Jurisprudência sobre
isencao fiscal

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Carlos - Decisão judicial deferindo a concessão da justiça gratuita e determinando a garantia do juízo sob pena de extinção - Insurgência do executado - Cabimento - Garantia do Juízo - Eventual deferimento do benefício da justiça gratuita que não resulta em automática dispensa quanto à necessidade de garantia do juízo - Agravante/executado, que demonstrou a inequívoca impossibilidade de garantir o juízo, sem prejuízo do seu sustento - Situação, porém, que não dispensa a exigência legal - Precedentes - Possibilidade, contudo, de suspensão dos embargos, até eventual formalização da garantia do Juízo, nos autos da execução fiscal, em atenção aos fins instrumentais do processo - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICIPALIDADE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, COM ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DPGERJ, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Distribuição da presente execução fiscal em novembro de 2016. Ingresso do executado ofertando exceção de pré-executividade. Arguição de vícios formais na CDA e de que o crédito tributário referente ao exercício de 2006 se encontrava prescrito. Município que procedeu ao cancelamento da CDA, pretendendo a extinção da execução fiscal, sem imputação dos ônus sucumbenciais. Juízo a quo que afastou a incidência de honorários, na forma do art. 26 da LEF, segundo a qual: «Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Entendimento do STJ no sentido de que a norma do art. 26 da LEF pressupõe a extinção da execução fiscal antes do ingresso do devedor, o que não é caso dos autos. «O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C pacificou o entendimento de que extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. (AgInt no AREsp 940510 / SP, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Julgamento: 25/03/2019, DJe 03/04/2019). Contribuinte que não negou a existência da obrigação tributária e nem o seu próprio inadimplemento. Executado que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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453 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ERRO CONTÁBIL - SONEGAÇÃO FISCAL DOLOSA AFASTADA - VIOLAÇÃO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA ISOLADA - DEVIDA - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS COMO COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO DE DESPESAS ADIANTADAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - TESE FIRMADA STJ - REGRAS DO CPC - OBSERVÂNCIA.

Comprovado pela prova pericial que não ocorreu a saída de mercadoria desacobertada de no fiscal, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento tributário. ... (Continua)

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454 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa de Infração por tempo de espera em fila - Município de Votuporanga - Multa por descumprimento decorrente de Lei Municipal - Infração administrativa - Descumprimento de tempo máximo para atendimento - Alegação de nulidade do Auto de Infração e da execução fiscal, por inexistência de lei municipal a legislar sobre o assunto - Descabimento - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Lei Municipal 5919/2017 com competência para legislar sobre segurança - C. Órgão Especial desta E. Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 0450856-54.2010.8.26.0000 - Alegação de multa confiscatória - Multa sem tal característica - Precedentes desta C. Corte - Sanção preservada, inclusive ante as suas finalidades sancionadora e preventiva - Sucumbência mantida e majorada nos termos do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TLF

e ISS - Exercícios de 2014 a 2018 - Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC, art. 924, II, pela presunção de quitação do débito - Inadmissibilidade - Depósito decorrente de Penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora - Exegese da nova redação do Tema 677/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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456 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido pela fazenda nacional. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Isenção. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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457 - TRT3. Execução fiscal. Legitimidade passiva execução fiscal. Inclusão dos sócios, co-responsáveis e devedores solidários da executada no rol de devedores. Nomes nos anexos das certidões de dívida ativa. Juntada após o início do processo. Licitude.

«É lícita a inserção dos sócios, co-responsáveis e devedores solidários da executada no pólo passivo da execução, ainda mais quando seus nomes figuram no rol de devedores nos anexos das Certidões de Dívida Ativa, mesmo que esses sejam juntados após o início da ação. A presunção de certeza e liquidez autoriza o prosseguimento da excussão contra eles até prova da satisfação da obrigação ou da declaração de nulidade da cártula.... (Continua)

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458 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Isenção. Contribuição previdenciária. Fundação pública. Natureza não-tributária. Decreto 60.466/67, art. 4º, III. Interpretação extensiva. CTN, art. 97, CTN, art. 111 e CTN, art. 179.

«Entre a vigência da Emenda Constitucional 08/1977 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias tiveram natureza jurídica não-tributária, deixando de aplicar-se a elas o disposto no CTN, mais especificamente os seus arts. 97, 111 e 179. Em razão disso, pode-se interpretar extensivamente o art. 4º, III, Decreto 60.466/67, que outorgou isenção de contribuições previdenciárias às autarquias tão-somente, incidindo-se, analogicamente, às fundações públicas.... (Continua)

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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de pesquisa via Sisbajud na modalidade «teimosinha, sem, contudo, antecipação do recolhimento da respectiva taxa necessária. Indeferimento da isenção. Inteligência do CPC/2015, art. 91, art. 39 da LEF e Provimento 1864/2011, art. 4º do Conselho Superior da Magistratura. Fazenda Pública isenta da cobrança de custas relativas à obtenção de informações de instituições bancárias. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Decisão modificada. Recurso Provido

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460 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Remissão do débito tributário. Custas e emolumentos devidos pela Fazenda Pública. Serventias não oficializadas. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a Fazenda Pública não está isenta do pagamento das custas processuais devidas às serventias não oficializadas, as quais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção (EREsp. 889.558/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.11.2009. Precedentes: AgRg no AREsp. 370.012/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.3.2016; e AgRg no REsp. 1.180.324/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.8.2010. ... (Continua)

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461 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU. COMPANHIA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA

no art. 1º, IV, da Lei Caieirense 2.541/95. ALTERAÇÃO DA LEI ISENTIVA QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES PRETÉRITAS. AGRAVO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO... (Continua)

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462 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU. COMPANHIA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA

no art. 1º, IV, da Lei Caieirense 2.541/95. ALTERAÇÃO DA LEI ISENTIVA QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES PRETÉRITAS. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO... (Continua)

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463 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU. COMPANHIA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA

no art. 1º, IV, da Lei Caieirense 2.541/95. ALTERAÇÃO DA LEI ISENTIVA QUE NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES PRETÉRITAS. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO... (Continua)

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464 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Sujeição somente as verbas da sucumbência. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV e 49. CPC/1973, art. 27.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (arts. 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC/1973). Tratando-se de execução fiscal é clara a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos arts. 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação.... (Continua)

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465 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Isenção. Certidão de regularidade fiscal. Exigência. Tributo administrado pela secretaria da Receita Federal. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.

«1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de a empresa contribuinte beneficiar-se da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, prevista na Lei 9.808/1999, art. 4º, I sem a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal. ... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Redução da base de cálculo do ICMS. Análise de legislação local. Decreto estadual 45.490/2000. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, o Decreto Estadual 45.490/2000. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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467 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Hermenêutica. Emprego subsidiário do CPC/1973 às execuções fiscais. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 40. Súmula 240/STJ.

«... é entendimento dominante deste Tribunal, que se a parte autora, pessoalmente intimada, deixar de adotar as diligências necessárias ao andamento do feito, cabível a aplicação da sanção prevista no CPC/1973, art. 267, III, considerando a permissão para o emprego subsidiário do Código de Processo Civil às execuções fiscais. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

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468 - STJ. Recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Declaração de irpj com dados falsos. Fraude fiscal que acarretou redução de irpj, CSLL, Cofins e pis. Crime único.

«I - In casu, o réu apresentou em 2003 declaração com informações falsas, referentes ao ano calendário de 2002, sobre a receita da sociedade empresária da qual era contador, o que ocasionou a supressão ou redução de 4 (quatro) tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). ... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Município de Ilhabela - Pedido de gratuidade da justiça e tutela provisória de urgência - Alegação de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c c/c 14 do CTN e isenção tributária - Decisão judicial indeferindo o requisitado - Cabimento - Pessoa jurídica - Ausência de provas a evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita - Incidência do enunciado de Súmula 481 do E. STJ e do CPC, art. 98, caput - Necessidade de recolhimento do preparo nos termos do CPC, art. 101, § 2º - Ausência, ademais, de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, com base no CTN, art. 151, V - Inexistência de elementos probatórios aptos a afastarem a presunção de veracidade do ato administrativo - Necessidade, ademais, de dilação probatória - Decisão mantida - Agravo desprovido, com determinação de recolhimento das custas... (Continua)

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470 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e multa por falta de escrituração e emissão de documento fiscal  - Exercícios de janeiro/2013 a dezembro/2016 - Município de São José do Rio Preto - Serviços bancários - Embargos improcedentes -  Preliminares afastadas - Desnecessidade de produção de prova pericial, ante o desate da lide depender apenas de análise de direito e de fatos comprovados documentalmente - CDAs em ordem, não padecendo de nulidade tendo em vista serem o espelho da Fiscalização ocorrida, da qual tomou ciência o executado, tanto do seu Termo inicial como do Termo final - Ausente cobrança nas CDAs das contas já recolhidas corretamente - Fiscalização que apurou que serviços prestados e autuados foram incorretamente tipificados para recolhimento a menor do tributo - Contas que incorreram na penalidade prevista no art. 73, I, c da Lei Complementar Municipal 178 de 2003, pela emissão ou escrituração de documento fiscal de prestação de serviço tributado como não tributado ou isento - Recolhimento do  tributo a menor, ante ao erro na tipificação do serviço prestado - - Sentença mantida - Sucumbência preservada - Apelo do embargante não provido... (Continua)

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471 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos artigos no acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, redação dada pela Lei 12.844/2013. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, redação dada pela Lei 12.844/2013. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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474 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO EXECUTADO, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO NOS AUTOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 

De fato, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução fiscal, contudo, não houve insurgência do exequente quanto à extinção, apenas do executado, em relação à condenação em honorários advocatícios.... (Continua)

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE PRODUTOS CÁRNEOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. LEI ESTADUAL 4.177/03. ISENÇÃO PARA OPERAÇÃO DE SAÍDA INTERNA DE CARNES PROCESSADAS. DECRETO ESTADUAL 44.945/14 QUE RESTRINGIU INDEVIDAMENTE O ALCANCE DA LEI CONCESSIVA DA ISENÇÃO. ALEGAÇÃO DO FISCO DE QUE O BENEFÍCIO SERIA RESTRITO À AGRICULTURA E PECUÁRIA FAMILIAR. NORMAS QUE EXTRAPOLAM O DEVER REGULAMENTAR, IMPEDINDO O ACESSO DO CONTRIBUINTE AO BENEFÍCIO FISCAL. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXCLUIU O CONTRIBUINTE DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 4.177/03. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS COM FUNDAMENTO NO DECRETO 44.945/14. INCIDÊNCIA DO REGIME FISCAL MAIS BENÉFICO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE SOBRE A OUTORGA DE ISENÇÃO. CTN, art. 111. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO.

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476 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Ocorrência. Isenção. Descabimento. Caixa econômica estadual. Sub-rogação. Estado. Imunidade recíproca. Inexistência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Caixa econômica estadual. Transferência ao estado. Sub-rogação. Imunidade. Descabimento.

«O fato gerador do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo nos exercícios de 2003 a 2005 restou constituído no período que a Caixa Econômica Estadual figurava como proprietária, sendo de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul o pagamento do débito em virtude da sub-rogação na obrigação promovida pela posterior transferência no registro do imóvel. Inteligência da CF/88, art. 150, § 3º; CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Inocorrência de imunidade recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, sendo descabida sua aplicação retroativa porque a extinta Caixa Econômica Estadual desempenhava a atividade de banco, promovendo concorrência no setor privado, com contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, razão pela qual não fazia jus à imunidade. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

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477 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IPTU, PROSSEGUINDO-SE SOMENTE QUANTO À COBRANÇA DA TCDL, ARBITRANDO HONORÁRIOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade suscitada pela agravante, para declarar extinta a execução fiscal com relação ao IPTU, tendo em vista o cancelamento noticiado, prosseguindo-se a cobrança forçada somente quanto à cobrança da TCDL. II. Questão em discussão. 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar se a imunidade tributária quanto à cobrança de IPTU, já reconhecida judicialmente em favor da agravante nos autos da ação anulatória de débito fiscal 0384949-51.2015.8.19.0001, em razão de se caracterizar como templo religioso, a isenta também do pagamento da TCDL, nos moldes do art. 113 do Decreto municipal 14.327/95; (ii) verificar se deve ser reformado o capítulo da interlocutória recorrida que condenou o fisco municipal ao pagamento de honorários advocatícios com base no juízo de equidade, em razão do cancelamento da CDA referente ao IPTU. III. Razões de decidir. 3. Em se tratando de outorga de isenção, interpreta-se literalmente a legislação tributária que sobre ela disponha (CTN, art. 111, II), de modo que o benefício fiscal não alcança o imóvel composto por sala comercial, situada em edifício destinado a esta atividade, à míngua de prova pré-constituída de que se trata de imóvel destinado às atividades religiosas. 4. Dentro dos marcos de liberdade de conformação do legislador municipal em matéria tributária, a isenção aos imóveis de propriedade da entidade religiosa se limita aos templos religiosos, nos termos dos arts. 5º, V, da Lei municipal 2.687/1998, e 109, V, do Decreto municipal 14.327/1995. 5. A exceção de pré-executividade é via adequada para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ), o que não é caso, ante a necessidade de demonstrar que a atividade exercida no imóvel fosse aquela realizada em templo religioso. 6. Não assiste razão à recorrente no que se refere ao redimensionamento dos honorários sucumbenciais, quanto à extinção do feito executivo no que concerne à cobrança forçada de IPTU. A decisão recorrida, ao fixar os honorários advocatícios por critério de equidade, se alinha ao entendimento do STJ no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, que analisou as regras do CPC/2015, art. 85, não contempla a hipótese prevista na Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015, o que justifica a distinção no presente caso e impõe a manutenção integral do julgado monocrático. IV. Dispositivo. 7. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Seguro-garantia. Princípio da especialidade. Lei 13.043/2014. Modalidade expressamente inserida na Lei de execução fiscal. Lef, art. 9º, II. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia-judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida. ... (Continua)

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479 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Competência para processar e julgar a ação penal. Fraude praticada em londrina/PR. Mudança do domicílio fiscal da empresa para marília/SP. Impossibilidade de configuração do ilícito fiscal antes do esgotamento da via administrativa. Competência do domicílio fiscal em que houve a constituição definitiva do crédito tributário. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Em atenção ao disposto no verbete 24 da Súmula Vinculante, pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a competência para processar os delitos materiais contra a ordem tributária é estabelecida no domicílio fiscal em que houve a consumação da infração penal, ou seja, aquele em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante que a fraude tenha sido perpetrada em local diverso. ... (Continua)

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480 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercício de 2016. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios por entender que a excipiente deu causa ao ajuizamento da execução, em virtude do não cumprimento da obrigação de atualizar o cadastro municipal após o cancelamento da arrematação. Insurgência da excipiente visando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Extinção da execução decorrente do trabalho do causídico contratado pela excipiente. Eventual descumprimento de obrigação acessória, sobre manter atualizado o cadastro fiscal, deve ser punido com sanção pecuniária, se o caso, e não o afastamento da verba honorária devida ao patrono da excipiente. Obrigação, ademais, da Fazenda Pública, antes de promover a execução, verificar, com exatidão, quem é efetivamente o sujeito passivo da obrigação tributária para promover a exação em face de quem, realmente, tem a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Verba honorária sucumbencial devida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.... (Continua)

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Guarulhos. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento por inovação recursal, arguida em contrarrazões, afastada. Nulidade da CDA, por ausência de fundamentação legal, que constitui matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Título executivo que, de fato, não indica o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica a diversas leis. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Decisão reformada, extinguindo-se a execução fiscal, ante a nulidade do lançamento em tela. Condenação do município em honorários de sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Lei estadual paulista 4.952/1985. Embargos à execução fiscal. Preparo. Isenção. Recurso especial. Interpretação. Direito local. Súmula 280-Stf. Descabimento. Tema pacificado.

I - A c. Corte Especial, em reiterados precedentes, fixou posicionamento que a dispensa de preparo para a apelação em embargos à execução fiscal depende da interpretação da Lei do Estado de São Paulo 4.952/1985, que constitui direito local, portanto não permite acesso à instância especial, nos termos da Súmula 280-STF.... (Continua)

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Embargos à execução, processados em apenso à execução fiscal que tem por objeto a cobrança de créditos tributários decorrentes de creditamento indevido de ICMS, no período compreendido entre 2011 e 2014, no valor originário de R$ 114.841,05 (cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinco centavos). Sentença de improcedência. Julgado que enunciou as razões de decidir, com amparo no princípio do convencimento motivado, analisando suficientemente a questão com base nos elementos dos autos, não havendo que se falar em violação à norma constitucional (CR/88, arts. 5º, LV e 93, IX). Situação descrita no auto de infração que justifica a cobrança do ICMS e multa. Documento que contém expressa fundamentação legal, com a indicação dos dispositivos infringidos e a respectiva sanção legal. Argumentos da recorrente que, analisados em sede administrativa, tanto pela Junta de Revisão Fiscal, como pela Presidência do Conselho de Contribuintes, foram julgados improcedentes. Incidência da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 242. Súmula de Jurisprudência do TJRJ 146. Manutenção da sentença de improcedência RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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484 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Isenção. Certidão de regularidade fiscal. Não exigência na espécie. Demanda ajuizada na época em que o tributo não era administrado pela secretaria da Receita Federal. Embargos de declaração da empresa acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... (Continua)

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485 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2022 - Município de São José do Rio Preto - Pleito de ressarcimento da diferença do valor do IPTU cobrado, no exercício de 2022 - Autora que se mostra devedora do imposto que lhe é cobrado, mas questiona a alíquota aplicada na base de cálculo - Alíquota cobrada de 3%, nos termos do art. 12 da LCM 96 de 1998 - Alegação de aplicação da alíquota de 1%, referente a imóveis não edificados e que não contenham equipamentos urbanos, a teor do, VI da Lei 3.359/83, art. 12 (CTM) - Inaplicabilidade artigo revogado pela LCM 96/1998 - Inexistência de progressividade, mas sim de seletividade - Não há paralelo a fazer com a LCM 492/2015, tendo em vista tratar da isenção do imposto e não da alíquota a ser aplicada na base de cálculo - Manutenção da r. sentença - Apelo não provido... (Continua)

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486 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Consubstanciada em CDA. Reconhecida a nulidade da CDA. Extinta a execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba consubstanciada em Certidão da Dívida Ativa (CDA). Na sentença, foi reconhecida a nulidade da CDA e declarada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Autuação pelo transporte de mercadorias sem documentação fiscal. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante questiona autuação pelo transporte de mercadorias sem documentação fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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488 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade das CDAs. Irresignação do Município. Descabimento. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida. Verba honorária majorada para R$1.000,00, tendo em vista o desprovimento do apelo Recurso não provido... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Ajuizamento, pela fazenda nacional, perante Justiça Estadual. Isenção de custas processuais. Art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC/1973. Ilegalidade da multa excedente a 1% sobre o valor da causa.

«1. No âmbito do recurso especial, é inviável apreciar matéria que não tenha sido objeto de análise pela instância de origem, consoante entendimento firmado na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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490 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Isenção. Aquisição de veículo automotor para transporte de menor impúbere portadora de severa deficiência física e mental. Benefício fiscal devido. Aplicação do artigo 19, anexo I, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do CF/88, art. 5º. Observância, ainda, dos demais preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. Recurso provido.

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491 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Complementar 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.

«A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... (Continua)

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492 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Complementar 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.

«A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... (Continua)

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493 - STJ. Seguridade social. Tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Benefício fiscal reconhecido somente a partir da aposentadoria.

«I - Na origem, a contribuinte ajuizou ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos pela servidora pública como remuneração durante o interstício referente à data do diagnóstico da moléstia grave e a data da aposentadoria da autora. ... (Continua)

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494 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. 

1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (TEMA 1184 DO STF). DEVEM SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. POR OUTRO LADO, «A AUTONOMIA DE CADA ENTE FEDERATIVO HÁ DE SER RESPEITADA, CONSOANTE VOTO CONDUTOR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.

1 - O acórdão atacado entendeu que «as despesas com citação postal não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, razão pela qual não está isenta a Fazenda Pública do respectivo recolhimento (fl. 16, e/STJ). ... (Continua)

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496 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Desídia da Fazenda Pública. Aplicação da sanção prevista no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade.

«A sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à Fazenda quando deixa de cumprir os atos de sua alçada.... (Continua)

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497 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Desídia da Fazenda Pública. Aplicação da sanção prevista no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade.

«A sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à Fazenda quando deixa de cumprir os atos de sua alçada.... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Isenção e imunidade tributária. Nulidade de execução fiscal. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento no qual a ora agravante pleiteia que seja acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a isenção e imunidade tributária de instituição religiosa e a nulidade da execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra decisão que deferiu pedido apresentado anteriormente - Ausência de correlação lógica - Violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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500 - STJ. Execução fiscal. Penhora «on line. Valor irrisório. Fazenda Pública, beneficiária de isenção de custas. CPC/1973, art. 659, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 659-A.

«1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. ... (Continua)

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