(DOC. VP 240.7031.1200.7869)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido pela fazenda nacional. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Isenção. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme o posicionamento segundo o qual, nos termos da redação do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, com redação dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que, citada para apresenta

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