(DOC. VP 408.2186.8508.1695)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2010 a 2013 - Taxa de serviços de bombeiros - Exercício de 2013 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer o vício formal das CDAs por ausência da data de vencimento - Alegação de nulidade das CDAs, que não são vícios formais, não sendo possível a substituição - Nulidade da CDA - Ocorrência em parte - Nas CDAs que cobram ISSQN os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.8

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