(DOC. VP 240.6100.1275.2647)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, redação dada pela Lei 12.844/2013. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, nos termos da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, redação dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive e

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