(DOC. VP 173.1555.8005.5200)

STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Alegações finais. Ausência de pedido expresso de condenação pelo Ministério Público. Irrelevância. Indisponibilidade da ação penal pública. Tipicidade da conduta. Recurso não provido.

«1. Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que, eventualmente, possa o agente

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