(DOC. VP 210.7565.9009.9500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Desobediência e indisciplina. Troca de cela sem autorização da unidade prisional. Embriaguez. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Sanção coletiva. Inocorrência. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V) deman

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote