Jurisprudência sobre
isencao fiscal
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501 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Municipalidade de Itapevi. Auto de Infração. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Nulidade da CDA. Inocorrência. Multa por descumprimento das determinações previstas no Decreto Municipal 5.542/20 por parte das agências bancárias. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, §5º, da LEF. Não demonstrado prejuízo à defesa do executado. Multa devidamente balizada na legislação municipal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sem majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em atenção ao limite já fixado na origem. Recurso não provido... ()
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502 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição e postagem da carta de citação. Ato judicial. Incumbência do escrivão ou chefe de secretaria. Inteligência do CPC/2015, art. 152, I e II. Valores Para realização do ato. Abrangência pelo conceito de custas e emolumentos. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isenção de antecipação pela Fazenda Pública. Inteligência do CPC/2015, art. 91, e Lei 6.830/1980, art. 39 - Lei de Execução Fiscal. Recurso provido. CPC/2015, art. 231.
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503 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
Anulação de débitos de IPVA, a partir do ano de 2018. Inadmissibilidade. Ausência de prova da alienação do veículo. Comunicação de «intenção de gravame que não se confunde com o efetivo gravame, para fins do CTB, art. 134. Precedentes. Manutenção da r. sentença. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/80. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.272.827/pe.
«1. A menção ao dispositivo constitucional não foi analisada, o que implicaria adentrar na competência reservada ao Excelso Pretório. ... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- Isenção tributária - Impossibilidade - Comercialização do imóvel, nos estritos termos da Lei 4.169/2001, art. 3º - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no CTN, art. 34 - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- Isenção tributária - Impossibilidade - Benefício condicionado ao atendimento das exigências tratadas em lei específica - Ausência de demonstração de plano - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Rejeição da exceção decretada em primeiro grau - Cabimento - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122 do STF) desacolhido - O reconhecimento da repercussão geral não acarreta o automático sobrestamento dos processos pendentes sobre o mesmo tema - Legitimidade passiva constatada - Transferência de propriedade não registrada na matrícula imobiliária - Aplicação da tese exarada pelo Colendo STJ no julgamento dos REsps s. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP (Tema 122) - Isenção tributária não verificada - Ausência de previsão em lei municipal - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()
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508 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Pretensão ao reconhecimento de isenção do débito, relativo ao IPTU e Taxa(s) do(s) exercício(s) de 2021 - Embargante que, anteriormente, ajuizou outros Embargos à Execução Fiscal (Processo 1001735-70.2023.8.26.0123), tendo as mesmas partes e causa de pedir, relativo o IPTU e Taxa(s) dos exercícios de 2017 a 2020; sendo julgado improcedente em 1º grau e, posteriormente, tal decisão foi reformada pelo Excelentíssimo Desembargador Dr. RICARDO CHIMENTI, desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Na oportunidade foi analisada questão subjacente destes autos e o embargante, agora, postula pelo reconhecimento da mesma isenção do respectivo débito fiscal, tendo em vista que o embargado/exequente promoveu novo lançamento do IPTU e Taxa(s) referente ao exercício de 2021 - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com a remessa ao Excelentíssimo Desembargador Dr. RICARDO CHIMENTI, desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público.
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509 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Tributário - Inclusão no regime especial - Débitos fiscais - Inadimplemento - Bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica - Sanção política - Liberação - Liminar - Possibilidade: - Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar não pode ser negada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ. DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS A PENHORA SOBRE A ARRECADAÇÃO DA TAXA FERJ E SERVIÇOS DE STREAMING DO CAMPEONATO CARIOCA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A CONVERSÃO EM RENDA DO MUNICÍPIO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXECUTADA.
1.Análise da arguição de ilegitimidade passiva que se mostra inviável no presente momento, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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511 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Trata-se de recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sem imposição de sucumbência. A apelante alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de clareza nas datas da constituição do crédito tributário e ausência de notificação no procedimento administrativo. A CDA não apresenta vícios formais, preenchendo os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. A menção à espécie da exação e à legislação aplicável permite identificar a origem e a natureza da cobrança. O IPTU é tributo lançado de ofício, prescindindo de notificação administrativa, sendo suficiente o envio do carnê ao endereço do contribuinte. Aplica-se a Súmula 397/STJ, que estabelece que o contribuinte do IPTU é notificado pelo envio do carnê ao seu endereço. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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512 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que entendeu pela não aplicação ao caso da Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Resp 1.820.963/SP, objeto do Tema 677. Aplicação do Tema 677 do Colendo STJ também às Execuções Fiscais. Tema Repetitivo 677: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato. Débito que deve ser atualizado conforme disposições do título executivo até a data do efetivo pagamento e, somente então, ser deduzido do montante final o saldo da conta judicial. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido... ()
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513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL.
Pretensão da impetrante de ver reconhecido seu direito a reabertura do prazo recursal administrativo. Impetrante devidamente cadastrada no DEC para receber intimações, porém o ato foi realizado indevidamente via Diário Oficial, sem a menção dos nomes de seus patronos. Ordem denegada na origem. Reforma que se impõe. Cerceamento de defesa caracterizado. Possuindo o sujeito passivo cadastro no Domicílio Eletrônico de Contribuinte (DEC), nos termos da Lei estadual 13.918/09, é insuficiente sua intimação apenas pelo Diário Oficial eletrônico acerca do resultado da decisão da autoridade fiscal, impedindo-o de interpor tempestivamente o recurso competente. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Violação a direito líquido e certo. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido... ()
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514 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Aproveitamento de crédito de ICMS. Diferença de alíquotas interestaduais. Fraude. Inocorrência. Atipicidade penal. Ação penal. Ausência de justa causa.
«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal. ... ()
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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Insurgência em face de decisão que determinou a incidência de encargos moratórios sobre os valores depositados pelo Banco executado em 2009, nos termos do Tema 677 do STJ - Depósito judicial realizado não isenta o executado de adimplir com os consectários de sua mora, como previsto no título executivo - Inteligência do Tema 677 do STJ, em sua nova redação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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516 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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517 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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518 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
e MULTA - Exercícios de 2019 a 2021 - Serviços bancários - Alegação de nulidade da CDA - Inocorrência - Título executivo que atende aos requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 - Certidão de Dívida Ativa que faz menção dos autos de infração que deram origem ao débito tributário - Atividades que se enquadram na lista de serviços prevista na lei local e na Lei Complementar 116/2003 - Sentença que julgou improcedentes os embargos mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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519 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. Afastada a prescrição. Prosseguimento da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de ICMS. Na sentença, julgou-se extinta a execução, em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Sentença de procedência desconstituindo o crédito fiscal de CDA. Insurgência do Estado Exequente. Infere-se da análise percuciente dos autos, que a CDA que instrui a presente execução não atende, plenamente, aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da LEF, e no CTN, art. 202. Embora notória a liquidez da CDA, que descreve o valor do débito, aponta o termo inicial e final da aplicação da correção, bem como, aponta os juros de mora e demais encargos aplicados, não se pode revesti-la de presunção absoluta. Estado Exequente que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do processo administrativo, pelo qual o lançamento fora realizado, nem oportunizado o seu acesso pela Executada. Mais do que a simples menção ao número do processo administrativo, deve a administração fiscal oportunizar ao devedor o acesso ao seu conteúdo. Sob a égide da Carta da República de 1988, em seu art. 5º, LV, não havia de ser diferente. Prejuízo ao efetivo contraditório da Executada. Impõe-se a nulidade da CDA. Sentença que espelha o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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521 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade. Isenção. Custas. Natureza jurídica de taxa. Interposição de apelação. Exceção de pré-executividade. Integração. Lacuna. Norma que disciplina caso semelhante.
«1. A Lei 9.289/1996 disciplina o pagamento das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A isenção prevista em seu art. 7º dispensa o pagamento de custas no procedimento de Reconvenção e nos Embargos à Execução. ... ()
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522 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Cópia de atos constitutivos da empresa executada. Obtenção junto ao cartório de registro da pessoa jurídica. Pretendida isenção pela Fazenda Pública. CPC/1973, arts. 27 e 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39.
«Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção perante os cartórios de registro de títulos e documentos de pessoa jurídica decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas com as quais pretende litigar. Goza a Fazenda apenas da prerrogativa de efetuar o pagamento ao final, se vencida. Precedente da Primeira Seção.... ()
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523 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Município de Monte Alto. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Insurgência da embargante. Cabimento. Isenção tributária concedida nos termos das Leis Municipais 2320/2004 e 3356/2017, as quais preconizavam a possibilidade de suspensão por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo. Não demonstrada nos autos a edição de referido decreto a determinar suspensão do benefício fiscal, nem mesmo prévia notificação da contribuinte acerca da perda da isenção. Extinção da execução que é de rigor, uma vez que a embargante faz jus ao benefício em relação aos exercícios discutidos nos autos. Decisão reformada. Recurso provido.
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524 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Pis. Execução fiscal. Caracterização de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social. CF/88, art. 195, § 7º. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 642.442-RG, tema 459. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A controvérsia sobre o preenchimento de requisitos da Lei 8.212/1991, a fim de caracterizar a pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 642.442-RG, Rel Min. Cezar Peluso, DJe de 8/9/2011. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Vendas a varejo de produtos de informática. Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Benefício fiscal. Alíquota zero. Prazo final em 31/12/2018. Revogação pela Lei 13.241/2015. Legalidade. Decisão mantida.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, promovida por Solar Magazine Ltda. contra a Fazenda Nacional. Tal pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... ()
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526 - TJSP. Associação civil. Membro. Conselho fiscal. Exclusão sem observância das formalidades estatutárias. Nulidade. Reconhecimento. Desconstituição da sanção. Recurso provido.
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527 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Direito Tributário. Execução fiscal originalmente ajuizada para a cobrança de IPTU e TCDL de imóvel de associação profissional. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo apelante e determinou o prosseguimento da execução. Inconformismo da entidade, que alega ser isenta de IPTU desde a sua última alteração estatutária, em 2013. Irresignação que não prospera.
1 - Em que pese prescreva o art. 61, VI-A, do CTN do Município do Rio de Janeiro, que os imóveis ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados estão isentos de IPTU, é certo que a isenção precisa ser devidamente reconhecida pelo órgão municipal competente, nos termos do art. 61, §3º do mesmo diploma normativo. 2 - Inteligência do CTN, art. 179, o qual prescreve que ¿A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.¿ 3 - Correta a exigência do Município de prévio requerimento administrativo para a concessão da isenção supramencionada, que somente será efetivada mediante despacho da autoridade administrativa, o que, in casu, não ocorreu. 4 - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU e TCL. Entidade educacional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Hipótese em que a imunidade reconhecida nos autos da ação declaratória 0009049-24.2004.8.19.0001, tratou apenas do IPTU e ISS. Diante disso, a CDA do executivo fiscal em apenso foi alterada, tendo o feito prosseguido somente em face da TCL. Como a imunidade reconhecida não alcança a TCL e por sua vez a lei municipal que regulamenta a TCL no âmbito do Município do Rio de Janeiro, Lei 2.687/98, não concedeu isenção para as entidades educacionais, a solução adotada pela d. sentença se revela correta, devendo o executivo fiscal prosseguir em relação a TCL como determinado. Alegação em torno do excesso da penhora que se afasta uma vez que o recorrente não indicou nenhum outro bem apto a garantir o valor perseguido no executivo fiscal, razão pela qual mantém-se a penhora sobre o imóvel em questão. Recurso desprovido.
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529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Ajuizamento por autarquia federal na Justiça Federal. Adiantamento de despesas com transporte de oficial de justiça. Cabimento.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (arts. 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.5.2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos).... ()
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530 - STJ. Processo civil e tributário. Massa falida. Isenção da multa fiscal. Representação judicial. CPC/1973, art. 12, III. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36.
«1. A jurisprudência do STJ, a par do entendimento pacificado do STF (Súmula 565/STJ), exclui das obrigações da massa o pagamento da multa fiscal. ... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -
Instituição financeira que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador - Precedentes do C. STJ - Embargante que não comprovou qualquer inserção de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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532 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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533 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Adesão ao «Acordo Paulista". Renúncia ao direito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que não condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução, ante sua desistência após adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, após a adesão da embargante ao programa de parcelamento fiscal e a consequente renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma de conhecimento, distinta da execução fiscal, o que permite a fixação independente de honorários advocatícios. 4. O Edital PGE/TR 1/2024 não prevê a isenção de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos embargos à execução, com abrangência apenas quanto aos honorários da execução fiscal. 5. O CPC, art. 90 prevê expressamente a condenação em honorários quando a parte renuncia ao direito em que se funda a ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 28.10.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Auto de infração referente à ausência de registro tempestivo de documento fiscal. Materialidade da conduta confirmada. Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista). Notificação regular. Inteligência do Decreto Estadual 53085/08. Penalidade aplicável no âmbito consumerista. Descrição fático-normativa que permite claramente depreender a motivação da sanção. Ausência de cerceamento de defesa. Inexigível dupla visita para lavratura do auto. Lei Complementar 123/2006, art. 55 com nova redação pela Lei Complementar 155/2016 vigorará a partir 2018. Recurso improvido.
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535 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de tributos municipais. Afastada a nulidade da cobrança. Prosseguimento regular da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo para cobrança de tributos municipais. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a nulidade da cobrança e o prosseguimento regular da execução fiscal. ... ()
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536 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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537 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL FÍSICO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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538 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Irrisoriedade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC, de 1973, art. 543-C), «Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC, de 1973, a nova redação do CPC, art. 736 dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013). Tal entendimento persiste após a entrada em vigor do CPC/2015, art. 919. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Liberação de certidão de regularidade fiscal. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela para liberação de certidão de regularidade fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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540 - STJ. Rementaprocessual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de executivo fiscal. Alegação de dívida prescrita. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a Unimed Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico pleiteia a desconstituição de executivo fiscal, por meio da qual se insurge contra a cobrança de dívida a qual alega prescrita. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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541 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Embargos. Redução de alíquota. Equiparação à isenção. Impossibilidade de creditamento integral do ICMS referente às operações anteriores. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no re 635.688/RS. Repercussão geral. Sentença mantida. Recurso improvido.
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542 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Multa administrativa aplicada pelo Procon - Alegada nulidade da CDA e do processo administrativo - Inocorrência - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Sanção precedida de processo administrativo em que foi assegurado o exercício da ampla defesa - Inexistência de ofensa à regularidade formal do procedimento - Multa de caráter sancionatório aplicada de forma proporcional - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para quinze por cento (15%) sobre o valor atualizado da causa de R$ 14.979,16 em novembro/2023 - CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()
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543 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Esceção de pré-Executividade parcialmente acolhida. Reconhecimento do pedido. Recurso especial. Óbices de admissibilidade.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD nos autos da execução fiscal.... ()
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544 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pleito visando isentar o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios ou, seja a fixação por equidade - Impossibilidade - A execução foi extinta tendo em vista o cancelamento dos débitos - Condenação ao ônus da sucumbência mantido - Observância ao princípio da causalidade. ... ()
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545 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal (AgRg REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SETA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018). ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial à parte executada para a juntada de documentos fiscais. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Seguro-garantia. Princípio da especialidade. Lei 13.043/2014. Modalidade expressamente inserida na Lei de execução fiscal. Art. 9º, II, da lef. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Cabimento.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
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548 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pedido de compensação efetuado na via administrativa. Pendência de exame. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da execução fiscal. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência da Primeira Secção do STJ no julgamento do REsp 774.179/SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou-se no sentido de que enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo. ... ()
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549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ ESTAVAM COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA EXEQUENDA.
A exceção de pré-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantir o Juízo e pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, para alegar, em defesa, matérias de ordem pública ou questionar o excesso na execução, conforme entendimento do STJ. Porém, é fundamental que não haja necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações. Aplicação da Súmula 393 da Corte Superior. Ação anulatória ajuizada pela recorrente e outras 10 autoras - processo 0028850-95.2019.8.19.0001 -, objetivando o cancelamento dos créditos tributários referentes a IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, na proporção de 50% do valor do débito, em razão da alegada isenção prevista no art. 8º da Lei Municipal 6.250/2017. Em que pese o fato de a agravante comprovar o pagamento dos DARMs, referentes aos 50% do valor do IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, não restou comprovado que as quantias depositadas judicialmente correspondem aos outros 50% do tributo objeto dos presentes autos, perfazendo o montante integral do débito, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Incidência do Tema 721 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". Valor que foi indicado nas guias de recolhimento de depósito judicial emitidas pela própria recorrente, englobando os créditos tributários cobrados de todas as autoras da ação anulatória. Nesse contexto, considerando que não restou comprovado, de plano, a integralidade do depósito do crédito exequendo, fato que enseja dilação probatória, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, inexistindo óbice para o prosseguimento da execução fiscal. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ ESTAVAM COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA EXEQUENDA.
A exceção de pré-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantir o Juízo e pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, para alegar, em defesa, matérias de ordem pública ou questionar o excesso na execução, conforme entendimento do STJ. Porém, é fundamental que não haja necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações. Aplicação da Súmula 393 da Corte Superior. Ação anulatória ajuizada pela recorrente e outras 10 autoras - processo 0028850-95.2019.8.19.0001 -, objetivando o cancelamento dos créditos tributários referentes a IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, na proporção de 50% do valor do débito, em razão da alegada isenção prevista no art. 8º da Lei Municipal 6.250/2017. Em que pese o fato de a agravante comprovar o pagamento dos DARMs, referentes aos 50% do valor do IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, não restou comprovado que as quantias depositadas judicialmente correspondem aos outros 50% do tributo objeto dos presentes autos, perfazendo o montante integral do débito, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Incidência do Tema 721 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". Valor que foi indicado nas guias de recolhimento de depósito judicial emitidas pela própria recorrente, englobando os créditos tributários cobrados de todas as autoras da ação anulatória. Nesse contexto, considerando que não restou comprovado, de plano, a integralidade do depósito do crédito exequendo, fato que enseja dilação probatória, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, inexistindo óbice para o prosseguimento da execução fiscal. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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