Jurisprudência sobre
verificacao de real perigo a saude

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de crédito não tributário. Multa administrativa da ANS. Negativa de cobertura. Processual civil. Omissão. Verificada. Ofensa a Lei 9656/1998, art. 12, I, a. Devolução dos autos. Necessidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra CDA no valor de R$ 136.224,80 (cento e trinta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) originados de multa administrativa aplicada pela ANS - Agência Nacional de Saúde, ante a negativa de cobertura por parte da operadora, ora agravante. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da certidão de dívida ativa. No Tribunal, a sentença foi mantida. Interposto o recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, determinou-se a anulação do acórdão recorrido e a determinação de retorno dos autos para que o Tribunal de origem expressamente se manifestasse a respeito da violação da Lei 9.656/1998, art. 12, I, a. ... (Continua)

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802 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Ação que demanda fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Inexistência de obrigatoriedade de a união integrar o polo passivo. Repercussão geral. Tema 793/STF. Decisão monocrática que declarou a competência do Juízo Estadual. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação ajuizada objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade. O Juízo federal suscitou o presente conflito, invocando precedentes do STJ. Decisão monocrática declarou competente o Juízo estadual, sendo mantida em agravo interno. ... (Continua)

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803 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Ação ajuizada em virtude da ocorrência de erro médico que culminou no óbito do cônjuge do autor. 2. Parcial procedência para condenar os requeridos a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 e pensão por morte equivalente ao salário mensal percebido pela vítima na data do óbito até a data em que a falecida completaria 75 anos de idade, ou até a data do falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. 3. Inconformismo do médico-requerido não conhecido, restando caracterizada a deserção. Inconformismo da requerida Assistência Médica São Miguel Ltda, que acusa inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de atribuição de valor ao pedido de pensão mensal, discorrendo, ademais, acerca da ilegitimidade ativa para a pretensão deduzida em favor dos filhos e sobre a ausência de responsabilidade solidária da operadora apelante. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização no vertente caso. Inconformismo do Hospital e Maternidade Master Clin Ltda, que repisa a tese de inépcia da petição inicial, no tocante ao pedido de pensionamento, apontando para a ocorrência de julgamento «ultra petita neste ponto, suscitando, ainda, nulidade por ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do pedido de emenda deduzido à fl. 61. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização, sendo tese comum de ambos os recorrentes a realização de exame imprescindível ao diagnóstico do tromboembolismo pulmonar que resultou no óbito da paciente (exame Doppler do membro inferior esquerdo). 4. Questões preliminares afastadas. Inépcia da petição inicial não verificada, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 330. Requerimento expresso acerca da fixação de pensão mensal no valor correspondente ao salário mensal percebido pelo cônjuge do autor ao tempo do óbito. Ilegitimidade ativa não verificada, não havendo qualquer pedido deduzido em favor de terceiro estranho à lide. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de intimação para a petição de fl. 61. Ausência de prejuízo. Precedentes do C. STJ. 5. Mérito. Relação de consumo. Presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar. Conjunto probatório produzido nos autos, em especial laudo de perícia médica, apontou para a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Alta médica precipitada sem a realização de exame imprescindível ao diagnóstico da trombose venosa profunda que predispôs ao tromboembolismo pulmonar, causa da morte. Depoimentos colhidos em juízo apenas reforçam a tese do autor. Responsabilidade caracterizada e solidária entre médico, hospital e operadora de plano de saúde (CDC, art. 7º, p.u.). 6. Indenização pelos danos materiais (pensão mensal) limitada a 2/3 (dois terços) da última remuneração percebida pela falecida. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Reparação por danos morais corretamente arbitrada, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, em observância às especificidades do caso concreto. 7. Sentença reformada em parte. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, com majoração da verba honorária sucumbencial. Tema Repetitivo 1.059. RECURSOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA E DO HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que, em cumprimento de sentença, deferiu em parte a tutela requerida, para «determinar que a parte requerida apresente, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, as certificações da clínica Intervém e de seus profissionais, a fim de verificar a aptidão destes para continuidade dos tratamentos do Requerente, indeferindo, porém, o pedido de «continuação do tratamento do Requerente com a atual equipe terapêutica que o atende, qual seja, Clínica Neuro Inclusiva". Pleito de reforma, «a fim de garantir que os tratamentos prescritos não sejam alterados para a Clínica INTERVEM, sem ao menos ser precedida de apresentação de competente certificação das especialidades dos profissionais, Programa Terapêutico, a disponibilidade dos horários, e o oferecimento de um programa de adaptação, a fim de evitar prejuízos ao desenvolvimento do Agravante". Não acolhimento. Pedidos de apresentação de Programa Terapêutico, disponibilidade dos horários e oferecimento de um programa de adaptação que tratam de inovações recursais que sequer foram objeto de análise em primeiro grau, motivo pelo qual não serão conhecidos sob pena de supressão de instância. Tratamento que deve se dar em rede credenciada e apenas, caso não haja profissional habilitado ao tratamento prescrito na rede credenciada da agravada, será possível a opção do agravante por profissional fora da rede credenciada. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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805 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSIÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NULIDADE VERIFICADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Douglas Roberto Silva contra sentença que julgou improcedente ação visando a nulidade de ato administrativo de demissão e reintegração ao cargo de inspetor da Guarda Civil Metropolitana, com pagamento dos valores retroativos. Alegação de perseguição política, falta de motivação do ato administrativo, excesso de prazo no processo administrativo e desproporcionalidade da penalidade. ... (Continua)

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806 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência da CF/88, art. 93, IX, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não há falar-se em nulidade da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, no tema . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. Quanto aos temas, a despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a IV. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, nos temas . VALOR DO DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. In casu, o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 12.000,00) segue as diretrizes previstas nos arts. 944 do CCB/2002 e 5º, V, da CF/88 (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), de modo a inviabilizar a modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido, no tema. PRESCRIÇÃO. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, do quanto transcrito pelo próprio agravante em suas razões de revista, não se verifica o necessário prequestionamento da tese jurídica contida no artigo apontado como violado incidindo, in casu, os termos da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E REMUNERAÇÃO INTEGRAL DA MÉDIA DAS COMISSÕES. Mantém-se a decisão agravada porquanto o Recurso de Revista encontra-se tecnicamente desfundamentado, nos termos do art. 896 «a, «b e «c da CLT. Agravo conhecido e não provido, nos temas.

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807 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA. PLANO DE SAÚDE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. REVISÃO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELO IPE-SAÚDE.

I. Caso em exame... (Continua)

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808 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. LEITOR E SENSOR DE MONITORAÇÃO CONTÍNUA DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA OFERECIDA PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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809 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL DECORRENTE DO USO DE ÁLCOOL. DEVER ESTATAL DE GARANTIR O TRATAMENTO. PROVIMENTO NEGADO.

Apelação cível interposta pelo Município de Ipatinga contra sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória formulado por esposo de paciente com transtornos mentais decorrentes do uso abusivo de álcool. ... (Continua)

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810 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO NO SUS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. DESCABIMENTO.

Insurge-se a agravante, que pleiteia o fornecimento do medicamento Dupilumabe frasco-ampola 300mg, para o tratamento de Asma Grave Eosinofílica, contra decisão que retificou o valor da causa para R$ 84.000,00, com base no Enunciado 2, do TJ 73/2013, e declinou a competência para um dos Juizados Especiais Fazendários. Nas ações de fornecimento de medicamento de uso contínuo, tal como no caso sob análise, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e ser calculado de modo a contemplar o custo anual do tratamento, conforme art. 292, §2º, do CPC. Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, deve-se observar o entendimento firmado no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) do Supremo Tribunal Federal, para considerar como custo unitário o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), com alíquota zero, divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (CMED - Lei 10.742/2003) . Na espécie, o valor da causa ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos, estabelecidos na Lei 12.153/2009 e na Lei Estadual 5.781/10. Decisão que merece reforma, por carecer de fundamentação idônea. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.

Pretensão do impetrante, diagnosticado com Amiloidose Cardíaca Tipo TTR (CID E85), ao fornecimento do medicamento «Tafamidis - 20mg". Ação julgada procedente na origem. 1. Preliminares. Cerceamento de defesa e inadequação da via eleita. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa aos Temas 793 e 6 do STF. Ademais, pendente a definição da responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS, o STF determinou o julgamento das ações no foro em que propostas, vedada a declinação da competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 de repercussão geral. 2. Mérito. Fornecimento do medicamento necessário ao tratamento do impetrante. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, na tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE 1.657.156 (Tema 106). Laudo médico atestando a necessidade do medicamento. Incapacidade financeira verificada. Registro do medicamento na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Dilação de prazo para cumprimento. Impossibilidade. Medicamento regularmente fornecido pelo SUS para outra enfermidade. 4. Autorização para fornecimento de medicamento genérico. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada para autorizar o fornecimento de medicamento genérico. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... (Continua)

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM VIRTUDE DA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO VIZINHO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO SÓCIO DA CONSTRUTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR QUE NÃO SE JUSTIFICA.

O autor alega ser proprietário de uma sala comercial localizada em um prédio vizinho à construção empreendida pela pessoa jurídica da qual ó réu é sócio. E afirma que essa nova construção lhe ocasionou prejuízos, como a diminuição da iluminação, da vista e circulação de ar em sua propriedade. ... (Continua)

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM VIRTUDE DA EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO VIZINHO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO SÓCIO DA CONSTRUTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR QUE NÃO SE JUSTIFICA.

O autor alega ser proprietário de uma sala comercial localizada em um prédio vizinho à construção empreendida pela pessoa jurídica da qual ó réu é sócio. E afirma que essa nova construção lhe ocasionou prejuízos, como a diminuição da iluminação, da vista e circulação de ar em sua propriedade. ... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO CÉREBRO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LOMUSTINA E AVASTIN NEGADOS PELA OPERADORA DO PLANO. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO 64 IMPOSTA PELA RN 465/2022, BEM COMO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NATUREZA DO ROL DA ANS IRRELEVANTE À ANÁLISE DO DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. AGINT NO ARESP 2.297.224/RJ E AGINT NO RESP 1.956.632/SP. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MEDICAMENTOS SE ENQUADREM COMO OFF LABEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em razão da negativa da ré em fornecer os medicamentos Lomustina e Avastin para o tratamento do câncer no cérebro do autor. 2. Insurge-se a ré apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para ratificar a tutela deferida, determinando o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico do autor. 3. A operadora do plano de saúde, em suas razões recursais, sustentou que o medicamento solicitado foi indeferido legalmente e em consonância aos termos que regem a relação estabelecida entre as partes, visto que o autor não preenche os critérios da Diretriz de Utilização de 64, imposta pela ANS, prevista na RN 465/2022, bem como que o rol de procedimentos previsto pela ANS é taxativo e que não é obrigado a fornecer medicamentos off label. 4. Em que pese tenha sido firmada a tese de que o rol dos procedimentos obrigatórios previstos pela ANS é, em regra, taxativo, o próprio STJ ressalvou a taxatividade do rol da ANS nos casos de tratamento de câncer, situação na qual se encontra o autor. 5. Dessa forma, na situação narrada nos presentes autos, apresenta-se irrelevante a taxatividade do rol da ANS para fins de verificação da obrigatoriedade da ré apelante de custear o tratamento com os medicamentos Lomustina e Avastin, o que impõe à operadora do plano de saúde garantir o tratamento do beneficiário. 6. Não há provas de que os medicamentos Lomustina e Avastin sejam off label, sendo que tais fármacos se encontram indicados nos principais guidelines oncológicos para o tratamento indicado ao autor. 7. Diante disso, constata-se que não merece prosperar a pretensão recursal, visto que o réu está obrigado a custear os medicamentos prescritos ao tratamento do autor. 8. Majoração dos honorários advocatícios recursais. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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815 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. CIRURGIA «PÓS-BARIÁTRICA". TEMA 1.069/STJ. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a operadora de plano de saúde a providenciar todos os procedimentos cirúrgicos e a fornecer os materiais e substâncias necessários, conforme laudo médico acostado aos autos, em prol da beneficiária, a serem realizados no âmbito de sua rede credenciada ou, na sua impossibilidade, junto a terceiros contratados indicados pela paciente. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. A autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao custeio integral das verbas de sucumbência, enquanto a ré discorre acerca da ausência de obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos solicitados pela autora. ... (Continua)

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816 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Pedido de salvo-conduto. Plantio de maconha. Fins medicinais. Alegada contradição. Não verificação. Necessidade de regulamentação e supervisão de órgãos técnicos. 3. Ausência de regulamentação. Existência de institutos processuais adequados para impugnar a omissão. Solução que não passa pela justiça criminal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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817 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma por incapacidade física (alcoolismo crônico). Pedido de anulação do ato e reintegração. Sentença em reexame necessário reformada por acordão. Agravo em recurso especial não conhecido por decisão monocrática. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Reexame necessário. Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 496. Súmula 490/ do STJ. Consonância com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, quando a parte agravante não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmulas 7 do STJ; 283 do STF e ausência de impugnação quanto à aplicação do reexame necessário).... (Continua)

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818 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Multa aplicada pela ans. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que a atividade da autora está enquadrada no conceito de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, para fins de subordinação e fiscalização da ans. Lei 9.656/1998, art. 1º, § 2º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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819 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CANELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVISÃO DE PRÓTESE ATQ EM RAZÃO DE FRATURA PERIPROTÉTICA NO QUADRIL (CID10 M96.6). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA. 

1. VERIFICADA A PERDA DO OBJETO, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE A AUTORA REALIZOU A CIRURGIA DE FORMA PARTICULAR. ... (Continua)

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820 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÍPLICE TENTATIVA DE LATROCÍNIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM CAMPOMAR, COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CULMINANDO NA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, NOS MOLDES EM QUE FOI ELE PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE, EM VERDADE, NÃO SE AJUSTA À MOLDURA LEGAL DO CRIME DE LATROCÍNIO, MAS, SIM, ÀQUELA DE TRÍPLICE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PORQUANTO NÃO RESTOU CABALMENTE CARACTERIZADA A PRESENÇA DE ALENTADO ANIMUS NECANDI NOS DISPAROS DESFERIDOS PELO IMPLICADO DURANTE A ABORDAGEM ESPOLIATIVA PERPETRADA EM FACE DAS VÍTIMAS, LEANDRO, RAQUEL E JESSYCA, QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, DA MARCA HYUNDAI, MODELO IX35, DO QUAL O ORA APELANTE SE APROXIMOU, E, DIRECIONANDO O ARTEFATO VULNERANTE À CABEÇA DO PRIMEIRO RAPINADO, PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEUS RESPECTIVOS APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, ALÉM DE UM CORDÃO FOLHEADO A OURO DE PROPRIEDADE DAQUELE PRIMEIRO PERSONAGEM, QUE, LOGO APÓS O AFASTAMENTO DO IMPLICADO EM POSSE DA REI FURTIVAE, DESEMBARCOU DO VEÍCULO, MOMENTO EM QUE, CONFORME RELATADO EM SEDE POLICIAL, O ACUSADO, APARENTEMENTE ¿SE ASSUSTOU E COMEÇOU A EFETUAR DISPAROS CONTRA O DECLARANTE¿, VINDO UM DELES A ATINGIR O AUTOMÓVEL, FATO ESTE CONSTATADO PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, O QUAL APUROU A PRESENÇA DE ¿MARCA COMPATIVEL COM IMPACTO DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO (IPAF) NO TERÇO SUPERIOR DO VIDRO POSTERIOR¿, SEGUIDA DA INICIATIVA DA VÍTIMA, QUEM, FRENTE À INJUSTA AGRESSÃO SOFRIDA, REVIDOU COM DISPAROS UTILIZANDO SUA PISTOLA TAURUS PT 58 PLUS, CALIBRE 380, DA QUAL TINHA POSSE EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, LOGRANDO ALVEJAR O ROUBADOR NA REGIÃO DO OMBRO E DO ROSTO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE NÃO SE PERFILOU COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DAQUELE ESPECÍFICO PARADIGMA VOLITIVO MAIS GRAVOSO DURANTE TAL ATUAÇÃO ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER PELA RECLASSIFICAÇÃO OPERADA, SEJA PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, DESPROPOSITADAMENTE CALCADA NO FATO DE QUE O DELITO ¿FOI COMETIDO PERTO DO FÓRUM, EM FRENTE À ANTIGA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL, EM LOCAL CUJO FLUXO DE TURISTAS É INTENSO¿, PORQUANTO ISTO, NA VERDADE, SE CONSTITUI EM CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME AUTÔNOMO, O DE PERIGO À VIDA OU À SAÚDE DE OUTREM (art. 132, DO CODEX PENAL), RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER VALIDAMENTE MANEJADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE PENITENCIAL AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, APÓS SER DESCARTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SUSCITADA, NA EXATA MEDIDA EM QUE NÃO PODE SER VALIDAMENTE MANEJADA EM DESFAVOR DO APENADO, PARA AGRAVAR A SANÇÃO A LHE SER IMPOSTA, AQUELA CONDENAÇÃO RETRATADA NA F.A.C. PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O QUANTUM DA REPRIMENDA FIXADA ¿ NA DERRADEIRA FASE DA METRIFICAÇÃO PUNITIVA E UMA VEZ PRESENTE APENAS UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, AQUELA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, INCIDE À ESPÉCIE A FRAÇÃO DE RECRUDESCIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), A PERFAZER UMA SANÇÃO DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA, SEGUINDO-SE COM A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 1/5 (UM QUINTO), REFERENTE AO EMPREGO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES, PORQUANTO RESTOU CARACTERIZADA A INCONTESTE PERCEPÇÃO DE OFENSA A TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS, TOTALIZANDO UMA PENA FINAL DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) DIAS MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E DO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITO DO IDOSO. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PEDIDO DE INTERDIÇÃO DO ABRIGO EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público pugnando sejam julgados procedentes os pedidos para interditar de forma definitiva a CASA TERAPÊUTICA PARA IDOSOS OU CENTRO TERAPÊUTICO PARA IDOSOS OU CENTRO DE TRATAMENTO PARA IDOSOS (CTI), condenando-a a proceder à transferência dos residentes para outras unidades regulares de acolhimento ou reintegrá-los as suas famílias, além de aplicação aos réus nas penalidades previstas no art. 55 do Estatuto da Pessoa Idosa. ... (Continua)

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822 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Inviabilidade de análise de possível pena ou de determinação do regime de cumprimento de reprimenda. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento imprescindível à saúde. Ação movida contra o estado. Chamamento dos demais entes federados ao processo. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Alegação de inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Oficial militar temporário da área da saúde. Deslocamento para outra localidade. Verbas. Transporte pessoal e de bagagem. Ajuda de custo. Auxílio-fardamento. Medida Provisoria 2.215-10/2001. Regulamentação. Férias não gozadas. Ausência de prorrogação de tempo de serviço. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança tendo como objetivo o ressarcimento, com juros e correção monetária, de verbas das quais a recorrente não foi ressarcida, quais sejam: transporte de ida e volta, com a bagagem, ajuda de custo referente ao seu deslocamento, auxílio-fardamento e férias não gozadas. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, foram interpostas apelações pela parte interessada e pela União, tendo sido, respectivamente, negado provimento e dado provimento pelo Tribunal a quo, ficando consignado que a autora não faz jus às verbas pleiteadas. ... (Continua)

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825 - TJRJ. APELAÇÃO. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PEDIDO DE COBERTURA CONTRATUAL DE CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO PLANO.

Deserção. Ab initio, não merece prosperar a preliminar das contrarrazões pela deserção do recurso, tendo em vista a certidão de indexador da Secretaria pelo correto recolhimento do preparo. Interesse de agir. A ação foi extinta por falta de interesse de agir, sob fundamento de que foi comprovada a autorização da cirurgia requerida na inicial. Alega o autor a comprovação da negativa do plano para realização da cirurgia, considerando a juntada da Guia de Autorização com status cancelada, bem como comprovante de gastos pagos. Todavia, conforme esclareceu o plano de saúde réu, a Guia foi cancelada por expiração de seu prazo de vigência pela demora no procedimento pré-operatória, sendo devidamente renovada e autorizada a cirurgia cardíaca. Outrossim, quanto à planilha de gastos, cuida-se de documentos juntados apenas na apelação, imprestáveis como prova pois não se trata de fato novo. De qualquer sorte, cuida-se de custos com cirurgia gástrica, que não foi objeto do presente feito. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... (Continua)

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL DE SAÚDE COM SUPORTE PARA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CUMPRIDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Contra a sentença, foi interposto recurso de apelação sustentando que, verificado o falecimento da parte, o processo deveria ter sido suspenso para que houvesse a habilitação dos herdeiros. Alega que o não cumprimento da obrigação de fazer gerou o óbito do autor, surgindo o direito a indenização por dano moral, transmissível aos herdeiros da parte falecida. ... (Continua)

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827 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Plano de saúde. Empregado. Empregador. Cobertura de procedimento médico. Indenização por dano moral. Relação de consumo. Competência da justiça comum. Natureza da relação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Não configurada.

«1. A competência da justiça comum, quando sub judice a controvérsia sobre a natureza da relação existente entre as partes envolvidas no contrato do plano de saúde, demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do conjunto fático-probatório existente nos autos, o que encontra óbice nas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes: RE 629.407-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15/2/2013, e RE 629.407, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15/2/2013. ... (Continua)

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828 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . Nos termos do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459/TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Tal entendimento, atualmente, está disposto no item IV do art. 896, §1º-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6, de repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30/04/2014, com trânsito em julgado em 30/03/2016, fixou tese no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que não há cláusula de norma coletiva dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho em face de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela empresa reclamada. Assim, o acórdão regional, ao estabelecer que a adesão do autor ao PDV não tem efeito de quitação plena do extinto contrato de trabalho, proferiu decisão em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INCREMENTO DE SESSENTA MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou inválida a norma coletiva que ampliou o limite previsto no art. 58, §1º, da CLT para sessenta minutos diários. Não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no art. 7. º, XIII, da CF/88 (no caso, 60 minutos a mais) sem que haja a correspondente « compensação de horários e a redução da jornada ou, se assim não for, a «remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal (art. 7. º, XVI, da CF/88). Remanesce, pois, válida a compreensão da Súmula 449/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 . No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reformou acórdão desta Corte Superior referente à invalidade de supressão de horas in itinere e firmou tese no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1.046). Assim, o agravo de instrumento merece ser provido, ante a possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. No ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores . Já na sessão virtual concluída em 30/6/2023, a Suprema Corte, ao julgar a ADI 5.322, em que se questionava a constitucionalidade de inúmeros dispositivos da Lei 13.103/2015, consignou que «o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível". Todavia, conforme o voto condutor da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, restou decidido também que a invalidação da norma coletiva no tocante à diminuição ou fracionamento do intervalo intrajornada, «por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF/88), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas) «. Infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita. Todavia a cláusula regulamentar deve, no caso concreto, viabilizar o objetivo central do repouso, vale dizer: a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalho. No caso em tela, a decisão regional considerou inválida cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para os intervalos intrajornada. Contudo, não há no acórdão regional evidência de que os níveis temporais do descanso foram incompatíveis com o cumprimento central de seus objetivos. Constatada, nesse aspecto, violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR AUTORIZAÇÃO DO MTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. Tendo em vista que o recurso de revista da Reclamada foi provido para reconhecer a validade das normas coletivas que reduzem o intervalo intrajornada, fica prejudicada a análise acerca de suposta incompatibilidade das portarias autorizativas do MTE com o trabalho extraordinário. Agravo de instrumento prejudicado .

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829 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação revisional com pedido de indenização moral. Plano de saúde. Reajuste. Acórdão que mantém sentença de parcial procedência fixando reajuste com base no igpm-saúde. Inadmissibilidade do recurso especial pela falta de indicação do permissivo constitucional. Recurso que apenas tergiversa e não ataca o referido fundamento. Dialeticidade não verificada. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. ... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Afronta a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus, porém registrado na anvisa. Iac 14 (stj) e tema 1.234 (stf). Omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado assentou: «A decisão monocrática ora atacada deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, considerando o descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: (...) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde (fornecimento de medicamentos) podem ser propostas contra qualquer dos entes federativos. Todos eles são legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela Anvisa - nesse caso, a União terá que obrigatoriamente integrar a lide como litisconsórcio passivo necessário, o que não ocorre no presente Recurso". ... (Continua)

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831 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 15/02/2019, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento deste apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A causa referente à validade da norma coletiva que fraciona o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral 1046, o STF fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3 . No presente caso, o Tribunal Regional registrou que houve negociação coletiva acerca do intervalo intrajornada, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (art. 7º, XIII) e legal (art. 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 4 . Em face da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para processar o recurso de revista quanto ao tema. III - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula 437/TST, II). 2 . Com a reforma trabalhista, a Lei 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os arts. 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . (destaquei). 4 . Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5 . A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6 . No presente caso, o Tribunal Regional registrou que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada de forma fracionada, mas que houve regular negociação coletiva a respeito, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (art. 7º, XIII) e legal (art. 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido .... (Continua)

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832 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo da parte adversa para julgar improcedente o pedido. Insurgência recursal da autora.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível, via de regra, a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias). Exceções não verificadas na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

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833 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento e de tratamento médico. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Tratamento médico-hospitalar em rede particular. Pedido subsidiário na falta de leito na rede pública. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «quanto a internação em hospital da rede privada, verifica-se diante do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela que foi disponibilizada vaga na rede pública de saúde, sendo certo que a pretensão autoral foi atendida e «que a determinação para internação em rede particular de saúde, caso inexistente vagas na rede pública encontra amparo na jurisprudência desta Corte (fls. 156-157, e/STJ). ... (Continua)

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834 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO QUE ATUOU PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TEMA 940 STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, demanda em que a parte autora postula indenização por danos morais em virtude de atendimento médico.... (Continua)

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835 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO PERITO.

Pleito da parte autora, a qual desempenha função a qual desempenha função de pajem, contra Município de Guarujá, alegando que recebia, regularmente, por conta do exercício de suas tarefas, vantagem denominada adicional de insalubridade; todavia, aduz que, de forma unilateral e inapropriada, a requerida promoveu a supressão dessa verba. Portanto, objetiva o retorno do pagamento do adicional de insalubridade, bem como dos valores que alega ter sido indevidamente suprimidos. ... (Continua)

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836 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 26/09/24, por crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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837 - TJRJ. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DEFERIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus preventivo, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Felipe Augusto Souza da Silva, vez que foram impostas contra o mesmo, medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-cônjuge. ... (Continua)

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838 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - I -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos de segredo de justiça, de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e de concessão de tutela antecipada, formulados na petição inicial pelo autor, bem como determinou, de ofício, a correção do valor da causa - Recurso do autor - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir renda mensal líquida, após os descontos legais, correspondente a cerca de R$14.000,00 - Não obstante, restou provado igualmente que possui um total de 17 (dezessete) empréstimos consignados, no valor total de cerca de R$7.000,00 - Inúmeras despesas ordinárias comprovadas, restando suficientemente demonstrado que sua renda encontra-se integralmente comprometida - Declarações de imposto de renda que comprovam que o agravante não possui outras fontes de renda, bem como que não possui quaisquer bens e direitos - Contratação de advogado particular que também não obsta a concessão da benesse - Não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

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839 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamante. Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.

«1 - Discute-se nos autos se a existência de agente insalubre diverso do que foi apontado na reclamatória trabalhista, mas confirmado pela perícia técnica em esclarecimentos, pode ou não ser considerada para fins de deferimento do pedido de adicional de insalubridade. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (três vezes) e homicídio qualificado tentado (três vezes). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo (7 acusados com defensores distintos, 6 fatos delituosos a apurar, deflagrado em plena pandemia). Razoabilidade. Observância. Fundamentação da segregação cautelar. Indicação de elementos concretos (periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi. Execução em plena luz do dia por motivo fútil e mediante emboscada. Ameaças a testemunhas que mudaram para outro estado e fuga do distrito da culpa). Alegadas enfermidades sem a demonstração do estado de saúde atual e da precariedade do estabelecimento prisional, em termos de estrutura médica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de substituição de testemunha que poderia, em tese, comprovar a tese de negativa de autoria. Fundamentação. Inexistência. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que a verificação do excesso de prazo da prisão preventiva deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade, não sendo os prazos processuais absolutos. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Saúde. Hospital. Atendimento público. Datasus. Valor do débito. Liquidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por hospital em face de ente estadual, objetivando o repasse de verbas referentes a atendimentos realizados pelo prontuários DATASUS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar que o valor da condenação seja definido em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

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842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR À GARANTIA LOCATÍCIA. DESPROVIMENTO DE GARANTIA. CAUÇÃO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão agravada que deferiu a liminar de desocupação do imóvel objeto da locação, em virtude do inadimplemento do locatário com os aluguéis e encargos contratuais. ... (Continua)

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843 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Alegação de omissão. Não verificada. Plano de saúde. Pedido de custeio de medicamento. Recusa de cobertura. Tratamento de câncer. Dever de cobertura. Acórdão estadual em conformidade com entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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844 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. 1. A decisão do Tribunal Regional, ao reformar a sentença e desconsiderar a necessidade de homologação sindical para validade do pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória, encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte, conforme registrado na decisão monocrática agravada. 2. Consta do acórdão regional que a Reclamante já se encontrava na condição de gestante no momento em que efetuou o pedido de demissão, sendo certo que o reconhecimento jurídico do seu pedido somente se efetivaria com a assistência do sindicato, tendo em vista que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 13.467/2017, por meio da qual se revogou o § 1º do CLT, art. 477. 3. No caso, contudo, há registro de que não foi observada a norma legal da homologação sindical do pedido de demissão, sendo considerada desnecessária visto que não restou demonstrada a existência de vício de consentimento no pedido. A assistência sindical, entretanto, é requisito formal preliminar, e questão de ordem pública, podendo ser verificada a qualquer momento, na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito deste TST. 4. Registre-se, por fim, que o ajuizamento da ação após o término do período estabilitário, mas antes de findo o prazo prescricional previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, não configura abuso do direito de ação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1/TST. Afinal, a estabilidade conferida à gestante pela CF/88 objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. Assim, deve ser mantida a indenização substitutiva da estabilidade provisória . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. AGRAVO EM QUE SE DISCUTEM OS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO . TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na decisão monocrática agravada, o recurso de revista da Reclamante foi conhecido e provido, no sentido de se reconhecer o direito à estabilidade provisória conferida à gestante (art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT) e de se determinar o pagamento de indenização correspondente aos salários e demais direitos relativos ao período de estabilidade. 2. Deixou-se, contudo, de se analisar pedidos formulados desde a inicial e reiterados no recurso de revista, que decorrem da nulidade do pedido de demissão. 3. Assim, o provimento do recurso é devido apenas para complementar a prestação jurisdicional no sentido de que se deve acrescentar aos parâmetros da condenação definidos na decisão monocrática, o pagamento do aviso prévio indenizado, o levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante e a entrega das guias respectivas para a liberação do seguro desemprego. Agravo provido.

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845 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE

CDC, prevê a inversão do ônus da prova nos casos que tratem de relação de consumo, desde que verificadas a verossimilhança da alegação do consumidor ou a hipossuficiência - técnica, e não financeira - deste (CDC, art. 6º, VIII). ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... (Continua)

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847 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime tipificado no CP, art. 217, § 1º. Vítima tetraplégica. Incapacidade de oferecer resistência. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Pedido de absolvição baseado em retratação da ofendida, prestada em ação de justificação criminal. Existência de outras provas subsidiando a condenação. Alteração que demanda análise fático probatória. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Entende esta Corte que, nos delitos sexuais, a retratação da vítima ou de testemunhas, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando os novos depoimentos estiverem dissociados das demais provas dos autos. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2 024, DJe de 29/8/2024).... (Continua)

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849 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANULAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PERÍCIA.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, afastando o regime de coparticipação, reconhecendo a abusividade dos reajustes anuais e condenando as rés ao pagamento de fatura hospitalar. ... (Continua)

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850 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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