(DOC. VP 241.1040.9166.8455)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Custas na Justiça Estadual. Isenção. Admissibilidade. Precedente da primeira seção.

1 - Os processos de execução fiscal para cobrança da dívida da União, ainda que em curso perante a Justiça Estadual, estão isentos do pagamento de custas. Precedente da Eg. Primeira Seção (ERESP 506.618/RS). 2 - Recurso especial provido.

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