(DOC. VP 226.1079.6227.0826)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Acolhimento de objeção de não executividade. Sentença «extra petita". Reconhecimento de isenção ao pagamento de imposto predial e territorial urbano. Inexistência de cobrança a respeito. Sentença anulada. Possibilidade de exame da matéria desde logo. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Alegação de isenção. Procedência. Lei Municipal 668/2005. Caráter objetivo do benefício. Comprovação do preenchimento dos requisitos da isenção. Inteligência do art. 179, «caput», do CTN. Recurso denegado

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