(DOC. VP 262.6273.0917.4498)

TJSP. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CDAS. RECÁLCULO DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de embargos à execução fiscal, não acolheu os argumentos de nulidade das CDAs e não reconheceu o caráter confiscatório das multas punitivas. 2. Irresignação da executada. Parcial cabimento. 3. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. A r. decisão singular não incorreu em qualquer dos cenários legalmente previstos, sendo que se debruçou detidamente sobre os argumentos levan

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