(DOC. VP 221.4376.1230.0405)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE REBOQUE E DEPÓSITO - DETRO. SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DOS FATOS GERADORES. SUMULA 324 DO TJRJ. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Juízo que entendeu ser o apelado parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que alienou o veículo antes dos fatos geradores que ensejaram os encargos. Apelante, por sua vez, que alega ser o apelado parte legítima, por força do CTB, art. 134. Obrigação do vendedor realizar a comunicação de venda do veículo, sob pena de responder solidariamente pelas sanções aplicadas até a data da regularização da transferência. Entendimento jurisprudencial no sentido de que

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