(DOC. VP 195.1684.5000.0200)

STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Requisitos formais atendidos. Ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. Pelo deferimento do pedido de homologação.

«1 - Petição inicial ajuizada em 18/05/2016 e distribuído ao Gabinete em 08/03/2018. 2 - Homologa-se a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os requisitos formais exigidos pelos arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e Lei 9.307/1996, art. 37, Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39. 3 - Admite-se que a comprovação do trânsito em julgado da sentença arbitral seja inferida do próprio título em conjugação com o regulamento que disciplinou o respectivo procediment

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