(DOC. VP 655.7029.6507.0168)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TLF

e ISS - Exercícios de 2014 a 2018 - Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC, art. 924, II, pela presunção de quitação do débito - Inadmissibilidade - Depósito decorrente de Penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora - Exegese da nova redação do Tema 677/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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