(DOC. VP 468.6180.0382.7939)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÚCAR VHP. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO.

Pretensão da parte embargante à redução da carga tributária do ICMS incidente sobre operações com açúcar VHP, assim como da multa contida na CDA que fundamenta a execução, especificamente no que fiz respeito aos juros calculados sobre o principal. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. CPC, art. 370. Possibilidade de dispensa da dila�

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