Jurisprudência sobre
abandono material

851 - TJSP. APELAÇÃO.

Furtos qualificados pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, e falsa identidade. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu preso nas imediações de uma das farmácias que foram vítimas dos crimes, após a indicação de populares de que indivíduo com as mesmas vestimentas havia abandonado um veículo e saído correndo do local. Res furtiva localizada no interior do sobredito veículo, onde também foi localizado o documento de identidade do acusado. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta quanto ao crime de falsa identidade. Não cabimento. Réu que, no momento da abordagem, alegou ser de nacionalidade diversa, buscando dificultar a prisão. Conduta típica. Princípio da autodefesa que não alcança aquele que se atribui falsa identidade para ocultar maus antecedentes, a condição de foragido ou o cumprimento de pena em regime aberto. Súmula 522/STJ. Condenação confirmada. Dosimetria penal. Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu. Continuidade delitiva corretamente reconhecida entre os crimes de furto. Regime inicial semiaberto bem fixado em vista das circunstâncias pessoais do acusado. Negado provimento ao recurso, com correção, de ofício, de erro material constante do dispositivo da r. Sentença... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO, AMBOS COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA AGRAVANTE GENÉRICA POR TER SIDO PRATICADO DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 ¿ EPISÓDIO OCORRIDO COMUNIDADE SANTA TEREZA, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR AUSÊNCIA DE LACRE E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, E IGUALMENTE NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS POLICIAIS MILITARES, JORGE E JEFFERSON, E DO OUTRO, O RECORRENTE ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELES PRIMEIROS PERSONAGENS ASSEVERARAM QUE, DURANTE UMA OPERAÇÃO POLICIAL DESENVOLVIDA NA COMUNIDADE SANTA TEREZA, FORAM RECEBIDOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, SEGUIDOS DE UMA CONJUNTA EVASÃO POR PARTE DE DIVERSOS INDIVÍDUOS INIDENTIFICADOS QUE ADOTARAM TAL AGRESSIVA INICIATIVA, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O ORA APELANTE, QUEM, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO POLICIAL, LANÇOU UMA BOLSA TIRA-COLO SOBRE O TELHADO ANTES DE SE EVADIR EM DIREÇÃO À RIBANCEIRA, ONDE FOI PRONTAMENTE CAPTURADO PELO PRIMEIRO AGENTE ESTATAL, LOGRANDO ÊXITO NA APREENSÃO, EM SUBSEQUENTE BUSCAS PELO LOCAL ONDE O MATERIAL FORA ABANDONADO, DAQUELA REFERIDA BOLSA, EM CUJO INTERIOR FORAM ENCONTRADOS UM RÁDIO COMUNICADOR, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAIS ENTORPECENTES ¿ POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, O RECORRENTE, EM SEDE DE AUTODEFESA, ESCLARECEU QUE, POR AUSÊNCIA DE SUA AVÓ NO DOMICÍLIO ONDE PRETENDIA SE HOSPEDAR, DECIDIU PERNOITAR NA RESIDÊNCIA DE SUA AMIGA CARLA SANTOS, ONDE, NA MANHÃ SEGUINTE, FOI SURPREENDIDO POR AGENTES DA LEI QUE LHE EXIBIRAM UMA BOLSA, AFIRMANDO QUE ESTA LHE PERTENCIA, E, MEDIANTE INTIMIDAÇÃO, ADVERTIRAM QUE VOLTARIAM À RESIDÊNCIA DE CARLA CASO ELE NÃO ASSUMISSE A PROPRIEDADE DO MATERIAL ILÍCITO ALI CONTIDO, TENDO, AINDA, ACRESCENTADO TER SIDO ALVO DE AGRESSÕES FÍSICAS, QUE, SEGUNDO O INTERROGANDO, NÃO FORAM REGISTRADAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO, JÁ QUE NENHUMA VERIFICAÇÃO MÉDICA FOI DE FATO REALIZADA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PODE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, TAMBÉM POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, MAS AGORA ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DE CONFLITANTES NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PERSISTINDO, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA: (HC 768.440 / SP, SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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853 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Reintegração de posse. Imóveis doados pelo poder público. Cláusulas resolutivas. Não atendimento dos requisitos estabelecidos. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a imediata desocupação e reintegração de posse de imóveis que foram doados pelo poder público para o desenvolvimento de atividades empresariais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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854 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Desobediência e indisciplina. Troca de cela sem autorização da unidade prisional. Embriaguez. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Sanção coletiva. Inocorrência. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Prescrição intercorrente. Desídia não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de contraposição. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. Controvérsia sobre os riscos que o imóvel do autor e os seus ocupantes estariam submetidos em razão da alegada existência de problemas estruturais no imóvel do réu. Matéria controvertida desta demanda tem natureza técnica, mas os laudos técnicos juntados aos autos pelo autor, em princípio, não são suficientes para dirimi-la, haja vista que as conclusões alcançadas pelos assistentes técnicos das partes, em tese, devem ser apreciadas com reservas, haja vista o natural interesse dos referidos profissionais de que a causa em discussão tenha um desfecho favorável à parte que contratou os seus serviços. Parecer técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEX) do Ministério Público de São Paulo constatou que, embora apresente condições de abandono e estado ruim de conservação em alguns pontos, o imóvel do réu não tem riscos de colapso iminente, circunstância que, à primeira vista, infirma a alegação de que o aludido imóvel represente riscos ao imóvel do autor e aos seus ocupantes e, consequentemente, a pretensão de imediata imposição de obrigações de fazer ao réu com o escopo de cessar os referidos riscos. Parte autora que, por ora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito por ela alegado, razão pela qual o indeferimento do requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, em tese, era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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857 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 - Município de Santa Bárbara DOeste - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à ausência das providências prévias trazidas pelo Tema 1184 do STF e pela RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, especialmente, o protesto do título -  - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade sustentando que, «in casu, no Município de Santa Bárbara DOeste, existe a Lei Municipal 292, de 31 de outubro de 2019 que prevê o valor de R$ 250,00, como máximo  para dispensa de ajuizamento e, portanto, não poderia o juízo obstar o acesso à justiça, desconsiderando referido diploma legal, restando claro o interesse de agir da municipalidade, citando o entendimento jurisprudencial do C. STJ (REsp. 1.223.032 - SEGUNDA TURMA - j. 24.05.2011 - DJe 31.05.2011 - Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES) sobre a matéria, bem como a Súmula 452 do C. STJ e Tema 109 do E. STF, aduzindo a inaplicabilidade da resolução e ocorrência de decisão surpresa, acarretando impacto financeiro negativo, nas receitas municipais - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Tema vinculante e com aplicação imediata, ressalvando a autonomia municipal - Ausência de Lei definindo o que seria o pequeno valor exequendo - Limite de dez mil reais aplicável apenas aos casos de abandono, nos termos do art. 1º § 1º da Resolução 547/2024, do que não se cuida, na espécie - Requisitos de ajuizamento inexigíveis, neste caso, inclusive o protesto - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Nota promissória - Decisão de rejeição das teses invocadas pelo executado, despois de quase 16 anos de tramitação do feito - Insurgência deste último - Não acolhimento - Alegações relativas a excesso de execução, pagamento integral do débito e ilegitimidade de parte do exequente que estão preclusas nos autos e não podem ser rediscutidas - Agravante que opôs embargos à execução no passado, os quais foram extintos por abandono - Pretensão de rediscussão da matéria veiculada em embargos, sob a alegação de que eles foram extintos sem exame de mérito, que evidencia sua intenção em beneficiar-se da própria torpeza, afinal, o mérito somente deixou de ser examinado pela inércia dele em dar andamento ao feito - Irregularidade da penhora realizada nos autos não verificada - CPC, art. 843 que prevê a necessidade de penhora da totalidade do bem indivisível, certo de que, somente no momento da expropriação, mediante leilão ou outra modalidade de venda, é que a meação do cônjuge do executado será reservada - Pedido de correção do termo de penhora para que conste 50% da fração ideal de imóvel de titularidade do agravante, que não se sustenta - Produção de provas acerca do pagamento realizado que é impertinente, posto que subverte o procedimento específico de uma execução, o qual não admite instrução - Nota promissória que, ademais, é título de crédito não causal, de modo que a comprovação do negócio jurídico subjacente é desnecessária - Ilegitimidade ativa do agravado que igualmente não se verifica, posto que o endosso por ele realizado foi o mandato, que não tem aptidão para alterar a titularidade do crédito - Teses de enriquecimento sem causa do agravado, e de necessidade de condenação dele à repetição em dobro do indébito (CPC, art. 940) que, se o caso, devem ser objeto de ação própria - Multa por alegada litigância de má-fé que, em decorrência, é descabida - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO.

Ação de imissão na posse destinada à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (CCB, art. 1.228). ... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço de Execução de Obras - Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores c/c Danos Morais - Alega o autor que firmou contrato com a requerida, referente à execução de obras e serviços, com previsão de término em 60 dias uteis, ocorre que a requerida abandonou a obra sem concluir, sequer, 20% dos serviços contratados, sendo assim, o autor precisou contratar outra empresa, a fim de concluir a obra iniciada - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou incontroversa nos autos a falha na prestação do serviço pela requerida - Bem reconhecido o dano material, diante da não conclusão da obra - Mantenho a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 6.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, inclusive, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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861 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das corrés. ... (Continua)

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862 - TST. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema «PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020, o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. III. Sobre o tema «DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO, a Corte Regional não emitiu tese acerca da validade de norma coletiva, não estando, portanto, prequestinada a matéria. Assim, é inviável o processamento do recurso de revista em razão do óbice da Súmula 297/TST, I. IV. No que toca ao tema «DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, a decisão regional está em conformidade com o quadro fático delimitado no acórdão regional, sendo, portanto, inviável o processamento do recurso de revista conforme o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, o TRT também não analisou a matéria sobre o prisma da CF/88, art. 7º, XXVI, não estando, portanto, prequestionada a matéria (óbice da Súmula 297/TST, I). V. Quanto ao tema «REVERSÃO DA JUSTA CAUSA, a alegação da Reclamada no sentido de que houve abandono de emprego parte de premissa fática diversa da estabelecida no acórdão regional e, portanto, demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula 126/TST). VI. Sobre o tema «HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, a análise da admissibilidade do recurso de revista, resta prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso nos tópicos anteriores, o que não ocorreu no caso. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Na origem. Civil e processual civil. Apelação. Execução individual de sentença coletiva. Intimação para juntada de documentos. Inércia verificada. Extinção. CPC/2015, art. 290. Rol exemplificativo. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave no curso da execução penal. Excecional situação que justificou a não regressão do regime. Proporcionalidade e razoabilidade. Matérias constitucionais inadmissíveis de enfrentamento pela via especial. Súmula 126/STJ. Agravo improvido.

«1 - Ainda que tenha havido a prática de falta grave no curso da execução penal, a excepcional não regressão de regime prisional diante da aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade na valoração das peculiaridades do caso concreto encontra obstáculo de discussão pela via especial ante o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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865 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.

1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória em ordem a condenar a Massa falida de Selecta e o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, extinta a reconvenção apresentada pela Massa falida. ... (Continua)

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866 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, em concurso material. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da homogeneidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Policiais militares que se dirigiram ao bairro Promorar, a fim de verificar a procedência de informações referentes ao comércio de drogas realizado em um trailer abandonado. No local, visualizaram o Paciente e o Corréu, parados em cima de bicicletas e próximos ao trailer, e, ao lado deles, uma bolsa. Durante a abordagem, os policiais arrecadaram, no interior da bolsa, 290g de maconha, 607g de cocaína e 18g de crack, tudo endolado e customizado com inscrições alusivas à facção criminosa Comando Vermelho, a qual, supostamente, o Paciente e o Corréu se encontravam associados, desempenhando a função de vapor. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Circunstância concreta da infração (postada em cima da grande quantidade do material entorpecente apreendido) capaz de viabilizar, em linha de princípio e ao lado de outras circunstâncias, a eventual negativa do privilégio (LD, § 4º do art. 33) (STJ), o aumento da pena-base (LD, art. 42) (STJ), o afastamento de restritivas (CP, art. 44, I e III) e/ou estabelecimento do regime prisional fechado (STF), situação que tende a se projetar no âmbito da tutela cautelar ora em apreciação. Paciente que ostenta anotação referente ao processo 0800817-17.2023.8.19.0003 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis; deprecata de cumprimento de execução de pena referente ao processo . 0010042-24.2019.8.26.0041 - CP, art. 157; expedida pela Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM - 9ª Região - TJSP (id 127917868). Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência ou dos maus antecedentes que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aoCPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) no tocante ao alegado cerceamento de defesa, o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF; b) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 373, I e aos arts. 15 e 16 da LRF, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; c) quanto ao argumento de que os recorridos não se desincumbiram do ônus de comprovar o alegado, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ; d) no que tange à prescrição, o STJ tem orientação no sentido de que a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, excetuando-se os casos previstos no art. 267, II e III, do CPC/1973 (processo parado por mais de um ano, por negligência das partes e abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, respectivamente); e) «A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa (REsp 1.446.066/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12.5.2014); e f) o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. ... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO NO-VO JOQUEI, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA DIANTE DA ALEGADA NULIDADE DA PROVA, POR ALENTADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓ-DIA, QUER POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA OU, AIN-DA, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CON-JUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IN-SUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANU-TENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇA-DO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALI-ZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOM-PROVAÇÃO DE QUE OS ESTUPEFACIENTES ARRECADADOS, EM QUANTITATIVO QUE NÃO CHEGA A SER EXPRESSIVO, QUAL SE-JA: 72G (SETENTA E DOIS GRAMAS) DE MA-CONHA, NÃO SE DESTINAVAM AO CONSUMO CONJUNTO, O QUE, ALIÁS, EMERGIU COMO UM CENÁRIO PLAUSÍVEL, CONSOANTE SE VERIFICA, A PARTIR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS VERTIDAS PELOS AGENTES DA LEI, HUGO ANDRÉ E FLÁVIO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHA-MENTO PRÓXIMO ÀS HABITAÇÕES POPU-LARES NO BAIRRO NOVO JÓQUEI, LOCAL PREVIAMENTE CONHECIDO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB O COMANDO DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINA-DA T.C.P. QUANDO TIVERAM ATENÇÃO VOLTADA PARA OS IMPLICADOS, OS QUAIS TRAFEGAVAM, LADO A LADO, EM BICICLE-TAS, E, AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO POLICIAL, BUSCARAM, DE FORMA REPEN-TINA, MODIFICAR O CURSO DE SEU DESLO-CAMENTO, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIA-TIVA DE MIQUÉIAS DE SE DESFAZER DE AL-GO DURANTE O SEU TRAJETO DE FUGA, RA-ZÕES PELAS QUAIS PROCEDERAM ÀS RES-PECTIVAS ABORDAGENS, UMA VEZ ASSIM CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADO-RA DE TAL INICIATIVA POLICIAL, LOGRAN-DO ÊXITO EM ARRECADAR, EM PODER DO CORRÉU TIAGO, 01 (UM) PINO DE COCAÍNA E UMA QUANTIA EM DINHEIRO, E A PARTIR DAS BUSCAS DESENVOLVIDAS PELO LOCAL ONDE MIQUÉIAS HAVIA ABANDONADO O MATERIAL, OS BRIGADIANOS VIERAM A APREENDER 24 (VINTE E QUATRO) ¿BUCHAS¿ DE MACONHA E OUTROS 06 (SEIS) PINOS DE COCAÍNA PRÓXIMOS À CALÇADA, VALENDO RESSALTAR A TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTER-POSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRE-TENSA ADMISSÃO DE QUE TERIA SIDO FEI-TA POR MIQUÉIAS AOS AGENTES DA LEI DE QUE DESENVOLVIA A FUNÇÃO DE ¿VAPOR¿, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), DESTACANDO-SE O ENTENDIMENTO MANIFESTADO, PELO MIN. GILMAR MENDES, SOBRE A MATÉRIA, NO RHC 170843 AGR, SEGUNDA TURMA, PUBLICAÇÃO: 01/09/2021): ¿FRISE-SE, AINDA, QUE, PARA QUE UMA CON-FISSÃO JUDICIAL SEJA LEGÍTIMA, É NECES-SÁRIO QUE HAJA LAVRATURA DE ATA, COM APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO RÉU E DE SEU DEFENSOR¿, PANORAMA QUE CONDUZ A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. MAS SEM PRE-JUÍZO DE SE DESTACAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUEBRA DA CADEIA DE CUS-TODIA, UMA VEZ QUE A REUNIÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, DADAS SUAS DIS-TINTAS NATUREZAS, INVIABILIZA QUAL-QUER CONFUSÃO ENTRE OS MATERIAIS E ASSEGURA SUA IDENTIFICAÇÃO ATRELADA A DISTINTOS INDIVÍDUOS, CABENDO DES-TAQUE QUE OS SEIS PINOS CONTENDO CO-CAÍNA, ENCONTRADOS JUNTO À CALÇADA, NÃO FORAM ATRIBUÍDOS PELO SENTENCI-ANTE AO RECORRENTE, DELIMITANDO-SE O DECISUM ÀQUELA QUANTIDADE DE MACO-NHA ABANDONADA PELO MESMO, CULMI-NANDO POR CONSIGNAR QUE INOCORREU QUALQUER DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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869 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Desclassificação. Impossibilidade de reexame probatório. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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870 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 1º, DO C.PENAL. CRIME DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA, COM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AOS ARGUMENTOS DE: 2) ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 3) OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO, ADUZINDO QUE A COISA SUBTRAÍDA ERA ABANDONADA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 4) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; 5) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA; 6) O ARBITRAMENTO DA PENA BASILAR NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM DESCONSIDERAÇÃO DA CONDENAÇÃO PRETÉRITA, EIS QUE ANTIGA; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 8) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Lucas Trajano Bispo, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 243/247, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu - Comarca da Capital, o qual condenou o nomeado acusado por infração ao tipo penal do CP, art. 155, § 1º, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias multa no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial fechado, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Por fim, condenou-o ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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872 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Partilha de competência legislativa concorrente em matéria de educação (CF/88, art. 24, IX). Lei estadual de Santa Catarina que fixa número máximo de alunos em sala de aula. Questão preliminar rejeitada. Impugnação fundada em ofensa direta à constituição. Conhecimento do pedido. Ausência de usurpação de competência da união em matéria de normas gerais. Compreensão axiológica e pluralista do federalismo Brasileiro (CF/88, art. 1º, v). Necessidade de prestigiar iniciativas normativas regionais e locais sempre que não houver expressa e categórica interdição constitucional. Exercício regular da competência legislativa pelo estado de Santa Catarina ao detalhar a previsão contida no Lei 9.394/1994, art. 25 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Pedido julgado improcedente.

«1. O princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas, sejam concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, tudo isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, V) ... (Continua)

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873 - STJ. Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. ECA, art. 45, ECA, art. 51, ECA, art. 169 e ECA, art. 198. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.

«... 3.1. Nesse passo, o Código Civil atual regulamentou a adoção realizada por brasileiros, derrogando as disposições pertinentes que constavam no Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso espec ial. Falta de prequestionamento. Ausência de citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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875 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO CARCERÁRIO COM FALTA DISCIPLINAR. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO IMPROVIDO.

Decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional ao sentenciado com fundamento na ausência do preenchimento do requisito subjetivo, em razão de histórico carcerário com cometimento de falta disciplinar. A defesa argumenta o preenchimento dos requisitos legais para o benefício. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação declaratória c/c Cobrança e Indenização proposta por RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. contra a recorrida com o escopo de cobrar perdas e danos. O magistrado monocrático julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III. ... (Continua)

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877 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada em dados concretos. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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878 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática de falta disciplinar no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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879 - TJRS. AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, CONTESTA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DO IMÓVEL E REQUER A EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL E O RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. ... (Continua)

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880 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. De início, consigna-se que a controvérsia envolvendo o chamamento ao processo do Município de Butiá foi analisada pelo juízo a quo em decisão interlocutória, não tendo a parte ré/recorrente interposto recurso naquela ocasião, operando-se, assim, a preclusão da matéria. ... (Continua)

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881 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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882 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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883 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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884 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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885 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. ... (Continua)

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887 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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888 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... (Continua)

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889 - TJRJ. Apelação Criminal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Representação julgada parcialmente procedente quanto ao ato similar ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, aplicando-se a MSE de semiliberdade. Pugna a defesa, preliminarmente, pela nulidade processual em razão de ilegalidade de busca pessoal. No mérito, busca a improcedência da representação por fragilidade probatória, ou a desclassificação para a infração análoga ao delito de uso de droga. Subsidiariamente, requer o abrandamento da MSE em meio aberto, preferencialmente liberdade assistida ou prestação de serviço comunitário. Parecer Ministerial no sentido do não provimento do recurso. 1. Consta dos autos que no dia 24/02/2023, por volta das 15h, em via pública, na Rua Marquês de Olinda, no bairro São Cristóvão, Cabo Frio, o REPRESENTADO, de forma livre, consciente, voluntária e de modo compartilhado com o maior imputável Paulo Vitor Rodrigues Ferreira, trazia consigo, para fins de tráfico, 178g (cento e setenta e oito gramas) de maconha, acondicionados em 46 (quarenta e seis) unidades, sendo: 44 (quarenta e quatro) pequenos tabletes envoltos em filme plástico PVC transparente com fita adesiva de cor vermelha nas extremidades; e 2 (dois) pequenos tabletes envoltos em filme plástico PVC transparente contendo tira de papel com figura e inscrições «FDL, «CV, «MACONHA e «R$70, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Destaco e afasto a preliminar de ilicitude das provas. Incabível o acolhimento, tendo em vista que não se trata na hipótese de «mera atitude suspeita, mas sim de indicativo através de denúncia anônima da prática de ilícito, com descrição suficiente dos envolvidos e do local, não sendo razoável acolher o pedido defensivo. 3. Na hipótese os agentes da lei descreveram pontualmente a ação em face da observação súbita dos agentes no ponto de venda de drogas, narrando que visualizaram o infante, juntamente com imputável e outros adolescentes na praça de São Cristóvão, que quando viram os policiais tentaram se evadir do local, contudo, a guarnição logrou êxito em abordá-los. Ocorre que durante revista pessoal ao infante, foram encontradas 10 buchas de drogas nas suas partes íntimas. 4. É certo que a narrativa dos agentes da lei foi uníssona quanto à apreensão das drogas com o infante e que o mesmo tentou se evadir do local e que estava portando o material ilícito. 5. De igual forma, não merece guarida a tese de desclassificação da conduta para a infração análoga ao delito de uso de drogas, já que os policiais militares narraram que encontraram com o infante cerca de 10 «buchas de maconha, escondidas nas partes íntimas. A versão fornecida pelo adolescente infrator de que teria ido até o local comprar drogas não encontra guarida nos autos, diante das informações claras e consistentes fornecidas pelos agentes da lei, sendo, a meu ver, inverossímil. 6. Quanto à MSE imposta esta é a segunda passagem pela VIJ, tendo sido aplicada a MSE de semiliberdade, sendo que é nítido que o mesmo não se afasta do meio pernicioso em que se encontra e que abandonou a escola. 7. Recurso conhecido e não provido.

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890 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Alegações finais. Ausência de pedido expresso de condenação pelo Ministério Público. Irrelevância. Indisponibilidade da ação penal pública. Tipicidade da conduta. Recurso não provido.

«1. Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado. ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Alegação de não ocorrência da coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O descontentamento com o mérito da decisão proferida não se confunde com as hipóteses ensejadoras do manejo dos Embargos Declaratórios. Nessa senda, o aviamento dos Aclaratórios deve ficar reservado aos casos em que constatada omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, haja vista que seu escopo precípuo não é voltado à modificação do acórdão, mas à sua integração. ... (Continua)

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRAUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão dos contratos celebrados pelos autores com os réus, ficando estes condenados à restituição dos valores integralizados pelos autores, com correção monetária a partir do desembolso e de juros legais contados da citação. Recurso exclusivo da parte ré. Apelação interposta é tempestiva, o que afasta a arguida nulidade da intimação da sentença ante a ausência de prejuízo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O juiz é o dirigente do processo e o destinatário das provas, e a ele incumbe velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar seu convencimento sobre os fatos da causa, cabendo-lhe a aferição da necessidade de sua produção, bem como o indeferimento daquelas que entender desnecessárias, como dispõe os CPC, art. 370 e CPC art. 371, de modo que só devem ser realizadas as que se afigurem estritamente imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Realização de Instrumentos Particulares de Compromisso de Incorporação Imobiliária entre as partes. Parte autora pretende a rescisão contratual dos contratos celebrados com a parte ré, com a restituição das quantias pagas, além de indenização por danos morais, sob o fundamento de descumprimento das obrigações e abandono das obras. Parte ré alega que a culpa seria da parte autora que atrasou o pagamento das quantias acordadas, bem como que o desequilíbrio orçamentário se deu em virtude da necessidade da construção de duas das casas sobre pilotis, que aumentaram a quantidade de material, o que gerou novos custos. Prova pericial concluiu pela falha da parte ré quanto a administração do empreendimento. As afirmações do laudo pericial devem ser acatadas, eis que representam o resultado de trabalho executado por profissional devidamente habilitado, detentor de conhecimento técnico suficiente para realização do trabalho com o devido rigor científico e a mera afirmação, na parte final, de que as falhas apontadas caracterizariam justa causa para a rescisão não prejudica o laudo. Restou estabelecido, no contrato em questão, que a parte ré é a responsável pelo recebimento dos valores pagos pelos adquirentes, bem como pela gestão da execução do negócio, além da compra de todo o material de construção, contratação de mão de obra e prestadores de serviço. Parte ré que deve ser responsabilizada pelos prejuízos advindos do inadimplemento contratual caracterizado, pela má administração dos recursos aportados e pela deficiente execução da obra. Constatada a culpa da parte ré, tem direito a parte autora a optar pela rescisão do contrato, autorizada pelo art. 475 do CC, ao invés de exigir o cumprimento da obrigação, tendo, ainda, direito à restituição integral dos valores efetivamente pagos, pois nada obtiveram em troca. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS EM PAÍS ESTRANGEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARADA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, sob a alegação de vício procedimental (error in procedendo) caracterizado pela ausência da prévia intimação pessoal dos autores para suprirem a regularização do polo passivo da demanda, na forma prescrita pelo CPC, art. 485, § 1º. ... (Continua)

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894 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas, majorado pelo envolvimento de menor. Recurso que suscita preliminar de nulidade, sustentando a ilegalidade da busca pessoal, por suposta ausência de justa causa. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, a detração e o abrandamento de regime. Prefacial que não reúne condições de acolhimento. Instrução revelando que policiais militares receberam informações dando conta de que elementos (cujas características foram descritas) estariam realizando o comércio espúrio na comunidade da Portelinha II (notório antro da traficância, dominado pela facção do TCP). Ao adentrarem na referida localidade, houve uma grande correria de pessoas, oportunidade em que os agentes da lei lograram avistar o réu na companhia do menor Yuri (ambos já conhecidos pelo envolvimento com o tráfico), tendo o primeiro deles arremessado uma sacola no interior de um imóvel abandonado. Após a abordagem da dupla, os policiais entraram no prédio e arrecadaram a sacola dispensada pelo acusado, no interior da qual restaram arrecadados 106g de maconha (19 embalagens individuais), 61g de cloridrato de cocaína (35 pinos) e 6g de crack (12 unidades), além de uma balança de precisão e certa quantia em espécie. Revista pessoal que deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ). Situação apresentada que não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por ilicitude da busca pessoal. Abordagem feita pelos policiais que foi justificada pelos informes recebidos e pelas circunstâncias concretas do evento, consubstanciadas não só no fato de a localidade ser notório ponto de venda de drogas (dominada pelo TCP), mas, sobretudo, na visualização do réu (já conhecido da polícia pelo envolvimento com o tráfico) dispensando uma sacola ao perceber a presença da guarnição. Conceito de «fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) sobre a eventual posse de objetos ou instrumentos do crime que há de sofrer interpretação ponderada, tomando por referência a garantia da inviolabilidade da intimidade (CF, art. 5º, X) e o seu necessário contraste em busca da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, caput), com especial destaque para o papel desempenhado pela Polícia Militar (CF, art. 144, § 5º). Infração de natureza permanente que legitima a atuação policial e a prisão em flagrante que se operou. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Laudo definitivo que comprova que todo o material espúrio apreendido estava devidamente endolado para a pronta revenda ilícita. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Acusado silente tanto na DP quanto e em juízo. Ambiente jurídico-factual que, pelos informes recebidos, a quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, condição do agente (reincidente específico), local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Igual positivação da majorante de envolvimento de menor (LD, art. 40, VI), cuja incriminação, de perigo abstrato, alcança toda e qualquer prática vinculada ao tráfico que simplesmente envolva, atinja ou vise criança ou adolescente, sendo desnecessária a produção de qualquer resultado naturalístico decorrente, mesmo que o menor já se ache totalmente corrompido (STJ). Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o apelante a condição de primário (STF). Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que tende a ensejar depuração, à luz da larga profundidade e extensão do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação (STJ). Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que igualmente não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Qualidade/nocividade das drogas que, quando não escoltada por uma quantidade relevante (STJ), não se posta a exibir expressão destacada, de modo a autorizar o recrudescimento da sanção basilar. Imperioso retorno da pena-base ao mínimo legal. Etapa intermediária a albergar o aumento diferenciado de 2/5 (STF/STJ), dada a existência de duas condenações definitivas anteriores, ambas conformadoras do fenômeno da reincidência específica. Necessário ajuste da fração relativa à incidência da majorante para 1/6, ante a ausência de qualquer justificativa para o seu incremento. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade fechada, diante do volume de pena e da reincidência do apelante, reservando-se a detração para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Rejeição da preliminar e parcial provimento do recurso, a fim de redimensionar as penas finais do réu para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal.

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895 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR. INADIMPLÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DESDE O ANO DE 2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de despejo com pedido de liminar proposta pelo agravante/autor (locador) em face do agravado/réu (locatário) cuja causa de pedir versa a respeito do inadimplemento dos encargos contratuais (IPTU, foro e energia elétrica) desde o ano de 2021 relacionados ao contrato de locação não residencial celebrado entre as partes de forma paritária. ... (Continua)

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896 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 . NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA .

Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88 . Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CC/2002 E DA Emenda Constitucional 45/2004. PRESCRIÇÃO TOTAL TRIENAL. § 7º DO CLT, art. 896 E SÚMULA 333/TST. À época do início do reconhecimento da lesão, em 24.03.2001, vigia o CCB, cujo art. 177 fixava prazo prescricional de vinte anos para ações pessoais comuns. Em 11/01/2003, entrou em vigor o CCB/2002, cujo art. 206, § 3º, V, reduziu para três anos o prazo prescricional pertinente à hipótese (pretensão de reparação civil). Assim, dada a regra de transição contida no art. 2.028 do novo Código Civil e considerando-se que, em 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo original vintenário desde a data do reconhecimento do infortúnio, o prazo prescricional para a reclamante deduzir sua pretensão indenizatória passou a ser de três anos, a teor do, V do § 3º do art. 206, contado da vigência do CCB/2002 ( 11/01/2003 ). Logo, examinada a questão sob a ótica do direito civil, a contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão pela Reclamante findou em 12/01/2006 . Como a presente ação de indenização foi proposta tão somente em 2012, conclui-se que a pretensão da parte autora se encontra totalmente prescrita, conforme decidido pelo Tribunal Regional . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . A decisão regional está amparada no contexto fático probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. O julgador regional não proferiu julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante valoração da prova, firmando seu convencimento e motivando sua decisão, na forma do disposto no CPC/2015, art. 371. Ilesos, portanto, os CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Falência. Execução fiscal anterior. Habilitação de crédito tributário. Interesse de agir. Inteligência do CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 11.101/2005.

«1 - O Tribunal estadual afirmou (fl. 36, e-STJ): «Ocorre que, segundo jurisprudência já consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, composta pela Terceira e Quarta Turmas, às quais esta Câmara está submetida, como a agravante já fez uso da prerrogativa que lhe é conferida por lei e optou pela via da execução fiscal, rito previsto na Lei 6.830/1980, recusando-se a abandoná-la, então ela renunciou e continua renunciando à opção pela habilitação de crédito, rito previsto na Lei 11.101/2005, pois não se admite garantia dúplice, em verdadeiro bis in idem. ... (Continua)

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898 - STJ. Tributário. Execução fiscal não embargada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Extinção de ofício por inércia da exequente. Aplicação do CPC/1973, art. 267, IIIe afastamento da Súmula 240/STJ. Possibilidade. Matéria decidida pela Primeira Seção, no Resp1.120.097/SP, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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899 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA.

A reclamada carece de interesse recursal, uma vez que o TRT afastou a natureza salarial da verba e excluiu da condenação a sua integração em FGTS, horas extras, férias e 13º salários. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS. Partindo da premissa fática descrita no acórdão regional, de que havia prestação de horas extras habituais, correto o acórdão regional que manteve a invalidade do acordo de compensação, conforme previsto na Súmula 85/TST, IV. Precedente. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . O TRT manteve o pagamento de 12 minutos diários de tempo à disposição como extra, decorrentes do período gasto para a troca de uniforme. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal dentro das próprias dependências da empresa é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . O TRT manteve a declaração de rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão do empregado. Para se chegar ao reconhecimento de rescisão do contrato de trabalho por abandono de emprego, conforme colimado pela reclamada, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, presente a credencial sindical, devida a condenação em honorários advocatícios. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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900 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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