(DOC. VP 492.6298.9737.4574) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Processual Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Postulante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que pretende compelir a Ré a custear o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, além de reembolsar integralmente os valores despendidos com as terapias e compensar os danos morais alegadamente sofridos. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Inexistência de controvérsia quanto à obrigatoriedade de cobertura das terapias pleiteadas. Provas produzidas pela parte autora que demonstram a impossibilidade de agendamento do tratamento multidisciplinar na rede credenciada. Ausência indicação, pela Demandada, de clínicas aptas a prestarem o atendimento necessitado. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II e pelo art. 14, §3º, do CDC. Negativa de tratamento de cobertura obrigatória. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14, caput. Inexistência de prestador na rede credenciada que impõe ao plano o custeio/reembolso integral das terapias no local de escolha do Postulante. Precedentes do STJ. Ausência, contudo, de direito contratual de livre escolha, cabendo o custeio fora da rede credenciada somente até que a Ré comprove a existência de prestador vinculado apto a efetivar o tratamento nos exatos moldes prescritos pelo médico assistente, a ser discutido em cumprimento de sentença. Dano moral configurado. Negativa indevida de tratamento a portador de TEA. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a integridade psicofísica do Autor. Prejuízo imaterial in re ipsa. Entendimento consolidado nos Enunciados 209 e 339 da Súmula deste Tribunal. Verba arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que não comporta redução, mostrando-se até mesmo módica em comparação com os valores usualmente fixados no âmbito desta Corte Estadual em casos análogos. Impossibilidade de majoração por ausência de pedido da parte autora. Manutenção da sentença nos pontos debatidos. Majoração dos honorários devidos pela Ré, na forma do art. 85, §11, do CPC. Retificação, de ofício, dos consectários da condenação (juros e correção monetária), que deverão observar a Lei 14.905/2024, conforme entendimento do STJ. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

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