(DOC. VP 181.5511.4018.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Redução da base de cálculo do ICMS. Análise de legislação local. Decreto estadual 45.490/2000. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, o Decreto Estadual 45.490/2000. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2 - Mesmo que ultrapassado o referido óbice, a jurisprudência do STJ é no sentido de que «a mercadoria importada de país signat

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