(DOC. VP 174.1454.6000.2500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado. Contradição externa ao julgado. Impossibilidade.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, o qual, de forma motivada, concluiu: a) A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o termo inicial da contagem da prescrição para a instauração de processo admi

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