Jurisprudência sobre
isencao fiscal
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701 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA QUE NÃO EXCEDE O MONTANTE DE 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, II, DO CPC. ... ()
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702 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual, sem resolução de mérito e sem condenação em ônus sucumbenciais. A execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.309,25. O apelante sustenta que o valor da execução é superior ao limite estabelecido por decreto municipal para o não ajuizamento ou desistência de execuções fiscais e requer o prosseguimento do feito. ... ()
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703 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, afastando as alegações de inconstitucionalidade da taxa de juros aplicada e de confiscatoriedade da multa.... ()
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704 - STJ. Tributário. Restituição. Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Prova da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Benefício fiscal reconhecido na hipótese. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Decreto 3.000/1999, art. 39, XXXIII (RIR/99). Lei 9.250/95, art. 30, § 1º.
«Controvérsia que gravita em torno da prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna para que servidora pública aposentada, que sofreu extirpação da mama esquerda em decorrência da referida doença, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda previsto no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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705 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução fiscal. Sucessão de empresas. Omissão. Inexistente.
«Constata-se na presente hipótese a intenção do embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, o que não se verifica no caso vertente. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.
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707 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa referente a multa administrativa por infração ao CDC. Decisão recorrida que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do título e da multa administrativa executada, extinguindo a execução fiscal.
Apelante alega regularidade do Processo Administrativo, legitimidade passiva do devedor e validade da Certidão de Dívida Ativa. Menção de devedor diverso no título executivo, que impossibilitou a participação da agravada no processo administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Nulidade da Certidão pelo não preenchimento dos requisitos elencados no Art. 2º, §§5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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709 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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710 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena de multa. Natureza jurídica. Dívida de valor. Competência. Juízo da execução fiscal. Recurso desprovido.
«1 - Conforme o entendimento da Terceira Seção desta Corte, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, assim, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... ()
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA
1.308.025.027 - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, tão somente para afastar a aplicação das disposições da Lei 13.918/2009 no cômputo dos juros e determinar o recálculo do débito pela Taxa Selic - Pretensão ao acolhimento integral da objeção, com o reconhecimento do caráter confiscatório da multa punitiva - ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO - MULTA PUNITIVA - Multa imposta em percentual superior ao índice legal - Adequação a patamar equivalente a 100% do valor do imposto devido - Entendimento do Col. Supremo Tribunal Federal - Honorários recursais não fixados em atenção ao Tema 1059 do C. STJ - Recurso provido... ()
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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Sentença na qual o Juízo a quo, de ofício, reconheceu a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, e julgou extinta a execução fiscal. Validade do termo de inscrição do débito fiscal que é verificada a partir do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e §6º. No caso em tela, apesar de haver menção na CDA, no campo da «Fundamentação Legal ou Contratual, de variadas espécies tributárias, constata-se que, no campo «Natureza da Dívida, o tributo cobrado (IPTU) foi devidamente individualizado. Não há que se falar em ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, já que inexiste confusão entre espécies tributárias. Viabilidade do prosseguimento da execução, mediante retificação do campo «Fundamentação Legal ou Contratual e substituição da CDA. Inteligência inserta na Súmula 392/STJ. Precedentes deste Tribunal. Sentença que merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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713 - STJ. Tributário. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Isenção. Não aposentado. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/88, art. 6º, xiv combinado com o Decreto 3.000/99, art. 39, § 6º. Possibilidade. 1. Necessária a previsão legal para a concessão de isenções, devendo-Se verificar o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela respectiva Lei para que seja efetivada a renúncia fiscal.
2 - a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (com a redação prevista na Lei 8.541/92, art. 47) é explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia grave. 3. O Decreto 3.000/99, art. 39, § 6º prevê a possibilidade da isenção do imposto de renda nos casos de complementação de aposentadoria.... ()
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714 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência do contribuinte. Imóvel tributado objeto de relação de locação, qualificando-se o locatário como entidade religiosa beneficiária de isenção prevista na Lei Municipal 13.250/2001. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Município afastada. Tratando-se de contribuinte do imposto, a excipiente reúne legitimidade para se opor à execução fiscal, que repercute em sua esfera jurídica e patrimonial. Exceção de pré-executividade admitida nas hipóteses em que se pretende demonstrar vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedente do STJ. A questão subjacente à isenção tributária, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários para garantia da manutenção do benefício fiscal, mais especificamente a existência ou não de contrato de locação entre o titular do domínio do imóvel e a entidade religiosa apta a atrair o privilégio, tem o condão de retirar o requisito de exigibilidade do título. Manutenção do contrato de locação por prazo indeterminado. Provas suficientes a demonstrar que a entidade religiosa permanece no imóvel na condição de locatária. Cobrança indevida do tributo reconhecida. Honorários. Princípio da causalidade. Municipalidade que deu causa à ação. Recurso provido
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715 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Tendendo sanção praticada por municipalidade a inviabilizar atividades profissionais de contribuinte inadimplente ao vedar emissão de nota fiscal eletrônica, evidenciada afronta à garantia constitucional da livre iniciativa prevista no CF/88, art. 1º, IV e 170, observado que a Lei 6368/1980 prevê ação de execução fiscal como meio para satisfação de débitos tributários. Decisão concessiva da segurança mantida. Recurso municipal não provido.
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716 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Fundamento invocado para atribuição da responsabilidade e à natureza e à origem do débito cobrado. Exame. Necessidade. Acórdão. Cassação.
«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º). ... ()
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717 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADES DA CDA E DA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. NULIDADE DA CDA. A Certidão de Dívida Ativa, para que seja válida e dotada de presunção de certeza e liquidez, deve conter os requisitos elencados no CTN, art. 202, bem como no art. 2º, § 5º, da LEF. No caso em apreço, a origem e a natureza do crédito tributário foram corretamente informados na CDA, assim como mencionados os dispositivos legais aplicáveis. Os juros e critérios de cálculo também foram apontados. A menção aos dispositivos legais é suficiente para o preenchimento dos critérios elencados na legislação de regência. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Ação proposta pela Fazenda Pública municipal perante a Justiça Estadual. Custas processuais. Isenção. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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719 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Meio ambiente. Multa administrativa. Ibama. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Princípio da isonomia.
«1. Em atenção ao Princípio da Isonomia, que deve reger as relações tributárias, é de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910/32. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Competência do procon. Aplicação. Multa. Dosimetria da sanção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A sanção administrativa prevista no CDC, CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. ... ()
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721 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU ou Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos dos exercícios de 2018 a 2021 - Sentenciante que, de ofício, extinguiu a ação, reconhecendo a inépcia da inicial, uma vez que faz menção a outro tributo (IPTU), constando das CDA apenas a cobrança relativa à Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inépcia da inicial reconhecida sem a possibilidade do cumprimento do previsto pelo CPC, art. 321, aplicável às execuções fiscais - Precedentes - Fazenda Pública que deve ser intimada para emendar à inicial, com o prosseguimento da execução fiscal - Caso haja descumprimento do determinado, a inépcia da inicial poderá ser apreciada novamente - Sentença anulada - Recurso provido
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722 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA EMBARGANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL RESULTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA E DE GRAVIDADE DA CONDUTA DA RECLAMADA QUE RECOMENDAM A REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE, COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E AO INTUITO PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PARA REDUZIR À METADE O CRÉDITO EXEQUENDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento integral do pedido. Da Lei 10.522/2002, art 19. Honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 14/11/2018, firmou a seguinte compreensão: «De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 . ... ()
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725 - TJMG. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida
«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. ... ()
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726 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Coisa julgada. Inexistência. Prequestionamento implícito. ICMS. Direito cuja natureza é de crédito fiscal. Transferência a terceiros. Possibilidade. Impedimento legal inexistente.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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728 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... ()
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729 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... ()
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730 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... ()
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731 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... ()
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732 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Despesas com diligências de oficial de justiça. Adiantamento de custas. Súmula 190/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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734 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. INSTITUIÇÃO DE APA.
I.Sentença extinguiu a execução, acolhendo a exceção de pré-executividade, com fundamento no esvaziamento econômico do bem decorrente da instituição de área de preservação ambiental. Apelação do Município. ... ()
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735 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXA - Exercícios de 2019, 2020 e 2021 - Município de Praia Grande - Ajuizamento em 08.09.2022 - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando a IMPENHORABILIDADE DA SUA CONTA-POUPANÇA, e no mais, alegando ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA - REGISTRO IMOBILIÁRIO efetivado em 04.12.1981, comprovado nos autos - Em primeiro grau, acolheu-se a exceção de pré-executividade, julgada extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, porém, condenou a parte executada/excipiente, ao pagamento dos honorários advocatícios à Fazenda Pública, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, ante o PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, e determinou o desbloqueio dos ativos financeiros, via sistema SESBAJUD - LAVRATURA DO INSTRUMENTO (ESCRITURA PÚBLICA/AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA) levada a REGISTRO na MATRÍCULA em 04.12.1981 - Executado que já não era proprietário do imóvel tributado, à época do fato gerador - Cabimento da exceção - Súmula 393 do C. STJ - Perda da qualidade de contribuinte do aludido imposto - Emprego dos arts. 34 do CTN e 1245 do Código Civil - ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM para figurar no polo passivo desta execução - Súmula 392 e Precedente do C. STJ - EXCEÇÃO bem acolhida - Apelo do executado quanto aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que alega ser indevidos - O dever legal dos contribuintes atualizarem suas informações cadastrais, só pode lhes acarretar eventual sanção pecuniária no caso de descumprimento, não interferindo nos critérios de sujeição passiva dos referidos tributos - Acolhimento da exceção, que não lhes impõe a sucumbência, ante o princípio da derrota objetiva, previsto no CPC, art. 85 - Causação da demanda, porém, devida ao inadimplemento de terceiros - Exceção não impugnada expressamente, quanto ao seu conteúdo - Princípio da causalidade que não envolve as partes - Sucumbência agora afastada, sem inversão - Sentença reformada parcialmente - Apelo do excipiente provido em part... ()
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736 - TJRJ. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS DIFAL. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Sentença de extinção da execução fiscal em virtude da inexigibilidade do crédito. Irresignação do ERJ. Tema da repercussão geral 1093: ¿A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais¿. Modulação dos efeitos para aplicar o referido entendimento a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ou seja, 2022, à exceção das ações judiciais em curso (distribuídas até 24/02/2021 ¿ data do julgamento do recurso paradigma pelo STF). Mandado de segurança impetrado pela Executada em 15/10/2020 para questionar a exigibilidade do tributo objeto da presente execução fiscal. Manutenção da sentença. Decota-se, de ofício, a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária, diante da isenção legal. Recurso conhecido e desprovido.
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737 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Pedidos de reconhecimento de ilegitimidade passiva, inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.741/2015 e do Decreto Municipal 10.539/2016, com consequente nulidade da CDA ou, subsidiariamente, redução da multa aplicada - Afastamento das teses de cerceamento de defesa e de ilegitimidade - Instauração de procedimento administrativo - Notificação - Pendências técnicas não corrigidas - Ausência de apresentação de defesa - Descabimento da arguição de inconstitucionalidade - Lei Municipal 5.741/2015, que trata da obrigatoriedade do alinhamento e retirada de fios inutilizados nos postes pela concessionária e demais empresas que utilizam esses postes como suporte para cabeamentos - Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento da Lei Municipal 13.699/2020 de São José do Rio Preto, reafirmou a competência do Município para disciplinar sobre essa matéria com fulcro no art. 30, I e VIII, da CF/88 - Constitucionalidade da lei objeto da lide - Autuação lastreada na legislação de regência - CDA que preenche os requisitos legais - Sanção que não padece de quaisquer desconformidades - Razoabilidade da multa - Precedente jurisprudencial - Apelação da parte embargante não provida... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção. Prevalência da Lei especial sobre a Lei geral. Precedentes.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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739 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Cotrijuí. Suspensão de atos executórios. Possibilidade. Caso concreto já apreciado pela primeira turma. Segurança jurídica. Observância.
1 - Este Tribunal Superior tem decidido pela suspensão do processo executivo fiscal, na hipótese em que ocorre a liquidação judicial da cooperativa executada, por analogia das regras pertinentes à recuperação fiscal. Esse entendimento foi aplicado, recentemente, pela Primeira Turma, em recurso também interposto pela cooperativa COTRIJUÍ. ... ()
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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - POSTERIOR DESISTÊNCIA DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPC, art. 90 - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 90, a parte que der causa à extinção do processo por desistência permanece responsável pelo pagamento das custas processuais. ... ()
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Sertãozinho - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Lei Municipal 3.655/2001 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU enquanto estiverem em seu domínio - Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse - Extinção do feito em relação à excipiente - Verbas sucumbenciais e honorários advocatícios devidos em razão do princípio da causalidade, fixados sobre o valor da execução fiscal, na sua totalidade - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.
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742 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Acréscimo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Sanção ao devedor recalcitrante. Redução de alíquota. Impossibilidade. Verba que não se confunde com os honorários advocatícios derivados da sucumbência. CPC/1973, art. 20.
«O acréscimo ao valor do débito fiscal, determinado pelo Decreto-lei 1.025/69, constitui sanção, cominada ao devedor recalcitrante, em percentagem legalmente fixada. Não se confunde com os honorários de sucumbência, previstos no CPC/1973, art. 20. Não é lícito ao Juiz reduzir-lhe a alíquota.... ()
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743 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança estatal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, como defesa à cobrança estatal nos autos da Execução Fiscal 0090887- 29.2009.8.22.000. Sustenta, em síntese: I) não ser cabível a cobrança de custas processuais finais em razão de isenção normativa prevista no art. 6º, § 7º, da Lei estadual 301/1990, cujo teor normativo dispensava a cobrança do gravame nas hipóteses de transação realizada entre as partes antes da sentença; II) que existe similar previsão normativa no CPC, art. 90, § 3º; III) nulidade da CDA pois a Fazenda teria utilizado os índices de correção monetária cuja aplicabilidade seria restrita ao ICMS; e IV) impossibilidade de cobrança da integralidade das custas processuais contra si. Na sentença os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para concluir que o fisco não tem legitimidade para unilateralmente decidir contra quem será proposta a execução fiscal, sob pena de ferir a coisa julgada.... ()
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744 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Crimes contra ordem tributária. Denúncia anônima. Relatório das autoridades fiscais. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Precedentes. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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745 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VALINHOS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 -
Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem consignou que «houve ampla análise do juízo singular nos autos do processo 2002/51/10.003742-8 (fls. 277/278), o qual está apensada à execução fiscal 99.0755067-1, onde se evidencia a nítida intenção dos executados em burlar o fisco quanto ao pagamento do tributo por meio de 'irreal' contrato de arrendamento. ... ()
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747 - STJ. processual civil. Tributário. Irpf. Embargos à execução fiscal. Isenção. Improcedência. Tutela antecipada. Recurso especial. Efeito suspensivo.fumus boni iuris e periculum in mora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança do Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital na alienação de ações, objetivando a isenção dada pelo Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, d. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para deduzir do débito executado as prestações que foram pagas. ... ()
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748 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD. PETICIONAMENTO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ATIVIDADE A SER REALIZADA PELO CARTÓRIO.
É inviável exigir que a Procuradoria-Geral do Estado realize diretamente a inserção de restrição no SERASAJUD quando o sistema de acompanhamento processual por ela utilizado (CPJ), ainda que integrado ao eproc, não dispõe dessa funcionalidade. Determinação nesse sentido inviabiliza a efetivação da medida e esvazia o deferimento do pedido.... ()
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749 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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750 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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