Jurisprudência sobre
isencao fiscal

251 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Fiscalização e de Anúncio - Exercício de 2017 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução - Descabimento - Isenção condicionada ao pagamento, pela SABESP ao Município de Itapevi, dos valores previstos em instrumento contratual de concessão e na Lei Complementar 62/2012, alterada pela Lei Complementar 65/2013 - Comprovação de que o não cumprimento dos requisitos legais, no tempo previsto, não pode ser imputado à embargante, por indefinição da própria municipalidade quanto à destinação do recurso a ser repassado - Isenção devida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso DESprovido... (Continua)

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252 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Beneficiário da justiça gratuita. Princípio da especialidade das leis.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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253 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Beneficiário da justiça gratuita. Princípio da especialidade das leis.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Decisório que comporta reforma - Aplicabilidade do CTN, art. 151, V - Isenção de ICMS concedido pelo Estado do Amazonas - Crédito estímulo de ICMS - Supremo Tribunal Federal que, em julgamento finalizado na ADPF 1004, declarou a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco Paulista que determinem a supressão de créditos de ICMS, relativos a mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos às indústrias ali instaladas, com fundamento no Lei Complementar 24/1975, art. 15 - Plausibilidade do direito invocado pela recorrente - Pedido de extinção do feito que deverá ser objeto de ulterior análise pelo juízo de origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedente desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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255 - TJSP. Anulatória de débito fiscal. Benefício fiscal. Isenção. Prestação de serviço de transporte, em regime de fretamento. Viabilidade. Inteligência do art. 78, I, do RICMS/00 ? Reconhecimento administrativo. Isenção que decorre de lei. Natureza meramente declaratória da decisão administrativa. Retroação para que o benefício atinja todo o período da prestação do serviço. Precedentes ? Procedência da ação. Reforma da sentença. Recurso provido.

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256 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Pretensão de reconhecimento da isenção tributária em favor da autora, associação civil sem fins lucrativos, quanto ao IPTU incidente sobre bens imóveis de sua propriedade, relativos aos exercícios de 2020 e 2022. Sentença de procedência. Irresignação do Município réu. Descabimento. Observação quanto ao mero equívoco do julgado ao mencionar «imunidade tributária ao invés de «isenção tributária, requerida pela autora e rebatida pelo réu no curso do feito. Ajuste da r. sentença nesse sentido. Isenção tributária prevista no art. 18, II, b e h da Lei 6.989/96. Autora que é associação civil, sem fins lucrativos, cultural e esportiva. Interpretação do art. 18 da Lei Municipal 6.989/66. Requisito preenchido. Precedente desta Câmara em relação à mesma entidade autora. Honorários advocatícios majorados para 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação... (Continua)

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257 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2023. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de isenção. Lei Municipal 3.795/04 que isenta a apelada do pagamento de tributos municipais sobre imóveis de seu domínio. Recurso denegado

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258 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. ART. 32, NOTA 05, DO LIVRO I DO RICMS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. RESTABELECIMENTO DA ESCRITA FISCAL DESCABIDO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 

Não é obrigatório que a notificação da empresa seja encaminhada ao advogado a quem outorgados poderes, podendo ser dirigida ao seu domicílio fiscal, na forma do art. 21 da Lei Estadual 6.537/73.  ... (Continua)

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259 - STF. Tributário. Convênios e concessão de isenção. Incentivo e benefício fiscal em tema de ICMS.

«A celebração dos convênios interestaduais constitui pressuposto essencial à válida concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos ou benefícios fiscais em tema de ICMS. ... (Continua)

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260 - STJ. Tributário. ICMS. Incentivo fiscal. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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261 - STJ. Tributário. ICMS. Incentivo fiscal. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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262 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Ação ajuizada pelo Município de Tarumã em face da CDHU. IPTU. Exercício de 2019. Sentença que acolheu a exceção e julgou extinto o feito, ante o reconhecimento do direito da executada à isenção tributária. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Imóvel pertencente à CDHU, beneficiária de isenção tributária. Inteligência do art. 2º, da Lei Municipal 668/02. Parte excipiente, ademais, que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca que também deve ser reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Extinção mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que, tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, julgou extinta a execução fiscal, na forma do CPC, art. 924, II. Custas ex lege. Inconformismo da parte exequente quanto à condenação ao pagamento das custas e da taxa judiciária. Isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual . 3.350/99 que, no entanto, não abrange a taxa judiciária. Incidência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a condenação ao pagamento das custas judiciais.... (Continua)

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264 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Ocorrência. Responsabilidade dos sócios. Possibilidade. Isenção tributária.

«1. Insurgem-se os agravantes contra entendimento do Tribunal de origem no sentido de que, no caso, ocorreu dissolução irregular da sociedade a ensejar o redirecionamento da execução fiscal, configurada a responsabilização dos sócios. ... (Continua)

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265 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Isenção do ir sobre os juros se a verba principal for isenta. Accessorium sequitur suum principale.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, entende o STJ que, como regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias, apesar de sua natureza indenizatória, ou previdenciárias pagas a destempo. ... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Reconhecimento do pedido. Isenção. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior no senti do de que «[...] de acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). ... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA.

Veículo de empresa locadora com filial no Estado de São Paulo - Imposição de multa pela ausência de inscrição no cadastro de contribuintes de IPVA - Admissibilidade - Constitucionalidade da Lei Estadual 13.296/08 declarada pelo Órgão Especial - Caráter confiscatório não configurado - Sanção pecuniária que pode ser cumulada com juros moratórios - Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Custas para recebimento da execução fiscal em curso na Justiça Estadual. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Exame prejudicado. Isenção de custas. Admissibilidade. Precedente da primeira seção.

1 - Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao CPC, art. 535, uma vez configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito.... (Continua)

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269 - TJRS. Direito criminal. Sonegação fiscal. Notas fiscais. Preenchimento. Fraude comprovada. Nota calçada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Inserção de valores inexatos em notas cativas. Utilização de expediente denominado de 'nota calçada'. Inserção de valores a menor na via da nota fiscal destinada ao fisco. Fraude à fiscalização tributária. Redução do imposto a pagar. Cometimento do delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime.

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270 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Inclusão. Impossibilidade. Pacto federativo. Observância.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus isenção e à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária recíproca, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação ao coexecutado José Lourenço... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Reconhecimento do pedido. Isenção. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] de acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19 (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). ... (Continua)

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273 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Custas processuais. Fazenda nacional. Isenção. Abandono da causa. Justiça gratuita. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/4/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão segundo a qual, em atenção à norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 39, a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, ainda que o feito tenha trâmite perante a Justiça estadual, a exemplo do que ocorre na hipótese vertente. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal promovida pela fazenda nacional perante a Justiça Estadual. Custas processuais. Isenção. Agravo interno. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Afastada.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao pagamento, pela Fazenda Nacional, das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal. ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelação cível interposta pela empresa executada, visando a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbência em razão da extinção da ação executiva pelo cancelamento do débito fiscal relativo ao ICMS. ... (Continua)

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276 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Apresentação de exceção de pré executividade. Executada apresenta decisão judicial que concede isenção do débito fiscal cobrado. Resposta do Estado que informa o cancelamento da CDA. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso da executada pugnando pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. Ausência de falha do exequente. Isenção judicial concedida após a distribuição da execução fiscal. Impossibilidade de conhecimento da decisão pelo exequente antes de informado pela executada. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO E VENDA DE LUBRIFICANTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE E COBRANÇA DO DEPÓSITO DE 10% EM FAVOR DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL Nº. 8.645/19. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE QUE SUSTENTA A AUSENCIA DE BENEFÍCIO FISCAL A ENSEJAR O DEPÓSITO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ISENTAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. TRIBUTO QUE CABE AO ESTADO ONDE OCORRER O CONSUMO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

No julgamento da ADI 5635 o STF firmou a seguinte tese: «São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado". Razões suscitadas diversas da alegação de inconstitucionalidade, não confrontando o entendimento firmado pela Corte Suprema. Contribuinte que não possui benefício fiscal. Operação de venda de lubrificantes que é isenta do pagamento do tributo, não sujeitando o contribuinte ao depósito no FOT sobre esta isenção. Diferimento do pagamento do imposto na aquisição de óleo bruto que não é benefício fiscal. Dispensa do pagamento do imposto diferido que se dá em razão da isenção constitucional e não pela benesse do ente estadual. Exação que cabe ao Estado onde ocorrer o consumo (CF, 155, XII, h, §4º). Direito líquido e certo da apelante em não se submeter a exigência de depósito ao FOT, nas operações interestaduais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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278 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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279 - TJMG. Nota fiscal eletrônica. Prazo de validade. Mandado de segurança. Tributário. Nota fiscal eletrônica. Inserção manual da data de saída no danfe. Impossibilidade. Termo inicial do prazo de validade. Data da emissão da nota fiscal eletrônica. Transporte de mercadoria acompanhada de documento fiscal vencido. Previsão de multa na Lei 6.763/75. Ausência de ato ilegal. Segurança denegada

«- O Danfe - Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica é apenas uma representação gráfica simplificada da nota fiscal eletrônica, devendo refletir fielmente o seu conteúdo. ... (Continua)

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280 - TJSP. Apelação cível - Embargos à execução fiscal parcialmente acolhidos - Multa aplicada em razão de autuação por transporte clandestino de passageiros - Reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo e da inscrição do débito na dívida ativa com a extinção da execução fiscal - Recurso no qual a agência busca a isenção da condenação ao recolhimento das despesas processuais - Não acolhimento - Conquanto o art. 6º, da Lei Estadual 11.608/03 preveja a isenção de custas à Fazenda Pública, a lei não afasta a responsabilidade pelo reembolso dos valores adiantados pela parte vencedora - Inteligência dos arts. 39, parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) e 82, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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281 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2009 - Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito diante do reconhecimento de isenção- Leis Municipais 12.350/1997 - Ausência de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Ônus da ré (CPC/2015, art. 373, II) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em grau recursal em 2% (CPC/2015, art. 85 §11) - Recurso desprovido.... (Continua)

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283 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2019 - Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo - Alegação de isenção - Oposição rejeitada - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe. - Recurso não provido.... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA -

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços («ICMS) - Notas fiscais supostamente emitidas com declaração falsa quanto ao estabelecimento destinatário das mercadorias, localizado em outro Estado (tredestinação) - Cobrança da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota incidente nas operações internas - Após mais de dez anos de tramitação do processo, o débito foi extinto administrativamente por prescrição, questão que nunca foi objeto dos autos - A extinção do crédito tributário por prescrição administrativa não isenta a Fazenda Estadual do pagamento de honorários de sucumbência quando realizada após a sentença e longa tramitação do processo - Aplicação do princípio da causalidade - Fixação dos honorários sobre as alíquotas mínimas previstas no art. 85, §3º, do CPC - Embargos à execução fiscal extintos... (Continua)

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285 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2021 - Município de São Paulo - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária, concedida aos imóveis pertencentes ao patrimônio das entidades culturais e das agremiações desportivas, e nulidade dos lançamentos relativos aos aludidos tributos, com fulcro no art. 18, II, «b e «h, da Lei Municipal 6.989/66 - Improcedência em primeiro grau - Descumprimento da obrigação acessória de manter atualizadas as informações do imóvel sobre o qual recai a tributação em testilha, junto ao Cadastro Imobiliário Municipal - Irrelevância - Pequena diferença, na área do imóvel, sem interferir com o  Direito da contribuinte, que decorre da Lei, uma vez presentes os requisitos legais - Interpretação do CTN, art. 179 - Ato administrativo vinculado - Isenção tributária prevista na supramencionada legislação municipal que é incondicionada, uma vez atendido o enquadramento legal, não havendo qualquer restrição, quanto à área do imóvel, ou previsão da necessidade de prévio requerimento administrativo, tampouco do cumprimento de obrigação acessória - Interpretação também da Lei municipal 14.089/2005 - Sentença reformada, para declarar a isenção da autora em relação ao IPTU do imóvel descrito na inicial, anulando os respectivos lançamentos dos exercícios de 2019 a 2021 - Sucumbência invertida - Apelo da contribuinte provido... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil e tributário. Regime automotivo. Regularidade fiscal. Mercadoria isenta de imposto. Desembaraço. Exigência de cnd. Retenção de mercadoria. Mecanismos legais para concessão de isenção. Quitação de tributos e contribuições previdenciárias. Princípio da legalidade.

«1. O princípio da legalidade traz que a exigência da CND pela autoridade fiscal para comprovar a regularidade tributária e obtenção do benefício isentivo, ainda que em detrimento do desembaraço aduaneiro, encontra amparo na Norma Geral Tributária (CTN, art. 194). ... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização - Exercícios de 2018 a 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Descabimento - Isenção prevista nos arts. 150, § 6º, da CF/88e 176, do CTN Lei Complementar 62/2012, alterada pela Lei Complementar 65/2013, condicionada a requisitos específicos não comprovados pela devedora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU, CIP,

Taxa de limpeza e taxa de conservação - Exercícios de 2018 e 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus isenção e à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação à cobrança da CIP, taxa de limpeza e taxa de conservação... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2012, 2018 e 2019 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Isenção tributária concedida por Lei Municipal - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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290 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) - Pretensão que visa à anulação do crédito tributário formalizado no AIIM  4.064.646-4 - Aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea - Aplicação da Súmula 509/STJ - A declaração de inidoneidade somente gera efeitos após a publicação, todavia, tal condição não isenta a empresa autuada de comprovar a veracidade da compra e venda - Prova pericial produzida nos autos desfavorável ao interesse da empresa autuada - Ausência de efetiva comprovação da aquisição de mercadorias com a empresa declarada inidônea - Impossibilidade de anulação do auto de infração - Multa punitiva que supera o valor do tributo - Confisco caracterizado - Redução ao patamar correspondente a 100% do valor do tributo devido, que melhor reflete a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas sem retirar o caráter pedagógico da própria sanção - Precedentes. R. sentença mantida. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Custas na Justiça Estadual. Isenção. Admissibilidade. Precedente da primeira seção.

1 - Os processos de execução fiscal para cobrança da dívida da União, ainda que em curso perante a Justiça Estadual, estão isentos do pagamento de custas. Precedente da Eg. Primeira Seção (ERESP 506.618/RS).... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Custas na Justiça Estadual. Isenção. Admissibilidade. Precedente da primeira seção.

1 - Os processos de execução fiscal para cobrança da dívida da União, ainda que em curso perante a Justiça Estadual, estão isentos do pagamento de custas. Precedente da Eg. Primeira Seção (ERESP 506.618/RS).... (Continua)

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293 - STJ. Execução fiscal. Isenção de despesas. Cartório extrajudicial. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«Deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos termos dos arts. 27 do CPC/1973 e 39 da LEF (Lei 6.830/80) .... (Continua)

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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2020 a 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária e isenção da CDHU - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Cabimento da condenação da exequente na verba honorária, com o acolhimento, mesmo que parcial, da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária e isenção da CDHU - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Cabimento da condenação da exequente na verba honorária, com o acolhimento, mesmo que parcial, da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária e isenção da CDHU - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Cabimento da condenação da exequente na verba honorária, com o acolhimento, mesmo que parcial, da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2014 - Município de Águas de Santa Bárbara - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade em parte - Alegações de isenção tributária, invalidade da taxa de expediente e dos consectários legais aplicados - Hipótese de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ.... (Continua)

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298 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Anulação de débitos fiscais. Decadência. Prosseguimento da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se opôs objeção de pré-executividade visando a anulação dos débitos fiscais cobrados, em virtude da ocorrência dos efeitos da decadência, dada a superação do prazo legal estabelecido para tanto. Na sentença, foi acolhida, em parte, a exceção de pré-executividade, para decretar a decadência dos créditos apurados no período de janeiro de 1991 a setembro de 1992, e julgar extinta a presente execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença extinguiu o processo com base no art. 485, VI do CPC. ... (Continua)

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300 - TJSP. Execução fiscal. Lançamento fiscal. Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. Alegação de conduta do Fisco tendente a obstruir o direito da contribuinte ao benefício da espontaneidade. Descabimento. Inteligência do art. 5º, II e VII, além dos §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 939/03. Não tendo a apelante se valido da possibilidade de corrigir tempestivamente os equívocos em sua escrituração fiscal, não é razoável que se atribua ao Fisco a perda do benefício. O descumprimento das normas atinentes à correta escrituração fiscal gera sanção aplicada pelos agentes fiscais de renda. A ausência de má-fé ou de prejuízo ao Erário não tem o condão de afastar as punições previstas em Leis ou regulamentos. Pedido inicial julgado improcedente. Confirmação da sentença. Recurso não provido.

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