(DOC. VP 902.3938.4135.8063)

TJSP. REPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Alegados danos morais e materiais quando da reintegração de posse da área denominada «Pinheirinho» - Pedido de Justiça gratuita concedido em favor da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Pretensão de admissibilidade da reconvenção ofertada pela Massa Falida - Não cabimento - Requisito do CPC, art. 343, não preenchido - Abandono do terreno que ensejou a ocupação irregular - Manutenção do afastamento da responsabilidade civil do Município de São José dos Campos -

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