(DOC. VP 156.2801.0728.8503)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença de procedência desconstituindo o crédito fiscal de CDA. Insurgência do Estado Exequente. Infere-se da análise percuciente dos autos, que a CDA que instrui a presente execução não atende, plenamente, aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da LEF, e no CTN, art. 202. Embora notória a liquidez da CDA, que descreve o valor do débito, aponta o termo inicial e final da aplicação da correção, bem como, aponta os juros de mora e demais encargos aplicados, não se pode

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote