processar e julgar a execução fiscal contra ele proposta. (...)Na hipótese dos autos, não há dúvida quanto à aplicação do disposto no art. 109, § 3º, da CF/88. Trata-se de exceção à regra da competência «ratione personae estabelecia no CF/88, art. 109, em atenção ao princípio que submete a propositura e julgamento das ações à competência do foro do domicílio do Réu, salvo exceções legais (CPC, art. 94). Trata-se, no caso, de juízo natural o da Comarca onde reside o réu da execução fiscal movida pelo INSS. Conheço do conflito, julgo-o procedente e declaro competente o juízo de Direito da Vara Cível de Piratininga-SP, o suscitado. ... (Continua)

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928 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019. MUNICÍPIO DE ITAPEVI. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO OU CITAÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (CPC, art. 485, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento ou da citação. CDA expedida contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 2005 e ajuizamento da execução contra ele em 2021. Inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido realizadas, expedidas e ajuizadas contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Pretensão da exequente de sucessão processual pelo real contribuinte (CPC, art. 110). Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução para incluir o espólio, herdeiro ou sucessor responsável. Incidência da Súmula 392/STJ e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Modificação do sujeito passivo da obrigação tributária somente admitida na fase administrativa. Eventual obrigação acessória dos sucessores de manter atualizado o cadastro fiscal, se inadimplida, poderá ser punida com sanção pecuniária, se o caso. Precedentes deste E. TJSP. Decreto de extinção mantido. Sucumbência carreada à Municipalidade mantida. Honorários advocatícios bem dosados. Recurso improvido.... (Continua)

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Cobrança de Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade ou Propaganda - Exercícios de 2005 a 2007 - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via RENAJUD porque não foram indicados os veículos sobre os quais a exequente pretende a inserção de restrição - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não conhecido.

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930 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA MAIS CEDO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENTE FEDERATIVO CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, NÃO CONTEMPLADAS POR ISENÇÃO. CITAÇÃO QUE SEQUER FOI LEVADA A CABO. AUSENTES CUSTAS E DESPESAS A PAGAR/REEMBOLSAR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM PARTE

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931 - TJSP. Execução fiscal. O pedido de isenção das taxas de acesso aos serviços da ARPEN-SP (Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais) foi indeferido. A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 161,45) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 348,08. Não se conhece do recurso.

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932 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL, CONTRIBUIÇÃO E TAXAS. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. MERA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REGISTRADA OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AGRAVADA QUE TAMPOUCO FAZ JUS A ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE EMOLUMENTOS, ADMITIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL, POR FORÇA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE PARA QUE O PROCESSO AVANCE TAMBÉM EM DESFAVOR DA COMPANHIA.

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933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 

Ausência de pagamento de imposto devido em operações tributadas. Saídas de resíduos de alucoque sem destaque de imposto. Descumprimento de obrigações acessórias. Sentença que anulou os itens 1 e 7 do AIIM e determinou a atualização do crédito tributário pela taxa Selic. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Interposição de apelação. Isenção. Custas. Possibilidade. Natureza jurídica de taxa. Integração. Lacuna. Norma que disciplina caso semelhante. Precedente.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, 1973, configurada quando o jurisdicionado não particulariza os pontos acerca dos quais era necessária manifestação da Corte local, tampouco demonstra ter apontado as supostas falhas no momento processual próprio. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE REBOQUE E DEPÓSITO - DETRO. SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DOS FATOS GERADORES. SUMULA 324 DO TJRJ. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Juízo que entendeu ser o apelado parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que alienou o veículo antes dos fatos geradores que ensejaram os encargos. Apelante, por sua vez, que alega ser o apelado parte legítima, por força do CTB, art. 134. Obrigação do vendedor realizar a comunicação de venda do veículo, sob pena de responder solidariamente pelas sanções aplicadas até a data da regularização da transferência. Entendimento jurisprudencial no sentido de que esta regra deve ser mitigada quando houver prova inequívoca da alienação. Multas por infrações cometidas por adquirente de veículo devidamente identificado que, ainda que não efetivada a comunicação, não podem ser imputadas ao alienante (Súmula 324, TJRJ). Igual tratamento que deve ser dispensado aos demais encargos. Vencido o apelante, ao ser reconhecida a ilegitimidade do apelado, ele tem a obrigação legal de suportar as custas decorrentes da sucumbência. Estado que é isento do pagamento das custas e taxa judiciária. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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936 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base nas regras da execução fiscal. O recorrente sustenta que a multa mantém sua natureza de sanção penal, sendo aplicáveis as disposições do CP para o cálculo do prazo prescricional. ... (Continua)

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937 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à aplicação da Súmula 284/STF, quanto à questão em torno da multa fiscal aplicada. Incidência, no particular, da Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo (despesas de gabinete de parlamentar). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Prosseguimento da execução em relação aos valores de natureza fiscal. Possibilidade. Cooperação judicial exercida pelo juízo da execução. Conflito de competência não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no § 7º-B do art. 6º da LFRE, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento de execução fiscal em face da recuperanda, mas se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional.... (Continua)

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939 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Auto de lançamento. Impugnação administrativa. Inércia. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento. Crédito tributário. Inexigibilidade. Penhora. Levantamento. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção e pré-executividade. Prescrição intercorrente na esfera administrativa. Possibilidade. Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso.

«1. Os comprovantes de protocolização dos incidentes e petições apresentados pela agravante, seja via fax, e mesmo os originais, além da certidão de carga dos autos ao procurador do Estado, corroboram as afirmações da recorrente, no sentido da tempestividade dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo recursal para a interposição do agravo de instrumento, porquanto os autos encontravam-se indevidamente em carga com o procurador da parte contrária, sendo impositiva a reabertura do prazo - ainda que pelo período restante - à parte prejudicada. ... (Continua)

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940 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Irpj. CSLL. Pis. Cofins. Sociedade cooperativa. Atos cooperativos. Não caracterização. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se, na presente demanda, se as atividades mencionadas na inicial, objeto dos processos administrativos fiscais questionados, estão ou não inclusas dentre as típicas de «ato cooperativo para o qual subsiste norma de isenção tributária. ... (Continua)

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941 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO POR LEI MUNICIPAL DE PRAZO DETERMINADO. CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO VERIFICADA E SANADA.

Exsurge da intelecção do CPC, art. 1.022 que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. No caso, verifica-se omissão em relação à distribuição dos ônus da sucumbência, vício que deve ser sanado. Evidenciada sucumbência mínima da executada-embargante, deve haver a imposição da integralidade dos ônus de sucumbência ao ente público exequente-embargado (CPC, art. 86). Outrossim, ainda que para fins de prequestionamento, descabe o manejo de embargos quando ausentes as hipóteses autorizadoras do CPC, art. 1.022.  ... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Processo Administrativo. Transporte coletivo irregular de pessoas. Multa e custos de Remoção e Estadia do Veículo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação do executado. Cabimento em parte. Alegada ausência de fundamentação da r. decisão agravada. Inocorrência. Competência do Município para legislar sobe assuntos locais, incluído o transporte coletivo de passageiros. Inteligência do art. 30 da CF. CDA exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicadas expressamente a origem do débito (espécie do tributo exigido) e a fundamentação legal. Inexistência de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que se impõe. Alegação de sanção mais gravosa do que a prevista no CTN. Infrações distintas, descabendo comparar os valores das multas. Afastada a cobrança de despesas e honorários advocatícios administrativos, por falta de previsão legal. Precedentes. Alegado excesso no valor atualizado da multa. Matéria que não pode ser analisada em exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Condenação do município em honorários de sucumbência fixados em 10% do proveito econômico alcançado pelo excipiente. Recurso provido em parte... (Continua)

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943 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PRÉVIO AO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Lei 7.997/99. Saídas não tributadas. Inviabilidade. Benefício fiscal limitado às hipóteses de isenção e à alíquota zero. Exportação. Decreto-lei 491/1969. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados. Saldo devedor. Observância da vigência da lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente a insumos empregados na industrialização de produtos destinados à exportação e para reconhecer a inclusão dos produtos cuja saída ocorram na hipótese de isenção, não tributação ou favorecimento com alíquota zero, firmando, assim, tese contrária à pretensão da Fazenda Pública, o que não se confunde com omissão. ... (Continua)

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945 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Redação dada pela Lei 12.844/2013. Não cabimento. Precedentes.

«I - Com o advento da Lei 12.844/2013, prevalece o entendimento de que «a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje em 25/5/2016). ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Citação do executado pelo correio. Despesas postais. Ônus do exequente. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Descabe, portanto, falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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947 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo município de Itabira contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 4.826,42, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do baixo valor. O apelante sustenta que o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024 não devem ser aplicados às execuções ajuizadas antes de sua vigência. Acresenta que houve penhora parcial, com indicação de bem para quitação integral. Requer a manutenção da execução, em atenção à economia processual. ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Condenação da fazenda em honorários advocatícios. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Súmula 83/STJ.

1 - «De acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19". (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/11/2018). ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Condenação da fazenda em honorários advocatícios. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Súmula 83/STJ.

1 - «De acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/11/2018). ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Condenação da fazenda em honorários advocatícios. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Súmula 83/STJ.

«1 - «De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 . (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/11/2018). ... (Continua)

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