(DOC. VP 966.2761.4217.4150)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade das CDAs. Irresignação do Município. Descabimento. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio la

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