(DOC. VP 564.3046.7361.0487)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das corrés. REEXAME NECESSÁRIO - Inadmissibilidade - Valor inferior a 500 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Não conhecimento. PRELIMINAR - Pretensão arguida, em sede de contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de recolhimento do preparo recursal - Inocorrência - Pe

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