(DOC. VP 422.6355.7805.8610)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. INSTITUIÇÃO DE APA. I.

Sentença extinguiu a execução, acolhendo a exceção de pré-executividade, com fundamento no esvaziamento econômico do bem decorrente da instituição de área de preservação ambiental. Apelação do Município. II. Discussão sobre a adequação da exceção de pré-executividade para análise da CDA; sobre a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; se a mera instituição de um espaço especialmente protegido configura esvaziamento do conteúdo econômico do imóvel a a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote