(DOC. VP 210.5050.7310.9528)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de tributos municipais. Afastada a nulidade da cobrança. Prosseguimento regular da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo para cobrança de tributos municipais. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a nulidade da cobrança e o prosseguimento regular da execução fiscal. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundame

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