(DOC. VP 205.7710.4006.6600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave no curso da execução penal. Excecional situação que justificou a não regressão do regime. Proporcionalidade e razoabilidade. Matérias constitucionais inadmissíveis de enfrentamento pela via especial. Súmula 126/STJ. Agravo improvido.

«1 - Ainda que tenha havido a prática de falta grave no curso da execução penal, a excepcional não regressão de regime prisional diante da aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade na valoração das peculiaridades do caso concreto encontra obstáculo de discussão pela via especial ante o óbice da Súmula 126/STJ. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias deixaram da regredir o regime prisional do apenado em razão de o novo crime praticado nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote