(DOC. VP 885.7691.5590.7637)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução Fiscal. Apresentação de exceção de pré executividade. Executada apresenta decisão judicial que concede isenção do débito fiscal cobrado. Resposta do Estado que informa o cancelamento da CDA. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso da executada pugnando pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. Ausência de falha do exequente. Isenção judicial concedida após a distribuição da execução fiscal. Impossibilidade de conhecimento da decisão pelo exequente antes de informado pela executada. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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