Jurisprudência sobre
verificacao de real perigo a saude

651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Omissão, contradição ou carência de fundamentação. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Verificação dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Atendimento home care. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão da segunda instância dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA PAGAMENTO PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO.

A possibilidade de concessão da tutela antecipada de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inexistindo, por ora, elementos que evidenciem a culpa exclusiva da parte ré pelo acidente de trânsito e, à míngua de notícias de que a subsistência da vítima esteja comprometida, restam ausentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, pelo que não há que se falar em fixação de pensão provisória. ... (Continua)

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653 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CAIXA DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE/SP - CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - IRREGULARIDADES VERIFICADAS - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente/SP, visando que a entidade autárquica promova a adequação do credenciamento de profissionais da saúde aos termos da Lei 14.133/2021. ... (Continua)

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654 - TJSP. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Recurso das partes. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade não verificada. Mérito. Autor com diagnóstico de Meduloblastoma Cerebelar do grupo 3. Prescrição de transplante autólogo de medula óssea com células de seu próprio cordão umbilical. Recusa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol de procedimentos/diretrizes de utilização da ANS. Inadmissibilidade. Recomendação para a realização do tratamento que cabe aos profissionais que assistem o paciente e têm o conhecimento sobre as suas necessidades. Taxatividade do rol elaborado pela agência reguladora que não pode ser considerada absoluta. Inexistência de ofensa aos EREsps ns. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, tampouco à Lei 14.454/22, que introduziu o § 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Abusividade da conduta, nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Precedente. Recurso da ré desprovido e provido o recurso do autor

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655 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Tratamento muldisciplinar. Limitação do número de sessões por ano. Impossibilidade. Consonância com o entendimento consolidado na terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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656 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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657 - STJ. agravo interno. Plano de saúde. Método de alto custo multiprofissional bobath. Ausência de regulamentação específica que determine ao menos o que seja esse método, e não há também certificação que garanta sua adequada aplicação. Nota técnica do nat-jus nacional apontando a natureza claramente experimental da terapia vindicada. Cobertura legal obrigatória. Inexistência.

1 - No tocante à tese de incidência da Súmula 83/STJ, cumpre observar que a decisão monocrática está embasada em bem recente precedente e nota técnica do Nat-jus Nacional, esclarecendo peremptoriamente a inexistência de superioridade do método multiprofissional de alto custo Bobath, assim como seu caráter claramente experimental («não há regulamentação específica que determine o que seja esse método nem certificação que garanta a sua adequada aplicação). ... (Continua)

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658 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tutela antecipada antecedente. Concorrência pública. Parceria público privada. Serviço de iluminação pública. Contrato assinado com prestação dos serviços em andamento. Determinação judicial de suspensão da concorrência e do contrato. Lesão à ordem econômica e administrativa verificada. Sls admitida. Reforma da decisão proferida requerida. Via inadequada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. É de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. ... (Continua)

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659 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (60 dias), após o pedido de cancelamento feito pela segurada - Art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos dependentes da autora, durante o período relativo à cobrança que é indevida - Afronta, ainda ao princípio da isonomia, já que inexiste penalidade para a hipótese de rescisão motivada pela seguradora - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Quitação de valores referentes à prótese utilizada em procedimento do genitor da agravada. Insurgência da exequente em face da decisão que determinou a comprovação da quitação de valores da operadora-executada junto à empresa interessada. Alegações de necessidade de levantamento de valores, vez que quitou a dívida junto à empresa interessada, ou na dúvida quanto à legitimidade desta, requer a expedição de ofício à empresa para esclarecimento. Cabimento em parte. Havendo dúvida quanto à quitação da prótese em discussão frente à empresa H.M.S. e verificando-se que existem valores depositados e pedido de ambas as partes para realização de ofício dado a este mister, a fim de dirimir e bem cumprir o determinado nos autos principais, necessário o provimento em parte ao recurso interposto, apenas para viabilizar a realização da prova requerida pelas partes, expedindo-se o ofício à empresa H.M.S. para que se manifeste sobre a quitação dos valores referentes à prótese utilizada no procedimento médico do genitor da agravada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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661 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Processual Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Postulante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que pretende compelir a Ré a custear o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, além de reembolsar integralmente os valores despendidos com as terapias e compensar os danos morais alegadamente sofridos. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Inexistência de controvérsia quanto à obrigatoriedade de cobertura das terapias pleiteadas. Provas produzidas pela parte autora que demonstram a impossibilidade de agendamento do tratamento multidisciplinar na rede credenciada. Ausência indicação, pela Demandada, de clínicas aptas a prestarem o atendimento necessitado. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II e pelo art. 14, §3º, do CDC. Negativa de tratamento de cobertura obrigatória. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14, caput. Inexistência de prestador na rede credenciada que impõe ao plano o custeio/reembolso integral das terapias no local de escolha do Postulante. Precedentes do STJ. Ausência, contudo, de direito contratual de livre escolha, cabendo o custeio fora da rede credenciada somente até que a Ré comprove a existência de prestador vinculado apto a efetivar o tratamento nos exatos moldes prescritos pelo médico assistente, a ser discutido em cumprimento de sentença. Dano moral configurado. Negativa indevida de tratamento a portador de TEA. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a integridade psicofísica do Autor. Prejuízo imaterial in re ipsa. Entendimento consolidado nos Enunciados 209 e 339 da Súmula deste Tribunal. Verba arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não comporta redução, mostrando-se até mesmo módica em comparação com os valores usualmente fixados no âmbito desta Corte Estadual em casos análogos. Impossibilidade de majoração por ausência de pedido da parte autora. Manutenção da sentença nos pontos debatidos. Majoração dos honorários devidos pela Ré, na forma do art. 85, §11, do CPC. Retificação, de ofício, dos consectários da condenação (juros e correção monetária), que deverão observar a Lei 14.905/2024, conforme entendimento do STJ. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

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662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA CRISTINA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA «AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS AJUIZADA PELA ORA AGRAVANTE EM FACE DE CLAUDEMIRO, INDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO PELA AUTORA: ALEGA QUE CONVIVEU COM O RÉU DURANTE 07 (SETE) MESES (21/10/2023) E QUE NÃO TIVERAM FILHOS. INFORMA QUE O EX-MARIDO ORDENOU QUE A MESMA SE RETIRASSE DE CASA, LEVANDO SEUS PERTENCES, INFORMANDO QUE QUERIA O DIVÓRCIO. NARRA QUE FICOU DESAMPARADA, JOGADA E ABANDONADA NAS RUAS, POIS NÃO POSSUI MORADIA PRÓPRIA E NEM CONDIÇÕES DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ACRESCENTA QUE A MESMA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, FACE SUA IDADE AVANÇADA, CONTANDO HOJE COM 61 ANOS. ESCLARECE QUE O RÉU É SUB-OFICIAL DA RESERVA DA MARINHA E RECEBE PROVENTOS NO VALOR DE R$ 12.000,00 MENSAIS, PODENDO AJUDAR A AGRAVANTE EM SEU SUSTENTO. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DO RÉU. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. A DECISÃO NÃO MERECE REFORMA. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, NOS TERMOS Da Lei 5478/68, art. 4º, PARA ASSEGURAR OS INTERESSES DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, OBEDECENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, §1º, DO CC/02. A AGRAVANTE CONVIVEU COM O RÉU/AGRAVADO APENAS POR 07 (SETE) MESES, TENDO SE CASADO EM 2023, E SE SEPARADO DE FATO EM 2024. NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE A IDADE DA AGRAVANTE, OU IMPEDIMENTO DE SAÚDE, IMPEÇAM SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU OBTENÇÃO DE RENDA EM TRABALHOS INFORMAIS, SENDO CERTO QUE O VÍNCULO ENTRE AS PARTES OCORREU DURANTE 07 (SETE) MESES, E QUE SE ROMPEU HÁ CERCA DE QUATRO MESES, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA ACREDITAR QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO RÉU. A PRINCÍPIO NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO CABAL DAS ASSERTIVAS DA AGRAVANTE A INFIRMAR A NÃO FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEU FAVOR, E, EM RAZÃO DISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, HOUVE POR BEM ASSIM PROCEDER, COTEJANDO a Lei 5478/68, art. 4º E OS ART. 1694 E 1695 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER ABUSO DE SUA PARTE DE MODO A JUSTIFICAR A REFORMA DE SUA DECISÃO, EIS QUE NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR, NESSE INSTANTE PROCESSUAL, AS REAIS POSSIBILIDADES DO RÉU EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES DA AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação da ré a compensar os danos morais no montante de R$ 30.000,00, em razão da negativa por parte do plano de saúde em autorizar a internação do menor ao fundamento de carência contratual. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - MODIFICAÇÃO DE ASPECTOS DA VISITAÇÃO - REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESTUDO PSICOLÓGICO E COLHEITA DE PROVA ORAL - PROVAS PRESCINDÍVEIS - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - INDISPENSABILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE - CONSTATAÇÃO - GENITOR - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RESTRITA - AVERIGUAÇÃO - SUSTENTO DE OUTRAS FILHAS MENORES - SOPESAMENTO - LIGEIRA REDUÇÃO DO ENCARGO - VIABILIDADE - GUARDA - SUPREMACIA DO INTERESSE INFANTO-JUVENIL - AUSÊNCIA DE DIÁLOGO E DISTANCIAMENTO DO GENITOR - COMPARTILHAMENTO OBSTACULIZADO - VISITAÇÃO - ATENDIMENTO À DINÂMICA FAMILIAR - APURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO CONSENSO ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE LIVRE - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há espaço para se conhecer do pedido de alteração de aspectos da convivência paterno-filial, com inclusão de visitação assistida, quando a pretensão é formulada por meio das contrarrazões, tratando-se de via flagrantemente inadequada. ... (Continua)

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665 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (60 dias), após o pedido de cancelamento feito pela segurada - Art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos dependentes da autora, durante o período relativo à cobrança que é indevida - Afronta, ainda ao princípio da isonomia, já que inexiste penalidade para a hipótese de rescisão motivada pela seguradora - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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666 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (60 dias), após o pedido de cancelamento feito pela segurada - Art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos dependentes da autora, durante o período relativo à cobrança que é indevida - Afronta, ainda ao princípio da isonomia, já que inexiste penalidade para a hipótese de rescisão motivada pela seguradora - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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667 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (60 dias), após o pedido de cancelamento feito pelo segurado - Art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado ao embargante durante o período relativo à cobrança que é indevida - Afronta, ainda ao princípio da isonomia, já que inexiste penalidade para a hipótese de rescisão motivada pela seguradora - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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668 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 

Verificado que o ajuizamento da ação não era útil ao autor, porquanto promoveu outra demanda em momento anterior, com objeto até mais amplo e com tutela de urgência antecipada e vigente, impositiva a confirmação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.... (Continua)

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669 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 215-A, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; A NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA, PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CP, E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Consta da presente demanda que, no dia 1 de julho de 2020, o acusado tentou praticar ato libidinoso com sua neta por afinidade, de 16 anos de idade, à época. No dia dos fatos, a ofendida estava na garupa da motocicleta conduzida por Albertino, quando foi surpreendida por ele, com tentativa de fazer carícias em sua genitália, fato que não se consumou porque a lesada desferiu um soco nas costas dele. A vítima afirma, ainda, que foi abusada pelo réu, em ocasião anterior, enquanto ela dormia. ... (Continua)

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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. RECURSO PRINCIPAL: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS ARBITRADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA - ALIMENTANDA DO LAR EM TRATAMENTO ACOMETIDA POR QUADRO DE EPILEPSIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, APOSENTADO COM PROVENTOS ELEVADOS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO E SUA LIMITAÇÃO TEMPORAL, À VISTA DA PROVA COLIGIDA - INCAPACIDADE PERMANTE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA -- PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO AJUIZADA POR AMBOS OS LITIGANTES - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - BEM COMUNICÁVEL - 2. RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Sobrevindo nova intimação para especificação de provas no curso do processo, não há que se falar em preclusão da prova requerida pela parte a tempo e a modo, que se justifica pela nova oportunidade concedida pelo julgador. ... (Continua)

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671 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE CONTRATUAL - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -

Sentença de procedência - Documentos trazidos apenas em sede de apelação, após, portanto à prolação da r. sentença devem ser desconsiderados, com base no CPC, art. 336 - Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé da requerida - Descabimento - Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Observância do princípio da dialeticidade recursal verificada - Recurso atacou os fundamentos da sentença - Interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, observando-se o princípio da boa-fé - CPC, art. 322, § 2º - Cerceamento de defesa existente - Necessidade de prova pericial - Reajuste por mudança de faixa etária - Sentença que afirma que o debate gravita em torno de suposto abuso na aplicação do percentual de reajuste para faixa etária «a partir de 66 anos, aplicado o percentual de 55,85% em maio de 2023. Contrato antigo e não adaptado à Lei 9.656/1998 que prevê reajuste por critério etário - Possibilidade dos reajustes por faixa etária serem previstos na tabela externa - Tema 952 do STJ - Súmula Normativa 3/2001 da ANS - Pedido expresso da apelante, antes da sentença, para realização da prova pericial, que é indispensável apurar se os percentuais são desarrazoados ou aleatórios ou se tem base atuarial idônea - Aplicação do art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC. CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar - Manutenção - Prisão domiciliar que se trata de benefício concedido aos beneficiários do regime aberto - Inocorrência na espécie - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Extensão do benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto que apenas se admite quando comprovada a excepcionalidade da medida - Excepcionalidade não verificada - Relatórios médicos da unidade prisional que atestam que o sentenciado está recebendo todos os cuidados necessários ao tratamento de sua doença, com realização e agendamento de consultas, ministração de medicamentos e realização de exames laboratoriais - Bom estado geral de saúde da sentenciada atestado por médico - Situação inapta a excetuar os requisitos da LEP, art. 117 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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673 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, POR ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. MORADORA DO LOCAL AUTORIZOU A ENTRADA DA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Pacientes presos em flagrante delito aos 09/02/25 e denunciados como incursos no art. 33, «caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, por armazenarem e trazerem consigo, para fins de tráfico, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si e com o adolescente infrator M.O.G. 464 porções de «crack, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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674 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo- assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.2. De outro giro, a Segunda Seção definiu também que «estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (Lei 9.656/1998, art. 10, I e V). Incidência da Recomendação 31/2010 do CNJ e dos Enunciados [...] 26 da I Jornada de Direito da Saúde (EAREsp 988.070/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018). No mesmo diapasão, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.712.163/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Tema 990, a Segunda Seção pontuou expressamente, inclusive na própria ementa do precedente, ser «lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental". ... (Continua)

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675 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Método multiprofissional. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo- assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, antea ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... (Continua)

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676 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo- assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, antea ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... (Continua)

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677 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame; 1. Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Indenização por Danos Morais movida pelos autores contra a ré. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, acolhendo o ressarcimento de despesas com o medicamento Clexane, no valor de R$ 9.118,63, mas não acolhendo o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na verificação da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do medicamento clexane, utilizado em tratamento domiciliar. III. Razões de Decidir. 3. Nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, V e VI, a apelante não está obrigada a fornecer ou custear o medicamento Clexane, que é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções previstas na legislação. 4. Jurisprudência do STJ confirma a licitude da exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se DÁ PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. É lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, exceto nas hipóteses previstas em lei. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, V e VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1894498, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30/08/2021; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.964.771, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/9/2022; TJSP, Apelação Cível 1011834-26.2023.8.26.0309, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 05/09/2024... (Continua)

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678 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Contexto... (Continua)

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679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADOR DE TEA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - CANABIDIOL - TEMA 06 E TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

-De acordo com a Súmula Vinculante 60/STF, «O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". ... (Continua)

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680 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUNTA MÉDICA E PROFISSIONAL ASSISTENTE. SÚMULAS 210 E 211 TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com pedido de efeito suspensivo, objetivando reforma da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência ao agravado para determinar que a agravante proceda, no prazo de 06 horas, à autorização dos materiais e dos procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente, a serem realizados por profissional e em nosocômio credenciados ao agravante, preferencialmente no dia já agendado, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, em continuidade ao tratamento de obesidade, e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial que se confunde com o mérito da questão - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) - Cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida - Faculdade de realização de procedimento de junta médica pela operadora de saúde em caso de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica - Ausência de comprovação do caráter reparador da integralidade das cirurgias indicadas à autora, cuja cobertura foi negada - Manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), mencionada quando do julgamento do Tema 1069 pelo STJ, que apresenta requisitos condicionais à caracterização dos procedimentos específicos pleiteados pela autora - Ausência de expressa e justificada indicação médica à realização de todos os procedimentos pleiteados, de forma individualizada, verificada - Necessidade de reabertura da instrução probatória para averiguação, por perícia médica, acerca do caráter reparador das cirurgias pleiteadas - Perícia a ser custeada pela operadora de saúde - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Anulação da sentença que é de rigor - Manutenção, contudo, da tutela de evidência deferida - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Laudo de exame de sanidade mental. Junta de saúde ou por mais de um perito. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. «A controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - I-16-PM - e Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao CPP, art. 318M, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula 280/STF (AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2013). ... (Continua)

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683 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1 . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório na reclamação trabalhista matriz, por meio do qual o litisconsorte passivo objetivava sua reintegração liminar aos quadros da impetrante e o restabelecimento do seu plano de saúde. 2 . Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do mandado de segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, do preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. 3 . No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o atendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300, uma vez que está evidenciado que o litisconsorte passivo é portador de neoplasia maligna (câncer de próstata), encontrando-se em acompanhamento para tratamento do câncer desde 5/10/2019, tendo a dispensa ocorrido em 8/9/2021. 4. É consenso no âmbito da medicina oncológica que o paciente acometido por neoplasia maligna deve ser acompanhado, após cirurgia e tratamentos, pelo menos por 5 anos, de modo que somente após esse período - e se permanecer sem recidiva -, pode ser considerado curado. Portanto, o fato de o empregado estar apto para o trabalho no período de acompanhamento da doença não pode ser confundido com a cura da enfermidade. 5. A Súmula 443/STJ presume ser discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, o que invalida o ato e dá direito à reintegração no emprego. 6. A jurisprudência pacífica desta Corte, por sua vez, orienta no sentido de que a neoplasia maligna é doença grave que causa estigma ou preconceito, nos termos da Súmula referida, gerando o direito à reintegração por dispensa discriminatória, mesmo quando a demissão se dê no curso do prazo de acompanhamento da recidiva da doença. Precedentes. 7. Tais elementos, conjugados, permitem inferir, no caso, a probabilidade do direito alegado no processo matriz. Ademais, o risco de dano está plenamente caracterizado na espécie, visto que se discute, nestes autos, a reinstalação da fonte de subsistência do litisconsorte passivo, bem como a possibilidade de manutenção de seu tratamento médico, para o qual o plano de saúde se apresenta imprescindível. 8. Assim, atendidos os pressupostos exigidos pelo CPC/2015, art. 300, o deferimento da tutela provisória de urgência não viola direito líquido e certo do impetrante (OJ SBDI-2 n . os 64 e 142 desta Corte) . 9. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

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684 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS (MEIA ELÁSTICA DE MÉDIA COMPREESSÃO). POSSIBILIDADE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ. PEDIDO SE DESTINA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO FORNECIMENTO DE INSUMO FARMACÊUTICO. TESE FIXADA NO TEMA 793 PELO C. STF QUE DEVE SER OBSERVADA.

Impetrante portador de portador de varizes dos membros inferiores (CID 10 183.9). Prescrição de tratamento com uso de meia elástica de média compressão, por tempo indeterminado. Indeferimento administrativo, reparado por sentença que conferiu procedência ao pedido. ... (Continua)

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685 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais - Improcedência dos pedidos - Inconformismo - Acolhimento parcial - Perícia técnica demonstrando que, com base na sinistralidade, não haveria necessidade de reajustes superiores à Variação de Custos-Médicos Hospitalares (VCMH), dado o equilíbrio financeiro verificado entre receitas e despesas - Receitas em média quatro vezes superiores às despesas - Reajustes que excederam os índices de VCMH sem justificativa idônea ou comprovação atuarial adequada - Restituição dos valores pagos a maior nos termos dos índices da ANS - Reajuste por faixa etária aos 59 anos inidôneo - Ausência de base atuarial - Inobservância do Tema 952 do Colendo STJ - Indeferimento do pedido de incidência de reajustes futuros mediante comprovação em razão da ausência de pedido expresso na inicial - Vedação à inovação recursal - Observância ao princípio da congruência - Sentença reformada para reconhecer a abusividade dos reajustes etário, por VCMH e sinistralidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.

Recursos interpostos por ambas as partes. Remessa necessária considerada interposta. Quadro de dor crônica no quadril em razão de displasia do desenvolvimento do quadril. Pedido de realização de cirurgia de artroplastia total de quadril direito e esquerdo, fornecimento de palmilhas e calçados sob medida, fisioterapia e medicamentos sintomáticos. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Embora a paciente tenha indicação para a cirurgia, não foi demonstrada a urgência na realização do procedimento. Dever de observância da ordem da fila de espera para a cirurgia, sob pena de violação à isonomia. Precedentes desse E. TJSP e dessa C. 5ª Câmara. Constatação de hipótese de julgamento extra petita. Afastamento da determinação de encaminhamento da autora ao especialista em cirurgia de quadril, não pleiteado pela autora. Não acolhido pedido constante do recurso de apelação da autora para que seja fixado prazo para cumprimento da obrigação de realização de avaliação clínica e exames pré-operatórios, não pleiteado na exordial. Inovação recursal. Afastada a determinação de fornecimento de medicamentos. Pedido que se deu de forma genérica, sem apontamento do nome de fármacos pretendidos. Impossibilidade de verificação se os medicamentos são ou não padronizados pelo SUS, para fins de análise do atendimento dos requisitos delineados no Tema 106 do C. STJ, e se estão sendo fornecidos pelo réu. O pedido deve ser certo, sendo vedada condenação genérica. Ausente interesse de agir da autora em relação ao atendimento fisioterápico, já disponibilizado pelo Município antes da propositura da ação, bem como acerca do pedido de fornecimento de palmilha e calçados sob medida, pois ausente recusa do Município. Sentença reformada. Recurso voluntário da municipalidade e remessa necessária providos e recurso voluntário da parte autora desprovido... (Continua)

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687 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pedido de cobertura do fármaco omalizumab para tratamento domiciliar contra asma grave. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Não verificada. Recusa de cobertura. Medicação prescrita pelo médico. Rol da ANS. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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688 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º, e art. 1º, caput c/c § 1º, II c/c § 4º da Lei 9.613/98) . Revogação de prisão preventiva e arguição de nulidades. ordem denegada. 

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689 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Pioglitazona 30mg, destinado ao tratamento de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10 - E10). No curso do recurso, foi prolatada sentença nos autos da ação principal. ... (Continua)

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690 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA / APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Fornecimento gratuito do medicamento «Ofev, cujo princípio ativo é denominado «Nintedanibe". Paciente portador de «Fibrose Pulmonar". Pedido de medida liminar deferido. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda. Direito líquido e certo não demonstrado. Conclusão do julgamento de dois recursos de repercussão geral (Temas 6 e 1.234) diretamente relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), após a homologação de acordo interfederativo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Incompetência absoluta. Não acolhimento. «Writ impetrado antes da publicação das referidas teses de repercussão geral. Caso concreto que, no mérito, não se enquadra ao decidido pelo STF, pois não verificada a «ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011, conforme determinado na alínea «b, do item «2, do Tema 6, do STF. Requisitos exigidos que devem ser cumulativamente preenchidos. Conclusão, pela CONITEC, de não incorporação do fármaco para tratamento da enfermidade no SUS. Impossibilidade de excepcionar a regra geral que impede o fornecimento, por decisão judicial, de fármacos aprovados pela ANVISA, mas não incluídos nas listas de dispensação do SUS, independentemente do custo. Sentença reformada. Recurso provido e remessa necessária acolhida.... (Continua)

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691 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Cabimento. Reabilitação profissional. Necessidade para habilitação em outra atividade. Auxílio-doença devido durante o processo. Laudo pericial conclusivo pela capacidade laboral. Não vinculação do magistrado à prova técnica. Recurso de agravo não provido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que deu provimento apelo do segurado para anular a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida anteriormente no sentido de determinar ao INSS que proceda com o pagamento do auxílio-doença acidentário (espécie 91). A decisão terminativa ora guerreada determinou, ainda, o encaminhamento do segurado à reabilitação profissional, ao término da qual será cancelado o auxílio-doença, passando o beneficiário a perceber o auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício com início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença e término na véspera da concessão de qualquer aposentadoria ou na data do óbito do segurado. O auxílio-acidente somente não será devido se, ao final do processo de reabilitação, for o segurado considerado não recuperável, hipótese em que deverá ser concedida a aposentadoria por invalidez, abatendo-se as parcelas pagas a título de tutela antecipada que deverão ser compensadas. ... (Continua)

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692 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos materiais e morais pela qual a autora informa ter sido vítima do «golpe do boleto falso - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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693 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 71, § 4º, E 253 DA CLT. Hipótese na qual o Regional, conquanto tenha registrado que houve condenação da parte reclamada, em reclamatória trabalhista anterior, ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da jornada de trabalho exposta a calor acima do limite de tolerância, deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para julgar improcedente o pedido de pagamento do intervalo para recuperação térmica. Conforme o entendimento pacificado pela SBDI1 desta Corte, verificada a exposição do empregado a calor acima dos limites de tolerância previstos na NR 15, Anexo 3, da Portaria 3.214/1978 (redação anterior à Portaria SEPRT 1.359/2019), a concessão dos intervalos para recuperação térmica consubstancia medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, nos exatos termos do art. 7º, XXII, da CF, e que a sua supressão acarreta direito ao pagamento comohoras extras, por aplicação analógica dos arts. 71, § 4º, e 253, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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694 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DESCRITO NO ART. 121, §2º, INC. VII, DUAS VEZES, N/F DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE, APLICANDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, POR ELE SER PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, ALÉM DE ESTAR COM A SAÚDE DEBILITADA POR CONTA DOS TIROS QUE LEVOU.

Neste caso, observa-se, de plano, que o decreto de prisão expedido pela autoridade apontada como coatora foi cercado de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei, por conta da gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado no presente mandamus. Há de se ressaltar, ainda, que as versões defensivas veem sendo objeto de discussão e análise no curso da instrução criminal, em confronto com outras provas que estão sendo analisadas pelo d. Juízo de 1º grau, em respeito ao princípio do juiz natural, mormente em decorrência de ter ocorrido um crime contra a vida, em que o Estado-Juiz tem por dever garantir as produções antecipadas de provas que reputem imprescindíveis para o deslinde do processo, por conta mesmo do tempo do processo. Entendo, ainda, que se reputa devidamente fundamentada a ordem de prisão, estando os motivos ensejadores da cautelar demonstrados concretamente em razão da necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, notadamente demonstrada pela periculosidade que uma ação contra outra vida pode gerar, principalmente de dois policiais militares, além do modus operandi (violência contra vítimas, em crime de homicídio qualificado, ainda que da forma tentada). Habeas corpus não comporta investigação que demande em exame de provas (discussão do mérito), tendo em vista que o remédio constitucional possui rito célere e visa a preservar o direito de locomoção diante de ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada no conjunto probatório colhido, sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a prisão preventiva mostra-se necessária, porquanto as circunstâncias do crime foram sopesadas de forma desfavoráveis ao ora paciente, sendo que a fundamentação da prisão não está respaldada somente na gravidade abstrata do delito do art. 121, §2º, VII, n/f do art. 14, II, ambos do CP, a par de o magistrado não se valer de termos genéricos para justificação, senão de fato concreto que implique na necessidade da constrição cautelar. Perigo de transferência, após a realização de cirurgia, em decorrência dos tiros que levou, que deve ser comprovado, por meio de cuidadoso laudo médico (por perito juidicial), comprovando-se de não haver condições de ser cuidado pelo Hospital Penitenciário - até porque ele mesmo quem provocou tal situação. Portanto, a manutenção da prisão preventiva se faz necessária, adequada e proporcional, já que bem fundamentada pelo i. Juízo de 1º grau, nos termos preconizados pelo art. 93, IX, da Constituição de República Federativa do Brasil, verificando-se que não afronta a tal dispositivo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NO PRESENTE HABEAS CORPUS.... (Continua)

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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Tese de inexistência de justa causa. Inovação recursal. Requisitos e fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Contemporaneidade da prisão cautelar. Fatos complexos. Decreto exarado com a verificação de indícios suficientes de autoria e de materialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia. Situação de pandemia. Contexto de risco afastado. Prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, II. Pleito não apreciado pela corte local. Supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A tese de ausência de justa causa para a ação penal consiste em inovação recursal não suscetível de conhecimento neste agravo regimental. ... (Continua)

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696 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV . Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a justa causa aplicada sob o fundamento de que restou constatada a ausência de dolo do autor quanto à conduta faltosa praticada, uma vez que os atos de indisciplina e mau procedimento decorreram da instabilidade mental gerada pelo transtorno de humor bipolar. Asseverou que a prova documental revela que houve um agravamento progressivo da doença entre os anos de 2014 e 2015 e há relato de que, na época em que ocorreram os fatos que ensejaram a justa causa aplicada, havia sinais evidentes de que o autor passava por momentos de surto psicótico. Registrou que, no momento em que instaurado o processo administrativo disciplinar (26/6/2015), o autor deveria estar afastado do trabalho por atestado médico, o que leva à conclusão de que a ré agiu com negligência ao ignorar a situação de saúde em que se encontrava o trabalhador. Relatou ainda que o setor médico tinha conhecimento do estado de desequilíbrio psíquico em que se encontrava o empregado e que o próprio gerente da agência na qual trabalhava orientou-o a procurar ajuda médica. Contudo, agiu o banco réu de forma negligente ao não prestar apoio ao trabalhador em evidente estado de fragilidade mental, pois era sua obrigação providenciar o afastamento de trabalhador incapaz de exercer suas atividades laborais de forma satisfatória, seja por limitação de ordem física ou mental. Concluiu ser evidente que a ré tinha conhecimento de que, no exercício de suas atividades profissionais, o autor teria passado a apresentar sinais de instabilidade emocional um pouco antes de praticar os atos que resultaram em sua dispensa por justa causa, não havendo como se admitir a existência de dolo na hipótese de ser constatado o comprometimento da saúde mental ocasionado por doença como o transtorno afetivo bipolar. Diante do contexto, estando demonstrado que as faltas praticadas pelo autor foram ocasionadas por grave distúrbio psiquiátrico, bem como evidenciado o descaso do Banco com sua saúde mental, resta indevida a demissão do empregado por justa causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio da função de caixa para assistente administrativo, no período de 19/9/2012 a 24/12/2013. Registrou que o banco não nega as alegações do autor, confirmando que possuía o cargo comissionado de caixa e que recebia por essa função, embora executasse de forma predominante serviços de atendimento à pessoa física. A prova documental indica que à função de assistente de atendimento correspondia a gratificação de R$ 1.675,00 e à função de caixa a de R$ 1.557,00, e a função de caixa se encontra na linha de sucessão primária da função de assistente de atendimento, o que revela seu nível inferior de hierarquia na estrutura de cargos e salários do banco réu. Anotou que os contracheques apresentados demonstram o pagamento de gratificação referente à função gratificada efetiva somente a partir de outubro de 2012, no valor de R$ 1.207,00. Contudo, verifica-se do histórico de alteração que o autor foi promovido à função efetiva de caixa em 19/9/2012 e designado para a função de assistente de atendimento em 24/12/2013. Concluiu que, na época em que trabalhava na agência de Paiçandu, o autor desempenhava a função de assistente de atendimento, de forma predominante, e não de caixa, devendo a ré pagar as diferenças entre os valores que lhe deveriam ter sido pagos pelo exercício da função de assistente de atendimento e os de fato recebidos por ocupar a função de caixa, no período compreendido entre 19/9/2012 (data da promoção à função de caixa) a 24/12/2013 (quando promovido a assistente de atendimento). Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO CDC PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PLANO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA.

Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Direito a saúde. Transporte gratuito. Concessão de passe-livre. Pessoa portadora de espondilite anquilosante. Responsabilidade e dever do estado. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária (astreintes). Cabimento. Prazo e valor da multa. Necessidade de apreciação do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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700 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Autora diagnosticada com transtorno do espectro autista (tea). Necessidade de tratamento multidisciplinar pelo método aba. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reembolso integral até a comprovação da existência de profissional credenciado apto ao tratamento. Consonância com o entendimento do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

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