(DOC. VP 533.9360.7329.5367) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO. PROCON. VIOLAÇÃO AO CADASTRO PARA O BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE CONTATO DE TELEMARKETING.

EXECUÇÃO FISCAL DE CDA QUE VERSA SOBRE SANÇÃO APLICADA PELO PROCON COM SUPEDÂNEO NOS arts. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 10.913/97; arts. 33, III, 39 DO Decreto 2181/1997 E LEI ESTADUAL 13.249/09, QUE «CRIA O CADASTRO PARA O BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE CONTATO DE TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO SE REVELAM INCONSTITUCIONAIS E TAMPOUCO VIOLAM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, ESTAND

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