Carregando…

(DOC. VP 230.7060.8107.2531)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso espec ial. Falta de prequestionamento. Ausência de citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). 3 - «Segundo o entendimento do STJ, a extinção do processo, por falta de providência do ato citat�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote