(DOC. VP 296.4090.3062.6104)

TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA EMBARGANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL RESULTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA E DE GRAVIDADE DA CONDUTA DA RECLAMADA QUE RECOMENDAM A REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE, COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E AO INTUITO PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PARA REDUZIR À METADE O CRÉDITO EXEQUENDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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