(DOC. VP 195.5233.5194.1034)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA. 1.

Veículo de empresa locadora com filial no Estado de São Paulo - Imposição de multa pela ausência de inscrição no cadastro de contribuintes de IPVA - Admissibilidade - Constitucionalidade da Lei Estadual 13.296/08 declarada pelo Órgão Especial - Caráter confiscatório não configurado - Sanção pecuniária que pode ser cumulada com juros moratórios - Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote