(DOC. VP 195.0324.3003.4100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento integral do pedido. Da Lei 10.522/2002, art 19. Honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp. 886.145/RS/STJ, DJe 14/11/2018, firmou a seguinte compreensão: «De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º da Lei 10.522/2002, art. 19, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas

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