(DOC. VP 185.8713.5735.8651) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA.

CDAS E NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 202, CTN, E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, LEF. NENHUMA NULIDADE HÁ NAS CDAS QUE APARELHAM A EXECUÇÃO FISCAL, POIS ATENTAM PARA OS REQUISITOS DO art. 202, CTN, E DO art. 2º, §§ 5º E 6º, LEF, PERMITINDO TRANQUILO EXERCÍCIO DE DEFESA, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA, AINDA, O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, COMO TEM SIDO REITERADAMENTE PROCLAMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ICMS E BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPR

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