Jurisprudência sobre
abandono material

701 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.

«... Eminentes Colegas. A insurgência recursal do ilustre representante do Ministério Público Estadual diz respeito a qualificação jurídica conferida pelo Tribunal de origem à hipótese fática amplamente reconhecida no acórdão recorrido, discutindo-se se configura adoção unilateral ou dupla paternidade. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado. Contradição externa ao julgado. Impossibilidade.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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704 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C) . ... (Continua)

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705 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Trabalhador rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C) . ... (Continua)

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706 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C) . ... (Continua)

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707 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Nulidade diante da ausência do reeducando na oitiva das testemunhas - Inocorrência - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com determinação de regressão de regime prisional, após a prévia oitiva do reeducando em Juízo - Reeducando que abandonou a expiação punitiva no regime semiaberto, quando agraciado com o benefício da saída temporária - Exegese dos arts. 50, II, e 118, § 2º, da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Afastamento - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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708 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança de aluguéis e encargos em atraso c.c despejo por falta de pagamento - Sentença de parcial procedência, que considerou prejudicado o pedido de despejo - Irresignação dos autores - Requerimento de nulidade da sentença - Acolhimento - Controvérsia pendente nos autos acerca da efetiva desocupação do imóvel - Embora houvesse certidão de oficial de justiça indicando aparente abandono do local, as fotos acostadas pelos apelantes e a imagem exibida em consulta ao «Google Maps indicam que o local encontra-se em uso - Considerando que o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de resolução de disputas jurídicas, e que o Juízo deve sempre buscar uma solução justa para o litígio, tenho que o arcabouço probatório presente nos autos, por si só, não é suficiente para o adequado deslinde da quaestio, de maneira que a reabertura da instrução se mostra necessária - Demais matérias alegadas em sede de apelação prejudicadas - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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709 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS.

Processo que permaneceu parado e sem movimentações relevantes por prazo superior ao de prescrição do direito material. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente verificada. Extinção do processo de rigor (CPC/2015, art. 924, V). ... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Representação administrativa c/c destituição de poder familiar. Violação dolosa dos deveres decorrentes do poder familiar por parte dos genitores. Sentença de procedência. Preliminar de anulação de sentença. Validade da citação editalícia. Réus não encontrados no endereço constante da exordial. Frustração da diligência efetuada junto ao SISBAJUD para localização de seu paradeiro, à míngua de informação de endereço válido, ao escopo de possibilitar a citação. Processo que se encontra em curso, desde o ano de 2018, sem manifestação qualquer dos genitores, nos autos, desde então, mesmo sem a companhia do filho. Inteligência, ademais, do § 4º do ECA, art. 158. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Conjunto probatório -- relatórios e estudos sociais realizados - que se exibe vigoroso no sentido da falha dos demandados no desempenho de seu encargo como pais, considerada a incontroversa situação de abandono moral e material do menor. Violação aos arts. 22, do ECA e 1.638, do CC, que fundamenta a destituição de poder familiar ordenada, com lastro, ademais, no princípio do melhor interesse do menor. Precedente. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 05/08/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e que foi condenado à pena que supera os 17 (dezessete) anos de prisão pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados) além do delito de furto e de falsa identidade. Histórico prisional conturbado com uma anotação de falta leve, 20 (vinte) faltas médias e outras 20 (vinte) faltas disciplinares graves (por tentativa de fuga, abandono de regime, desrespeito a funcionário, subversão da ordem e disciplina, desobediência, por burlar e dificultar a vigilância, porte de material proibido, greve de fome e dano ao patrimônio). Faltas que não foram reabilitadas (15 faltas ainda não reabilitadas). Prática de novo delito em 20/04/2023 quando em livramento condicional. Previsão de reabilitação de todas as faltas somente em 02/05/36. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão reformada para determinar o retorno do agravado ao regime fechado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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712 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Acesso à telefone celular encontrado em veículo abandonado. Alegação de ilicitude da prova colhida. Não ocorrência. Fotografia. Expectativa de privacidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

1 - No que tange à jurisprudência desta Corte Superior sobre o acesso pela polícia de telefone celular de acusado sem mandado judicial, forçoso lembrar que, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, precedente paradigmático quanto ao tema, esta Sexta Turma enfatizou a necessidade de uma análise casuística, ante a impossibilidade de esgotar-se a complexidade do tema em um único julgado. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Ausência. Prescrição intercorrente. Termo inicial. 1 (um) ano do arquivamento provisório ou do prazo fixado pelo juiz. Iac 1/STJ. Acórdão recorrido. Contabilização a partir da inércia da parte em dar andamento ao processo. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Dissídio prejudicado. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda à petição inicial não atendida. Extinção do feito. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Dedução de argumentos contrários à verdade dos autos e que não dialogam com os fundamentos das decisões recorridas. Agravo interno manifestamente improcedente.

1 - Não é viável, na via do recurso especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de comprovação da tempestividade do recurso especial. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a anulação de processo administrativo disciplinar que resultou em demissão por abandono de cargo de Defensor Público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada dando provimento à ação e assegurando o retorno da requerente aos quadros da Defensoria Pública do Estado. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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716 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor que não comporta guarida - MÉRITO RECURSAL - Sentença que extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC - Apelante apresenta suas razões recursais em absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido, não se insurgindo contra o motivo da extinção da demanda, qual seja, o abandono da causa - Razões recursais que atacam, unicamente, a determinação do Juízo a quo para regularização da representação judicial a partir do encarte de instrumento de procuração com firma reconhecida - Violação do princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC- Matéria não cognoscível de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal - Arbitramento da verba sucumbencial, à luz do CPC, art. 485, § 2º - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte exequente. As razões apresentadas, nas quais a insurgente alega. A

1 - preclusão da matéria quanto ao pedido de extinção do processo por abandono de causa, diante de ausência de expressa manifestação do recorrido para tanto - foram apontadas apenas nas razões do presente agravo interno, tratando-se, assim, de indevida inovação recursal. Inviável, portanto, a análise da questão. Precedentes. No caso em apreço, em que pese o Tribunal de origem, ao... (Continua)

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719 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria que menciona ter o autor abandonado a carreira esportiva por ter contraído hepatite C. Inexistência de abuso e de afirmação maliciosa ou tendenciosa que implique em ofensa à honra do autor ou de qualquer outro portador da moléstia. Divulgação de fatos de interesse público, sem conteúdo calunioso ou difamatório, limitando-se a reportagem a noticiar acontecimentos relacionados ao ex-atleta, sem menção à vida privada do autor. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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720 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de crédito. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. ... (Continua)

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721 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência acerca do CPC/1973, art. 535. Descabimento. Prescrição intercorrente. Matéria não apreciada ante a prejudicialidade reconhecida no acórdão. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Descabe o exame de recurso especial peça alínea c do permissivo constitucional com fundamento na violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto «o exame e debate acerca de eventual maltrato desta norma legal reclama a apreciação das particularidades de cada caso, impedindo a demonstração da divergência em virtude da ausência de similitude fática entre as hipóteses colocadas em confronto (REsp 1.414.394/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma de turma que não mais detêm competência sobre a matéria. Emenda regimental 11/2010. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial do STJ. Indeferimento liminar dos embargos. Decisão monocrática fundamentada em Súmula do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recorrente, servidor público, sustenta que o abandono de cargo, para ser configurado, exige o animus abandonandi. Aduziu que o acórdão recorrido dissentira dos seguintes precedentes (todos do STJ): MS 10.150/DF, 3ª Seção; RMS 24.623/RS, 6ª Turma; MS 11.955/DF 3ª Seção; RMS 13.108/SP, 5ª Turma; MS 6.952/DF, 3ª Seção; MS 13.891/DF, 3ª Seção; Resp 501.716/DF, 5ª Turma. ... (Continua)

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723 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Demonstração do trabalho no campo. Vínculo urbano do marido. Acórdão que não faz referência a existência de documentos em nome próprio. Conjunto fático-probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C) . ... (Continua)

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724 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação ajuizada por moradora de loteamento, sob o fundamento de que sua cachorra desapareceu nas dependências do local e foi encontrada enterrada. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. Dois recursos. RECURSO DA RÉ. Pretensão de afastamento das condenações impostas. Insurgência que não prospera. DANOS MATERIAIS. Resistência da Associação em fornecer as gravações de câmera de segurança, a fim de observar a cachorra desaparecida, que foi expressamente reconhecida em Ação de Produção Antecipada de Prova. Existência de liame causal entre a resistência da ré e os gastos despendidos pela autora com a busca do animal. Indenização material devida. DANOS MORAIS. Compensação pecuniária arbitrada em razão da omissão na disponibilização da gravação, incitação de repulsa à autora e inobservância às regras de boa vizinhança. Conjunto probatório favorável à autora. Indenização moral mantida. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de condenação pessoal das corrés e majoração dos danos materiais. Insurgência que não prospera. DANO MORAL. Impossibilidade da responsabilização pessoal da corré que agiu na qualidade de Presidente da Associação. Atuação em interesse próprio, com desvio de finalidade ou excesso das atribuições não evidenciada. Impossibilidade de responsabilização da empresa que não administra as gravações. Autora que reconheceu a falta de autonomia da parte para entrega dos vídeos pertencentes à Associação. DANO MATERIAL. Autora que já realizava acompanhamento psicológico e fazia uso de medicamento. Prescrição contínua de fármaco e abandono de curso profissionalizante que não pode ser imputado às rés. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v.47526)... (Continua)

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725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADE EDUCACIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL: VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE - INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO (ART. 240, CPC) - INSTRUMENTO PARTICULAR COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 206, § 5º, I do CC/2002, prescreve em cinco anos a «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prazo este contado da data de vencimento de cada mensalidade vencida e não paga. ... (Continua)

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726 - TJSP. REPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Alegados danos morais e materiais quando da reintegração de posse da área denominada «Pinheirinho - Pedido de Justiça gratuita concedido em favor da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Pretensão de admissibilidade da reconvenção ofertada pela Massa Falida - Não cabimento - Requisito do CPC, art. 343, não preenchido - Abandono do terreno que ensejou a ocupação irregular - Manutenção do afastamento da responsabilidade civil do Município de São José dos Campos - Atuação da Municipalidade foi minimamente adequada à situação discutida nos autos - Danos morais e materiais em face do Estado de São Paulo - Não cabimento - Ocupação clandestina por parte da Autora - Atuação dos agentes públicos estaduais se deu em estrito cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse em favor da Massa Falida - Ausência de ilícito, o que afasta a responsabilidade civil do Estado - Dano material imputado à Massa Falida - Manutenção - Na qualidade de depositária dos bens, a Massa Falida responde pelas perdas dos bens da autora - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença reformada. ... (Continua)

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727 - TJSP. REPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Alegados danos morais e materiais quando da reintegração de posse da área denominada «Pinheirinho - Pedido de Justiça gratuita concedido em favor da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Pretensão de admissibilidade da reconvenção ofertada pela Massa Falida - Não cabimento - Requisito do CPC, art. 343, não preenchido - Abandono do terreno que ensejou a ocupação irregular - Manutenção do afastamento da responsabilidade civil do Município de São José dos Campos - Atuação da Municipalidade foi minimamente adequada à situação discutida nos autos - Danos morais e materiais em face do Estado de São Paulo - Não cabimento - Ocupação clandestina por parte da Autora - Atuação dos agentes públicos estaduais se deu em estrito cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse em favor da Massa Falida - Ausência de ilícito, o que afasta a responsabilidade civil do Estado - Dano material imputado à Massa Falida - Manutenção - Na qualidade de depositária dos bens, a Massa Falida responde pelas perdas dos bens da autora - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença reformada. ... (Continua)

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728 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e perdas e danos - Reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho - Autora que alega ter sido vítima de ação violenta por parte da Polícia Militar e ter tido seus bens destruídos ou extraviados - Ausência de comprovação dos danos - Danos morais - Descabimento - Moradores que tinham ciência que a desocupação ocorreria em breve - Ausência de excesso de cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar - Abrigos fornecidos pelo Município de caráter provisório - Falta de demonstração de insalubridade - Ausência de dor moral, sofrimento ou angústia pela perda de bens que podem ser repostos - Danos materiais - Não comprovação - Relação de bens apresentada pela autora que é genérica - Autora que não provou o fato constitutivo do seu direito - Conjunto probatório que não é hábil a comprovar o alegado pela autora - Indenização material afastada - Reconvenção - Reparação de lucros cessantes - Impossibilidade - Abandono do imóvel por longo período que ocasionou a ocupação clandestina - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e por danos morais. ... (Continua)

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729 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A carta de intimação destinada a instar a exequente a dar andamento à execução, sob pena de extinção, foi encaminhada para o endereço indicado nos autos como sendo a sede da referida litigante, razão pela qual a aludida diligência deve ser presumida válida, ainda que o aviso de recebimento da referida correspondência tenha sido devolvido com a anotação «mudou-se, haja vista que cabe à exequente arcar com os ônus decorrentes da sua desídia quanto ao dever de manter o seu endereço atualizado nos autos, não bastando, para o cumprimento do referido dever, a indicação do endereço do escritório da sua patrona, eis que a intimação em discussão era pessoal, consoante inteligência dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC. Exequente deixou transcorrer «in albis o prazo fixado para que desse prosseguimento a este feito, o que configurou abandono de causa, de sorte que a extinção da presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, era mesmo cabível. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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730 - TJSP. REPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Alegados danos morais e materiais quando da reintegração de posse da área denominada «Pinheirinho - Pedido de Justiça gratuita concedido em favor da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Pretensão de admissibilidade da reconvenção ofertada pela Massa Falida - Não cabimento - Requisito do CPC, art. 343, não preenchido - Abandono do terreno que ensejou a ocupação irregular - Manutenção do afastamento da responsabilidade civil do Município de São José dos Campos - Atuação da Municipalidade foi minimamente adequada à situação discutida nos autos - Danos morais e materiais em face do Estado de São Paulo - Não cabimento - Ocupação clandestina por parte da Autora - Atuação dos agentes públicos estaduais se deu em estrito cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse em favor da Massa Falida - Ausência de ilícito, o que afasta a responsabilidade civil do Estado - Dano material imputado à Massa Falida - Manutenção - Na qualidade de depositária dos bens, a Massa Falida responde pelas perdas dos bens da autora - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença reformada. ... (Continua)

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731 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Requisitos formais atendidos. Ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. Pelo deferimento do pedido de homologação.

«1 - Petição inicial ajuizada em 18/05/2016 e distribuído ao Gabinete em 08/03/2018. ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Contrato administrativo. Descumprimento das obrigações. Culpa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... (Continua)

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733 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - RELAÇÃO ENTRE MÃE BIOLÓGICA E FILHA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ESTREITAMENTO DE LAÇOS - ADOLESCENTE CRIADA PELA AUTORA COMO SE FILHA FOSSE - DESENVOLVIMENTO ADEQUADO - RECOMENDAÇÃO SOB OS PONTOS DE VISTA SOCIAL E PSICOLÓGICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez configuradas nos autos as hipóteses previstas pelo CCB, art. 1.638, a procedência do pedido de destituição do poder familiar é medida que se impõe. ... (Continua)

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734 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de crédito. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. ... (Continua)

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735 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. ... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que aplicou multa à advogada de defesa que não compareceu à audiência. Impugnação por mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Agravo não provido.

1 - O mandado de segurança é admissível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade praticada por autoridade pública. Não é viável a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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737 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INCOMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIÁRA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - CPC, art. 290 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Só se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo quando apresentado em incidente apartado, ou em requerimento incidental nos autos da apelação, incabível, portanto, o seu reconhecimento quando formulado nas razões de apelação (CPC, art. 1.012, § 3º). A intimação do autor para o recolhimento das custas e despesas iniciais se fará na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal, mostrando-se legítima a extinção do feito, com base nos arts. 290 c/c 485, IV do CPC. O requisito de intimação pessoal previsto no art. 485, § 1º é expressamente vinculado às sentenças de extinção por abandono do processo, nos termos do art. 485, II e III, que não é a hipótese dos autos.... (Continua)

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739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer julgada procedente. Concurso para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Decisão que aplicou ao Autor, de ofício, multa por litigância de má-fé, no valor equivalente a 2,5 (dois e meio) salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 3.530,00 (três mil, quinhentos e trinta reais). É cabível o afastamento da multa por litigância de má-fé, quando cessado o comportamento abusivo. A posterior desistência da interposição do recurso de apelação, regularmente, homologada, ainda que, após reconhecida a má-fé, a princípio, representa possível mudança na postura processual do Autor, podendo ser interpretada como reconhecimento do equívoco, ou abandono da conduta reprovável. Conduta que pode ser considerada elemento apto a afastar a sanção imposta, notadamente, quando inexistentes outros prejuízos processuais. Persistindo ou sendo retomada a prática de atos processuais com intuito, meramente, protelatório ou voltados à rediscussão de matéria já decidida com clareza, o Juiz poderá, a qualquer tempo, restabelecer a multa aplicada ou aplicar nova sanção. Multa afastada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DO OFENDIDO, ALÉM DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA NA PRESENÇA DE ADOLESCENTE, EM REGIME DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PECHINCHA, REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO À INTEGRALIDADE DA IMPUTAÇÃO, SEJA PELA COLIDÊNCIA PROBATÓRIA, QUER PELA FRAGILIDADE DA PROVA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, E, SUBSIDIARIAMENTE, A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE AFIGUROU A SUBSISTÊNCIA DO DESFECHO CONDENATÓRIO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, PORQUANTO O CONTINGENTE PROBATÓRIO SE MOSTROU FRÁGIL E INAPTO A SUSTENTAR A CRISTALIZAÇÃO DOS FATOS CONFORME NARRADOS NA IMPUTAÇÃO, ENQUANTO CONSECTÁRIO DIRETO DE IRRECONCILIÁVEL INCONGRUÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELOS PRETENSOS OFENDIDOS, P. C. DE S. C. M. DE A.

S. e K. H. O. F. DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À MECÂNICA DO EPISÓDIO VIVENCIADO, INVIABILIZANDO O ALCANCE DO INDUVIDOSO CONHECIMENTO DOS REAIS CONTORNOS FÁTICOS DE TAL HIPÓTESE ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO INICIALMENTE FOI POR PEDRO E MIGUEL ASSEVERADO TEREM SIDO COAGIDOS A INGRESSAREM NA RESIDÊNCIA DA IMPLICADA, A PARTIR DAS AMEAÇAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA POR ELA PROFERIDAS, AO PASSO QUE KAUÃ, ABSTENDO-SE DE RELATAR QUAISQUER AMEAÇAS, LIMITOU-SE A RELATAR QUE SE ENCONTRAVA NA COMPANHIA DE SEUS AMIGOS, NO MOMENTO EM QUE FOI CONVOCADO PELA RÉ A ALI ADENTRAR. JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL, EMERGIU INOVAÇÃO FÁTICA TOTALMENTE AUSENTE DO UNIVERSO INQUISITORIAL DO EVENTO, CONSISTENTE NUM ESQUISITO ACRÉSCIMO COGNITIVO ADVINDO DA INFORMAÇÃO TRAZIDA À COLAÇÃO POR AQUELES DOIS PRIMEIROS QUANTO À UTILIZAÇÃO, POR PARTE DA ACUSADA, DE UM CANIVETE OU ESTILETE PARA COAGI-LOS ¿ E ISTO TUDO SEM FALAR NAS ESTRANHAS FLUTUAÇÕES DE ÂNIMO EXTERNADAS PELAS PRETENSAS VÍTIMAS, E NO QUE CONCERNE, NÃO SÓ, ÀS ESPÉCIES DE ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS, COMO TAMBÉM CONTRA QUAIS DOS OFENDIDOS TAIS ATOS FORAM EFETIVADOS, UMA VEZ QUE, AS NARRATIVAS DESENVOLVIDAS PELOS MESMOS, EM AMBAS AS SEDES PROCEDIMENTAIS, MOSTRARAM-SE CONFUSAS E, PRINCIPALMENTE, CONTRADITÓRIAS ENTRE SI, SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VARIAÇÕES TAMBÉM NO QUE PERTINE À PARTICIPAÇÃO, OU AUSÊNCIA DESTA, DOS OFENDIDOS EM EPISÓDIOS SIMILARES E ANTECEDENTES, BEM COMO A FREQUÊNCIA COM QUE SE SUCEDERAM ¿ OUTROSSIM, CAUSA ESTRANHEZA O FATO DE QUE, INOBSTANTE TENHA SIDO JUDICIALMENTE ASSEVERADO POR MIGUEL QUE SEU AMIGO, PEDRO, ATENDENDO AO CHAMADO DE SUA IRMÃ, DEIXARA O DOMICÍLIO DA RÉ PELA PORTA, QUE SE ENCONTRAVA DESTRANCADA, CERTO É QUE, DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISTO, ESTE ÚLTIMO PROTAGONISTA ESCLARECEU TER DALI SE EVADIDO ATRAVÉS DA JANELA, ALÉM DE MENCIONAR, NUM PRIMEIRO MOMENTO, UMA TENTATIVA DE FUGA POR PARTE DE KAUÃ, QUEM, CONTUDO, VEIO A SER IMPEDIDO PELA IMPLICADA, SENDO CERTO QUE TAL VERSÃO QUE, EM SEGUIDA, VEIO A SER ALTERADA, PASSANDO A INDICAR QUE ESTE TERIA MANIFESTADO VERBALMENTE A SUA RELUTÂNCIA EM ABANDONAR O LOCAL, SUGERINDO POTENCIAIS CONSEQUÊNCIAS ADVERSAS DERIVADAS DE TAL ATO: ¿QUE NÃO IRIA SAIR, PORQUE PODERIA DAR MERDA PARA ELE, PARA ELE E PARA O MIGUEL¿ ¿ DESTARTE, A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAMANHAS LACUNAS E COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS RÉUS QUE PROMOVAM OBRA EMERGENCIAL DE REPARO DO MURO QUE DIVIDE AS PROPRIEDADES VIZINHAS, BEM COMO DO MURO DA FRENTE DO IMÓVEL DA RÉ, ORA AGRAVANTE.

1.Alegações da agravante de prescrição e de que inexiste o requisito de urgência e de verossimilhança do direito alegado pelo autor. ... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.

Aplicação do prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Não evidenciado o ânimo da credora de abandonar a causa, a qual se fez presente pleiteando a realização atos de execução, notadamente visando a localização de bens do devedor. Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, não tendo havido paralisação por período superior a um ano de suspensão, acrescido de cinco anos do prazo prescricional, desautorizado o reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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743 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... (Continua)

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744 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... (Continua)

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745 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples. Recurso que não questiona o conjunto probatório, gerando restrição aos limites do thema decidendum. Irresignação que busca a solução absolutória, por suposta atipicidade material da conduta (insignificância). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado (reincidente) ingressou num estabelecimento de ensino desativado (Colégio Miguel Couto da Tijuca), de onde subtraiu diversos objetos (4 mouses, 1 leitor de código de barras, cabos e computador e material em alumínio), logrando empreender fuga a seguir. Uma moradora vizinha, que viu o réu entrando e saindo do imóvel, chamou o seu marido e passaram a seguir o ora apelante, conseguindo o interceptar mais adiante, momento em que ele abandou a res furtiva em via pública e se evadiu. Ato contínuo, a polícia foi acionada, culminando com a prisão em flagrante do acusado. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Hipótese em que não se encontra presente o requisito «4, diante da reincidência do réu. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória ou desclassificatória. Dosimetria que, embora não impugnada, merece pontual ajuste. Pena-base fixada no mínimo legal, com a exasperação de 03 (três) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa em razão da reincidência, na segunda etapa, tornando as sanções definitivas. Aumento pela reincidência que, embora acertado, deve ser ajustado para 1/6 (STJ), ensejando o redimensionamento das sanções finais. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do réu e a disciplina da Súmula 269/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções finais do réu para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

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746 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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747 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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748 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Demonstração do trabalho no campo. Vínculo urbano do marido. Acórdão que não faz referência a existência de documentos em nome próprio. Conjunto fático-probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C) . ... (Continua)

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749 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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750 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível, de Família, Sucessão e Ausências da Comarca de João Monlevade, que extinguiu ação de execução por reconhecimento de prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. O exequente defende que não houve inércia processual, bem como invoca o princípio da primazia do julgamento do mérito e o prolongado esforço para satisfação do crédito, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

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