(DOC. VP 210.7010.9121.6531)

STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Vendas a varejo de produtos de informática. Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Benefício fiscal. Alíquota zero. Prazo final em 31/12/2018. Revogação pela Lei 13.241/2015. Legalidade. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, promovida por Solar Magazine Ltda. contra a Fazenda Nacional. Tal pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. 2 - A hipótese refere-se ao benefício fiscal denominado «Programa de Inclusão Digital» instituído pela Lei 11.196/2005, o qual foi revogado pela Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015. O requerendo pleiteia o direito de continuar a comercializar seus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote