(DOC. VP 992.8604.6066.4356)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - POSTERIOR DESISTÊNCIA DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPC, art. 90 - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 90, a parte que der causa à extinção do processo por desistência permanece responsável pelo pagamento das custas processuais. - Não havendo nos autos comprovação de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, a obrigação de pagamento das custas permanece íntegra.

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