(DOC. VP 308.8576.1673.8140)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária e isenção da CDHU - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a» - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Cabimento da condena

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