(DOC. VP 230.6190.4927.1434)

STJ. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Alegação de não ocorrência da coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O descontentamento com o mérito da decisão proferida não se confunde com as hipóteses ensejadoras do manejo dos Embargos Declaratórios. Nessa senda, o aviamento dos Aclaratórios deve ficar reservado aos casos em que constatada omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, haja vista que seu escopo precípuo não é voltado à modificação do acórdão, mas à sua integração. 2 - No mérito, o Tribunal local manifestou-se nos seguintes

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