(DOC. VP 162.4202.3001.7100)

TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução fiscal. Sucessão de empresas. Omissão. Inexistente.

«Constata-se na presente hipótese a intenção do embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, o que não se verifica no caso vertente. Embargos de declaração rejeitados.»

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