(DOC. VP 172.4633.6389.0508)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Fiscalização e de Anúncio - Exercício de 2017 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução - Descabimento - Isenção condicionada ao pagamento, pela SABESP ao Município de Itapevi, dos valores previstos em instrumento contratual de concessão e na Lei Complementar 62/2012, alterada pela Lei Complementar 65/2013 - Comprovação de que o não cumprimento dos requisitos legais, no tempo previsto, não pode ser imputado à embargante, por indefi

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