(DOC. VP 899.0995.1382.3701)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Rejeição da exceção decretada em primeiro grau - Cabimento - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122 do STF) desacolhido - O reconhecimento da repercussão geral não acarreta o automático sobrestamento dos processos pendentes sob

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