(DOC. VP 625.9673.3306.5441) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PRÉVIO AO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Santa Maria/RS contra decisão que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024 em execuções fiscais de baixo valor, com especial atenção à necessidade de prévio protesto do título e tentativa de conciliação ou solução administrativa antes do ajuizame

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